(DOC. VP 291.1846.5910.1977)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória com pleito de tutela de urgência ajuizada em face de CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito sob o fundamento de ilegitimidade da parte autora. 2. Em sede recursal, o autor requereu a anulação da sentença ou, alternativamente, que sejam julgados procedentes os pedidos elenca

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