(DOC. VP 176.2833.6000.6500)

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação total do patrimônio da executada. CTN, art. 132. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 392/STJ. Descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Precedentes. Ilegitimidade de parte reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. Recurso provido.

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