(DOC. VP 145.3760.0001.4900)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reconhecimento da propriedade do imóvel em favor de terceiro estranho à lide. Suposta locação verbal. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A instância ordinária, com base nos elementos dos autos, considerou não haver prova de relação jurídica entre os litigantes e, por via de consequência, extinguiu a ação de despejo ante a ilegitimidade da parte autora. 2. A alteração do desfecho conferido ao processo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote