(DOC. VP 177.3153.7003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade do executado. Matéria de ordem pública reconhecível de ofício. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O aresto impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as questões sobre ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser analisadas de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2. Incide à hipótese a Súmula 83/STJ, in verbis: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» Frise-se que «esse óbice tamb�

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