(DOC. VP 180.5187.6048.6706)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a reintegração da agravada na posse do imóvel - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio em decorrência da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente da obrigação pactuada, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Prejudicialidade externa - Descabimento - Legitimidade da agravada configurada - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 109 - Alteração superveniente da propriedade no curso do processo que não acarreta a ilegitimidade da parte, podendo ser estendido os efeitos da decisão ao atual proprietário - Incorreção do valor da causa e incompetência - Análise pelo colegiado que representa supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote