(DOC. VP 230.7040.2404.4203)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção por ilegitimidade da parte ré. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Invocação de regra processual não aplicável ao caso. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial, na hipótese que os artigos de l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote