(DOC. VP 201.4023.7000.2300)

TJRS. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Pleito de conversão formal do feito em fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ilegitimidade da parte autora para postular em nome do advogado. Hipótese de não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 85.

«Instauração da fase de cumprimento de sentença: - Na espécie, o executado demonstrou interesse em efetuar o pagamento voluntário do débito, ofertando, inclusive, cálculo do valor que entende devido. Não há, portanto, razão para a instauração formal da fase de cumprimento de sentença, já que não houve impugnação relevante ao valor executado no feito. Outrossim, na hipótese de permanecer discussão sobre eventual saldo ainda devido pela Fazenda Pública, o entendimento firma

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