(DOC. VP 834.3632.1577.0407) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. No caso em apreço, é de ser mantida a decisão recorrida, em virtude da ilegitimidade da parte ré para compor o polo passivo da demanda. Não compete à entidade mantenedora do banco de dados de registros negativos investigar a origem da dívida, tampouco averiguar acerca da eventual pagamento do débito.  Inexistente, no recurso, fundamen

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