(DOC. VP 676.3125.5780.6280)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Ribeirão Preto - Multa administrativa do exercício de 2010, relativa à criação de suínos sem condições de higiene - - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade da parte executada - Recurso do município que pleiteia, exclusivamente a nulidade da sentença - Ilegitimidade passiva - Matéria conhecível de ofício - Ação ajuizada em face da antiga proprietária - Comprovação documental de que a parte executada não era a proprietária do imóvel à época dos fatos pois fora incorporada à FEPASA em 3/8/1989 - Infração, ademais, que não guarda qualquer relação com as atividades exercidas pela executada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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