Jurisprudência sobre
estabelecimento de ensino fundamental
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101 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exame de provas. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Crack e cocaína. Petrechos de tráfico. Proximidade a estabelecimento de ensino. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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102 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Dosimetria. Agravante da reincidência. Compensação com a confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Causa de aumento de pena. Proximidade de estabelecimento de ensino. Desnecessidade de prova da comercialização para frequentadores. Regime prisional mais gravoso. Dupla reincidência. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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103 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento.
1. Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, e do art. 3º, p. ú. da Resolução 391/21 do CNJ, a remição de pena em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é cabível quando o sentenciado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o sentenciado frequentava regularmente curso de ensino fundamental no estabelecimento prisional, já tendo, inclusive, sido beneficiado com remição de pena pelo estudo formal. 3. Além disso, o sentenciado sequer foi aprovado em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova, tendo obtido menos de 100 (cem) pontos em duas disciplinas. 4. Nesse prisma, a concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA, além de indevida, configuraria inadmissível bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal e do C. TJ-SP. Agravo provido, para cassar a remição concedida ao sentenciado em virtude de sua aprovação no ENCCEJA, determinando-se a realização de novo cálculo de penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Manifestamente improcedente. Jurisprudência consolidada do STJ. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e forma de fracionamento das substâncias entorpecentes apreendidas. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria da pena. Alegada violação do princípio da non reformatio in pejus não verificada. Causa de aumento relativa à proximidade de estabelecimento de ensino. Ilegalidade ausente. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Acidente. Sala de aula. Interior. Menor. Tenra idade. Dever de vigilância. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Alegação genérica. Lei. Violação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino fora do horário de funcionamento. Dia e hora em que estava fechado. Excepcionalidade. Precedentes. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Incidência da súmula 568/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Réus que registram passagens anteriores e foram presos traficando perto de estabelecimento de ensino. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão vergastado, demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública e interromper a atividade criminosa. Narram os autos que os Pacientes foram flagrados com 8 tubos plásticos contendo cocaína (5,9 gramas) nas imediações de uma escola de ensino fundamental, possuem outros registros criminais indicativos de envolvimento com a prática de delitos contra o patrimônio e foram presos durante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. ... ()
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109 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 965, relativo a tema repetitivo, RE 1.039.644, DJe 13.11.2017, a saber: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou ensino fundamental e médio"- Servidora municipal - Coordenadora Pedagógica - Ausência de ofensa ao Tema 965.
Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Recurso Inominado. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Curso de medicina. Aprovação. Erro da universidade na análise da média da autora Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.
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111 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão concluiu pela incidência do óbice processual da ausência de transcendência. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de multa. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência da exequente. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu processo de cumprimento de sentença. Medidas orçamentárias para reforma de estabelecimentos de ensino médio e fundamental. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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114 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e ressarcimento de valores - rescisão e restituição - ausência de dano moral - parcial procedência - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso do autor improvido.
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115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DAS
ADPFs 706 E 713, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES SOBRE AS MENSALIDADES COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUTICIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E ISONOMIA. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO FOI INTERROMPIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM FUNÇÃO DA COVID-19, ALÉM DE NÃO EVIDENCIAR PREJUÍZO ACADÊMICO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ... ()
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117 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Apelo do autor. Citação do réu não efetivada. Intimado para dar seguimento, o autor deixou de se manifestar por mais de 30 (trinta) dias. Intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, deixou de fazê-lo. De rigor, no caso dos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Próximo a estabelecimento de ensino. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Majorante pela prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino. Impossibilidade de incidência. Particularidades do caso concreto.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Diversidade, natureza e maus antecedentes. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia nos referidos locais. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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121 - TJSP. INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - necessidade de observância do princípio da boa-fé. Manutenção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Abalo no crédito. Órgão de proteção ao crédito que não comprovar a prévia notificação ao consumidor, antes da inserção. Responsabilidade. Dano moral configurado. Sentença mantida em sede recursal pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.
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122 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Alegação de aplicação da Teoria da imprevisão, em virtude dos efeitos advindos da crise sanitária decorrente da pandemia, para redução de 50% do valor de mensalidades inadimplidas no decorrer do ano de 2020. Tese que não comporta acolhimento, pois os efeitos da pandemia atingiram ambas as partes. O débito não é negado, bem como que as aulas foram regularmente ministradas na modalidade online. Adequação das aulas em função de disposição governamental para inibir a disseminação da Covid-19. Precedentes. Exigibilidade das mensalidades contratadas e consectários decorrentes da mora. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... ()
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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação idônea. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino. Feriado escolar. Incidência. Benefício do tráfico privilegiado. Aplicação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.... ()
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124 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - Servidor municipal - Instrutor de Treinamento para Construção Civil - Ausência de atividades correlatas às de magistério exercidas em ambiente escolar - Tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 965, segundo o qual, para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da CF, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso improvidos
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125 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega ser inexistente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). O documento juntado pelo autor não indica quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração da alegada cobrança ou de apontamentos em nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.
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126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Autonomia universitária. Fiscalização das instituições de ensino. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização e verficação sobre a existência de acordo entre as partes. Revisão do decidido pelas instâncias de origem que implicam reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.245/91, arts. 9º, I e 53, «caput. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu que a atividade exercida pela recorrida preenche os requisitos elencados no art. 53, «caput, da Lei do Inquilinato, bem como que não restaria demonstrada a existência de acordo entre as partes para desocupação do imóvel objeto da locação, nos termos do art. 9º, I, da mesma Lei. Destarte, inferir os fundamentos esposados pela Turma Julgadora, quanto à natureza da atividade exercida pela recorrida no imóvel, assim como a não-existência de acordo entre as partes para rescisão da locação, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Decisão monocrática em conformidade com jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reincidência devidamente reconhecida. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da violação do CPP, art. 226 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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132 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ. Recurso especial do distrito federal
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... ()
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133 - TJSP. Estabelecimentos de ensino. Ação de obrigação de fazer c/c conversão em pecúnia, indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Conjunto probatório que não comprova a adesão do autor ao programa «UNIESP PAGA". Inexistência de contrato de garantia assinado pela instituição de ensino. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Transferência de estudante. Ensino superior. Dependente de militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega ofensa a Lei 8.666/1993, art. 41. No entanto esse diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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135 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Negativa judicial isolada e desmentida pelas palavras dos policiais militares - Depoimentos válidos e coerentes, evidenciando a lisura do trabalho dos agentes de segurança - Apelante surpreendido com grande quantidade e variedade de drogas, além de significativa quantia em dinheiro - Traficância bem caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado - Modificação em 2º Grau que somente se justifica acaso desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Pena-base exasperada por conta da quantidade e variedade de drogas - Agravante da reincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Ação delituosa realizada nas proximidades de estabelecimento de ensino - Regime fechado necessário - Recurso improvido.
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136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Sentenciado que concluiu o ensino médio, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA, alcançando notas acima do mínimo necessário em cada área de conhecimento e redação. Demonstração de que o acusado efetivamente estudou durante o cumprimento da pena e, por esforço próprio, logrou aprovação no ensino médio. A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Agravante que faz jus à remição de 67 (sessenta e sete) dias de sua pena [50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, que é de 1200 horas, o que totaliza 600 horas e enseja a remição de 50 dias + 1/3 (equivalente a 17 dias)], em razão de estudo, decorrente da conclusão do ensino médio, razão pela qual de rigor a reforma da r. decisão combatida. ... ()
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137 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga (2g de crack e 42g de cocaína). Fixação no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior. Não cabimento. Majorante de proximidade de estabelecimento de ensino. Caráter objetivo. Redimensionamento da pena. Fixação de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de categoria econômica. Pedido de abstenção de fiscalização das instituições de ensino filiadas. Legitimidade ativa. Cargo de professor de educação física. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Existência de previsão legal.
«1. Não se nota contradição no julgado ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato patronal e afirmar que os efeitos da sentença atingem os professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados a esse sindicato, e não simplesmente tais estabelecimentos. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Crime praticado próximo a estabelecimento de ensino no horário de saída dos alunos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Réu reconhecido pela vítima na ocasião em que foi preso em flagrante pela prática de outro roubo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA. Documento presente nos autos antes mesmo do processamento deste recurso, o qual corrobora a conclusão da r. decisão recorrida, até porque a falta dele, devidamente suprida, foi o único argumento explorado pelo Ministério Público nas razões recursais. ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.
«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. ECA. Conselho tutelar. Ação ajuizada em favor de criança/adolescente. Tratamento médico. Legitimidade ativa. Representação. Processamento em procedimento administrativo-jurisdicional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Conselho Tutelar Proteção - Palhoça/SC contra o Município de Palhoça/SC e o Estado de Santa Catarina objetivando o atendimento médico com neurologista em favor de criança/adolescente. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Desclassificação do delito de tráfico para o porte de substância para uso próprio. Inadmissibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas e quantia em dinheiro apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ensino superior. Pedido de transferência. Congeneridade entre instituições. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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145 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Consumidor. Contratos de consumo. Estabelecimentos de ensino. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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146 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para condenar a recorrente à obrigação de dar continuidade na matrícula do requerente, no curso superior em Direito, período noturno, no polo de Sorocaba/SP, pelos valores de matrícula de R$ 549,77 (em até dez vezes, das quais a primeira parcela já foi paga) e mensalidade de R$ 345,12, com reajuste anual de 5%, permitindo-lhe iniciar o curso, já no segundo semestre de 2022, antecipando-se os efeitos da tutela jurisdicional. Condenou-se ainda ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Alegação de que não foi efetivado o vínculo por culpa do recorrido, que deixou de realizar a matrícula imediatamente, conforme ofertado; de que possui liberdade de ofertar os cursos de acordo com sua previsão orçamentária; de que a concessão de bolsa não gera direito adquirido e pode ser revista durante o curso; de que não restou demonstrada a contratação; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados os danos morais; e de que o valor da indenização deve ser reduzido. Direito do consumidor. Serviços educacionais. Oferta para matrícula no curso de Direito. Oferta por telefone. Vinculação. Inteligência do CDC, art. 30. Consumidor que não conseguiu efetivar sua matrícula por falha da recorrente. Tentativa de solução que demandou diversas ligações e ensejou o ajuizamento da ação. Impossibilidade de dar início imediato ao curso pretendido. Situação que gera danos morais in re ipsa. Quantum corretamente fixado em valor que se revela proporcional e adequado, compensando pelo aborrecimento causado e servindo de desestímulo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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147 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Da Lei 6.496/2015, art. 2º, parágrafo único, do Município de Cascavel (PR). Vedação de «políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo «gênero ou «orientação sexual. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação. A proibição genérica de determinado conteúdo, supostamente doutrinador ou proselitista, desvaloriza o professor, gera perseguições no ambiente escolar, compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas por vezes sectárias. A construção de uma sociedade solidária, livre e justa perpassa a criação de um ambiente de tolerância, a valorização da diversidade e a convivência com diferentes visões de mundo. Precedente arguição conhecida e julgado procedente o pedido.
«1 - A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88 art. 22, XXIV,) impede que leis estaduais, distritais e municipais estabeleçam princípios e regras gerais sobre ensino e educação, cabendo-lhes somente editar regras e condições específicas para a adequação da lei nacional à realidade local (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30, I e II,). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 24/4/2020; ADPF 526, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 8/5/2020; e ADPF 467, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 28/5/2020. ... ()
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148 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Fornecimento de entorpecentes a menores. Gravidade concreta do delito. Manutenção da ordem pública. Recurso improvido.. Encontra-se devidamente fundamentada decisão que converte prisão em flagrante em preventiva com base na circunstância concreta de que o paciente foi flagrado enquanto comercializava substância entorpecente. Maconha. , fornecendo-A a menores de idade, nas imediações de escola municipal.. Elementos que revestem o delito de especial reprovação, mostrando-se devida, portanto, a segregação como forma de garantir a ordem pública.recurso improvido.
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149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Sentenciado que concluiu o ensino médio, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA. Documento sobreveio aos autos no curso do processamento deste recurso e corrobora a conclusão da r. decisão recorrida, até porque a falta dele, devidamente suprida, foi o único argumento explorado pelo Ministério Público nas razões recursais. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIU PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO APRECIADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA. Todavia, a ausência de análise dos requisitos exigidos para a concessão do benefício impede a sua apreciação por esta Egrégia Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo provido em parte, para cassar a decisão de primeiro grau e determinar que o MM. Juízo a quo aprecie o pedido de concessão da remição pelo estudo, por conta da aprovação do sentenciado no ENCCEJA 2023 - ensino fundamental... ()
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