(DOC. VP 628.9053.6213.4296)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Sentenciado que concluiu o ensino médio, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA, alcançando notas acima do mínimo necessário em cada área de conhecimento e redação. Demonstração de que o acusado efetivamente estudou durante o cumprimento da pena e, por esforço próprio, logrou aprovação no ensino médio. A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de cert

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