(DOC. VP 200.9491.2003.4100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exame de provas. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Crack e cocaína. Petrechos de tráfico. Proximidade a estabelecimento de ensino. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de que o paciente não seria traficante, mas mero usuário de entorpecentes, não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatór

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