Jurisprudência sobre
estabelecimento de ensino fundamental

301 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos locatários, fixando sua realização no próximo período de férias escolares, nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE UNIVERSIDADE DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a higienização de banheiros de locais frequentados por um número indeterminado de pessoas, como é o caso de banheiros de estabelecimentos de ensino, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por se tratar de local no qual circula grande e indeterminado número de pessoas. Item II da Súmula 448/STJ. II. Decisão agravada quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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305 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Cômputo do tempo de serviço exclusivamente prestado em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento daADI 3.772/df pelo Supremo Tribunal Federal. Não incluída, entretanto, a atividade de «responsável por biblioteca. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Constituição de 1988, cujo art. 40, III, b, em sua redação original, dispunha que o servidor seria aposentado voluntariamente aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais. A partir da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria especial passou a ser devida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

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306 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL EM DOIS MUNICÍPOIS DISTINTOS. DECISÃO DO TCE PARA OPÇÃO POR UM DOS CARGOS COM FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO A TEOR DO art. 37, XVI, ALÍNEAS «A E «B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CARGO QUE INTEGRA O QUADRO DO MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Impetrante acumulou dois cargos públicos com compatibilidade de horários, sendo um na cidade Armação dos Búzios - RJ no cargo de Pedagogo/Orientador Educacional A5, e o outro na cidade de Arraial do Cabo - RJ no cargo de Orientador Educacional, até as aposentadorias compulsórias ocorridas nas datas de 15.03.2021 e 01.05.2021, respectivamente. Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fundamentada na impossibilidade de subsumir o caso às hipóteses do art. 37, XVI, «a e «b da CF, o qual somente permite a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro de técnico. Suposta compatibilidade de horários que admite apenas as exceções expressamente previstas na CF/88 as quais devem ser interpretadas restritivamente. Alegação da requerente de possuir formação conforme exigido pela Lei 9.394/1996, art. 64, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual incluiu os pedagogos entre os profissionais da educação escolar básica, no seu art. 61, II. Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, firmou entendimento no sentido de que a função de magistério não se resume apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, abrangendo também as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. In casu, o cargo ocupado pela agravante não possui equivalência com o de professor, uma vez que restou excluída a ocupação de especialista em educação e, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, devem ser exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, o que não é o caso da impetrante. Extensão das vantagens da acumulação de cargos, que se mostra impossível, eis que Suprema Corte, já decidiu pela impossibilidade de tal procedimento. Hipóteses previstas são taxativas. Ademais, não se pode evocar, sem violar a hierarquia das Leis, o artigo 77, XIX, da Constituição Estadual do RJ, o qual exclui os especialistas em educação da proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos, uma vez que incompatível com o CF/88, art. 37, XVI. Tampouco é possível contrapor disposições municipais que equiparam os especialistas em educação aos professores, à CF/88 vez que, conforme o art. 22, XXIV, da CF, é competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sob pena de insconstitucionalidade. Especialistas em educação, como trata-se da hipótese em tela, não estão incluídos na exceção prevista na Carta Magna, sendo despicienda, neste caso, a compatibilidade de horários alegada pela impetrante. Mandado de Segurança que se NEGA, diante da ausência de qualquer ilegalidade no ato impugnado.... (Continua)

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307 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em apelação. Embargos à execução. Convênio de bolsas escolares. Município de jaboatão dos guararapes. Termo de ajustamento de conduta. Suspensão dos convênios que não elide o repasse das prestações já vencidas. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. No presente caso, foi firmado o Convênio nº. 057A/2006 entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o estabelecimento de ensino Escola Deus é Amor LTDA, cujo objeto foi o repasse de 1.200 (um mil e duzentas) bolsas escolares, na importância de R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais), correspondente a 240 (duzentos e quarenta) bolsas de estudo mensais em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Representação de categoria profissional. Dissociação sindical. Matéria sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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309 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Francisco Novaldo de Freitas, bem como indeferiu o requerimento de levantamento de bloqueio incidente sobre ativos financeiros encontrados em nome do referido. Inconformismo do executado Francisco. Interposição do agravo de instrumento. Análise da pretensão de deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado Francisco é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Diante da ausência elemento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado Francisco, com efeitos prospectivos («ex nunc) é medida imperiosa, conforme os termos do CPC, art. 98. Análise da pretensão de levantamento de bloqueios de ativos financeiros. Os elementos acostados aos autos não se mostram hábeis a demonstrar que os ativos financeiros bloqueados em nome do executado Francisco sejam essenciais à subsistência do referido litigante, tampouco demonstram que os aludidos ativos estavam depositados em conta poupança. As regras de impenhorabilidade previstas nos, IV e X, do CPC, art. 833 não justificam o levantamento do bloqueio incidente sobre os ativos financeiros encontrados em nome do executado Francisco, mormente se for levado em consideração que a jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra prevista no, IV CPC, art. 833, a fim de permitir a penhora de verba de origem salarial, de modo a evitar a frustração do direito do credor, sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Afastamento da pretensão de levantamento de bloqueios de ativos financeiros. Reforma da r. decisão em conformidade com os fundamentos expostos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... (Continua)

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312 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base excessiva. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida pela sentença condenatória. Quantidade de drogas apreendida. Crime próximo a escolas. Medidas menos onerosas. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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314 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Desvalor da natureza da droga. Pequena quantidade de entorpecentes. Afastamento. Compensação entre atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes. Manutenção da causa de aumento pelo tráfico próximo a escola. Redimensionamento da pena-Base sem modificação da pena final. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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315 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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316 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Realização de evento em que vigilante deu voz de prisão em flagrante ao autor - Alegação de falha na prestação dos serviços, com causação de prejuízos - Dever de contratação de empresa de segurança que exerça constante vigilância, identificando as ameaças e tomando as medidas necessárias para proteção das pessoas, do patrimônio e do estabelecimento como um todo - Responsável pela equipe de segurança que identificou potencial risco ao encontrar o autor na posse de substâncias entorpecentes, lhe deu voz de prisão e o encaminhou para a Delegacia de Polícia, onde foi decretada sua prisão em flagrante de determinado seu formal indiciamento - Prisão do apelante foi relaxada e denúncia rejeitada sob o fundamento de ter havido «flagrante preparado ou «delito de ensaio, de ser vedada a revista pessoal por agentes de segurança e ilegal a busca domiciliar - Ilegalidade da não afasta a gravidade dos fatos, a que o próprio apelante deu causa - Ausência de conduta comissiva ou omissiva que tenha gerado lesão, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer nexo de causalidade entre a referida conduta e os supostos prejuízos sofridos pelo autor. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE DESCONTO EM 25% DOS VALORES DEVIDOS. REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, V E 51, §1º, III DO CDC E NOS ARTS. 317, 478

e 479 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação - Imóvel comercial - Execução por quantia certa - Embargos à execução - Reconhecimento de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual das embargadas - Embargos à execução acolhidos - Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, I - Preparo - Suscitação de preliminar de deserção, por insuficiência de preparo, em contrarrazões - Interposição do apelo e recolhimento do preparo que se deu antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o § 12 do art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2023 - Recurso que se revela corretamente preparado, uma vez que interposto antes da entrada em vigor da lei estadual que estabeleceu, de forma expressa, no art. 4º, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003 - Preliminar rejeitada - Cancelamento da alienação fiduciária, no registro de imóveis, que, de per si, não autoriza presunção de efetiva extinção da cessão de direitos creditórios, não só porque se trata de apenas uma das garantias oferecidas, ao ensejo da contratação, mas, também, porque não intimada a locatária do restabelecimento da contratação inicial, ante a notificação recebida para pagamento de encargos locatícios à credora fiduciária - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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319 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Carreira de magistério. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º. Pretensão dos embargantes de reforma do julgado. Irresignação que não prospera. Interpretada e valorada a prova dos autos, inexorável concluir pelo acerto da solução apresentada à lide pelo juízo a quo. Embora a relação das partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Cabia aos réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiram, conforme determina o CPC/2015, art. 371, II. Pagamento da mensalidades escolares apontadas na exordial que não restou comprovado. Improcedência dos embargos que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA REGULARIZAR NO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO ATENDIMENTO TEMPESTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA UNIESP NÃO CONHECIDO.

Constatada a ausência de poderes outorgados ao advogado subscritor do recurso, a parte apelante foi intimada a regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Portanto, não atendida tempestivamente a determinação judicial, inadmissível o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

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322 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Rompimento de obstáculo. Réu que ingressou em uma escola vizinha à sua residência e, mediante arrombamento de uma janela, subtraiu um forno micro-ondas, uma câmera de vídeo e um computador. Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação, visando à condenação do réu. Admissibilidade. Prova da autoria, da materialidade e da qualificadora. Confissão extrajudicial do réu amparada pelo restante do conjunto probatório, notadamente os depoimentos coerentes e seguros da diretora da escola e do investigador de polícia, assim como imagem de câmera de segurança que flagrou com nitidez o rosto do furtador. Negativa judicial isolada nos autos. Laudo pericial que constatou o arrombamento do vitrô de uma janela que dava acesso à sala de reuniões do estabelecimento de ensino. Condenação que é de rigor. Penas que partem de um sexto acima dos mínimos legais, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, impossível o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, como requerido pelo «Parquet, eis que os fatos ocorreram em 03 de julho de 2019 e, portanto, antes do estado de calamidade decretado pela pandemia de Covid-19. De outra parte, de rigor, o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, eis que utilizada como um dos fundamentos para a condenação (Súmula 545/STJ), além da agravante da reincidência. Entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal quanto à preponderância da agravante da reincidência (inclusive múltipla e específica, no caso dos autos) sobre a atenuante da confissão. Portanto, possível a compensação parcial entre tais circunstâncias, com o acréscimo de um terço das penas. Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime fechado, bem como a negativa dos benefícios legais. Precedentes. Apelo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas praticado dentro de universidade. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta. Paciente renitente na prática delitiva. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de crimes. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A verificação da alegação de que o paciente não seria traficante, mas mero usuário de entorpecentes, não há de ser dirimida em sede de habeas corpus, uma vez que vedado na via sumária eleita, por demandar o reexame aprofundado de provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório (Precedentes). ... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 42/2007 DO MTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 71, § 3º, DA CLT E 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, que não conheceu do seu Recurso de Revista. No caso, conquanto pretenda a agravante questionar a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, apenas indicou afronta aos arts. 71, § 3º, da CLT e 7º, XIV, da CF/88. No tocante à indigitada afronta ao CF/88, art. 7º, XIV, não rende ensejo à admissão da Revista, porquanto o referido preceito trata da validade de norma coletiva que elastece a jornada do empregado sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, questão diversa da dos autos, no qual se discute a redução do intervalo intrajornada. Por sua vez, o CLT, art. 71, § 3º, que prevê que « O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares «, igualmente não viabiliza a admissão da Revista, pois, além de não debater a questão no enfoque de validade de instrumento normativo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o caráter genérico da Portaria 42/2007 do MTE não tem o condão validar a redução do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e não provido .

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325 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.  DOSIMETRIA. NATUREZA DAS SUSBTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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326 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NOS arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA 0CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU NO QUAL PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO: 1) QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, AS QUAIS SERIAM INAPTAS À CONDENAÇÃO; E 2) QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E 4) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Matheus Valle Brito da Silva (representado por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 644, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito, na qual o nomeado réu foi condenado pelas práticas delitivas previstas no art. 157, §2º, II, do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, às penas definitivas de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Nocividade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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329 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação de indenização por danos morais c/c com danos estéticos e materiais, decorrente de trauma que ocorreu em criança estudante de escola municipal do Estado de São Paulo. O fato ocorreu no estabelecimento de ensino, e teria resultado em amputação de dedo indicador da mão direita. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos, excluindo os danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor do dano moral fixado. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC/2015. Insurgência da exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Irresignação que não prospera. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, eis que se trata de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Uma vez intimada a exequente, em agosto de 2015, do primeiro resultado infrutífero de penhora de bens da devedora, automaticamente, iniciou-se a suspensão do processo, nos moldes do CPC/2015, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Aplicação da referida lei, não obstante a execução tenha se iniciado ainda sob a égide do CPC/1973. Sentença proferida em 07/08/2024. Interpretação do CPC/2015, art. 14. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC (em 18/03/2016). Observância ao CPC/2015, art. 1.056, segundo o qual «Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.. Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual". Prazo prescricional quinquenal que teve início em 18/03/2016 e findou em 18/03/2021. Prescrição intercorrente consumada. De rigor a manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC/2015. Insurgência da exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Irresignação que não prospera. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, eis que se trata de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Uma vez intimada a exequente, em junho de 2015, do primeiro resultado infrutífero de penhora de bens da devedora, automaticamente, iniciou-se a suspensão do processo, nos moldes do CPC/2015, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Aplicação da referida lei, não obstante a execução tenha se iniciado ainda sob a égide do CPC/1973. Sentença proferida em 09/05/2024. Interpretação do CPC/2015, art. 14. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC (em 18/03/2016). Observância ao CPC/2015, art. 1.056, segundo o qual «Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual". Prazo prescricional quinquenal que teve início em 18/03/2016 e findou em 18/03/2021. Prescrição intercorrente consumada. De rigor a manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Contrato de financiamento estudantil. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a regularização de contrato de Financiamento Estudantil (FIES) e o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a regularização do contrato, matrícula no estabelecimento de ensino e pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Fundamento idôneo. Continuidade delitiva. Fração. Iter criminis. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Tráfico. Natureza e quantidade da droga. Motivação concreta a justificar a não aplicação da minorante. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade) configura circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, quando indicados fundamentos concretos, tal qual o fato de ter o acusado agido com dolo extremado, extrapolando os limites da razoabilidade do que se poderia considerar como inerente ao próprio tipo penal, por ter sua conduta se revestido de demasiada reprovabilidade social, muito aquém daquela já existente com a simples prática do delito, uma vez que desferiu vários tiros na direção da vítima, buscando incansavelmente matá-la. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Regime prisional. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobranças realizadas a maior. Repetição do indébito fixada na forma simples pelas instâncias ordinárias. Alegação de inexistência de engano justificável. Verificação. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Possibilidade de aumento. Restabelecimento do valor estipulado na sentença (R$ 1.000,00). Agravo regimental do particular parcialmente provido, somente para restabelecer a verba honorária fixada na sentença.

«1. Nos casos de cobrança indevida de tarifas, por se tratar de relação consumerista, aplica-se o parág. único do CDC, art. 42, cuja finalidade é evitar a inclusão de cláusulas abusivas que permitam que o fornecedor se utilize de métodos escusos e constrangedores de cobrança. A quantia paga em excesso deve, portanto, ser restituída em dobro, salvo quando caracterizado engano justificável da concessionária na cobrança indevida. ... (Continua)

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339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedidos. Revolvimento de fatos e provas. Execução penal. Via inadequada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso em mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - O presente recurso ordinário decorre de mandado de segurança impetrado pela UNIFESP contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença proferida em demanda do Instituto Educacional Luzwell de Ensino Superior contra a União, em que imposta à impetrante obrigação de fazer consistente no recebimento e guarda do acervo acadêmico daquele estabelecimento privado. ... (Continua)

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341 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Tentativa de rediscutir os fundamentos do decisum. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em autos de ação de restabelecimento de credenciamento como inspetor técnico da Raça Equina Crioula, movido pelo autor contra a Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos e a União, reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência para o Juízo estadual. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)

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342 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL QUE COMPUTOU EM DOBRO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CESSOU EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO 91/2020/SEAP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DE PENA ATÉ O DOBRO PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DA REGULARIZAÇÃO. ALÉM DISSO, REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO POR ENTENDER QUE PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO CÔMPUTO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, QUE SÃO INDISPENSÁVEIS, NA FORMA DO ITEM 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL.

(CtIDH) POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE, POR SUA VEZ, SE ORIENTOU PELA RESOLUÇÃO 09/2011 DO ESMOCONSELHO E PELAS NORMAS CONSTANTES NO RELATÓRIO TÉCNICO DO CORPO DE BOMBEIROS DE 2016. INSPEÇÕES REALIZADAS PELAS COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS(ComIDH) E CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CtIDH), RESPECTIVAMENTE, EM 2016 E 2017. FORÇA VINCULANTE. AUTORIDADE DE COISA JULGADA INTERNACIONAL. SUPERPOPULAÇÃO E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIAS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NAS TRÊS DÉCADAS DESTE SÉCULO. MUTIRÕES CARCERÁRIOS E JUIZ DA CUSTÓDIA. MORA ESTATAL NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA. SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INTERVENÇÕES EM OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS DESTE ESTADO. OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. HERMENÊUTICA JURÍDICA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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343 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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344 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por estabelecimento de ensino de condução de veículos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, condenou a parte ré ao pagamento de valores mensais, a título de lucros cessantes, e de indenização por danos morais. O recurso impugna a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões, a responsabilidade atribuída à ré, a ausência de prova de lucros cessantes e o valor fixado para os danos morais. ... (Continua)

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345 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. ... (Continua)

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346 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo, cursos profissionalizantes à distância. Leitura de obras literárias. Aprovação no enem 2020. Acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos. Inviabilidade. lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Resolução 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade à distância, exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigidos na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando participou efetivamente das atividades educacionais. Nesse sentido e tendo em conta que o apenado se encontra sob a custódia do Estado, a comprovação de horas de estudo deve preceder de fiscalização pela autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (LEP, art. 126, § 2º e art. 1º, I, da Resolução 44/2013). ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: declarar a nulidade do parcelamento realizado em 12/08/2021 referente ao cartão de crédito da autora; declarar a nulidade dos débitos do segundo cartão enviado, no valor de R$ 877,61; condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos (R$4.181,20), com acréscimos; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 ao autor a título de reparação por dano moral, com acréscimos; condenar a ré ao pagamento das custas e demais despesas processais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A demonstração da ausência da realização das compras exigiria a constituição de prova negativa, impossível de ser produzida pela parte autora. Incumbiria ao banco réu/apelante demonstrar, por meios idôneos, a legitimidade das operações realizadas. Apelante que sequer apresentou documentos hábeis a demonstrar que as despesas impugnadas se encontram dentro do perfil de utilização do cartão, limitando-se a afirmar que as operações foram realizadas por meio de cartão presencial com chip e senha pessoal e intransferível. Os elementos constantes dos autos, notadamente os diversos lançamentos realizados nos mesmos dias e perante os mesmos estabelecimentos (index 37315193, 37315194 e 37315196) autorizam a conclusão pela existência de fraude, que a operação não foi realizada pela autora. Não basta ao prestador do serviço fundamentar a defesa na pretensa segurança absoluta do cartão de crédito, de modo que o réu/apelante não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. As regras de experiência demonstram que inexiste segurança absoluta nos sistemas de cartões de crédito e, portanto, cada caso deve ser analisado de acordo com suas particularidades e não simplesmente com base em presunção de segurança e tese jurídica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Súmula 479/STJ. Os elementos constantes dos autos, notadamente os diversos lançamentos realizados nos mesmos dias e perante os mesmos estabelecimentos (index 37315193, 37315194 e 37315196) autorizam a conclusão pela existência de fraude, que a operação não foi realizada pela autora. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Embora a ré não tenha logrado demonstrar a regularidade da cobrança, o engano é justificado, razão pela qual a restituição deverá ser na forma simples, sendo certo que o banco apelante foi, igualmente, vítima da fraude. Dano moral não configurado, não se verificando qualquer desdobramento do fato a fundamentar a indenização. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; determinar que a restituição do indébito seja na forma simples e determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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348 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Processual civil. Constitucional. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Limites das deduções com instrução. Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b. Conflito com o CTN, art. 43. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Despesas com instrução. Art. 6º, da instrução normativa 65/96. Compatibilidade com o Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b.

«1. O Tribunal a quo fundamentou o seu decisum em dispositivos constitucionais, tais os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade, irretroatividade e capacidade contributiva. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com alegação de conflito existente entre lei ordinária (art. 8º, II, letra «b, da Lei 9.250, de 26/12/1995) e lei complementar (CTN, art. 43 e CTN, art. 100). Sendo assim, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância ordinária. Precedentes: REsp. 707.283 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09/12/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 636.344 - PB, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.8.2007; EDcl no REsp 818.279/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008; AgRg no REsp 1.061.194/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008. ... (Continua)

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349 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Pedido diverso na inicial. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)

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350 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Normas de caráter genérico e abstrato. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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