(DOC. VP 220.8190.1524.8488)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Tentativa de rediscutir os fundamentos do decisum. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em autos de ação de restabelecimento de credenciamento como inspetor técnico da Raça Equina Crioula, movido pelo autor contra a Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos e a União, reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência para o Juízo estadual. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi confirmada em agrav

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