(DOC. VP 195.0324.3000.3900)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso em mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - O presente recurso ordinário decorre de mandado de segurança impetrado pela UNIFESP contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença proferida em demanda do Instituto Educacional Luzwell de Ensino Superior contra a União, em que imposta à impetrante obrigação de fazer consistente no recebimento e guarda do acervo acadêmico daquele estabelecimento privado. 2 - O Tribunal de origem, partindo do pressuposto de que a Súmula 202/STJ somente se aplica quando o terceiro pr

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