Jurisprudência sobre
estabelecimento de ensino fundamental

51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino fundamental. Indeferimento da benesse. Comprovação de frequência. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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53 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Remição da pena. Execução penal. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - A jurisprudência deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Entrada clandestina em estabelecimento de ensino com drogas fracionadas. Indivíduo que ostenta «registros criminais desfavoráveis". Legitimidade da prisão cautelar. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, apesar de flagrado com pequena quantidade de drogas ilícitas, a prisão preventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a ordem pública, haja vista a forma do cometimento do delito e indícios de contumácia delitiva. ... (Continua)

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55 - TJRS. Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Vinculação concomitante a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Exclusão dos dias remidos em razão de benefício reconhecido em duplicidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio". ... (Continua)

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57 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Direito à educação. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Município. Oferecimento de vaga. ECA. Lei 8069/1990, art. 54, IV. Apelação cível. ECA. Matrícula em escola infantil.

«A educação básica a ser fornecida pelo Estado é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica. É dever do poder público municipal assegurar a criança atendimento em creche, nos termos do inciso IV do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 e do inciso IV do CF/88, art. 208, porquanto se trata de direito fundamental social. A escola requerida pela apelante não oferece vaga para matricular a menor, contudo o Município indicou outra escola condizente com sua faixa etária e com as necessidades da família, cumprindo, assim, o seu dever de prestar atendimento educacional à infante. Inteligência do ECA, art. 54, IV. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Reincidência específica. Fração de 1/6. Tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a desclassificação da conduta, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

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59 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Proximidade de estabelecimento de ensino não demonstrada a contento. Prova oral colhida no inquérito policial que não supre a imprecisão do mapa juntado aos autos. Majoração da reprimenda com fundamento no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido.

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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida em menor extensão. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Utilização. Atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Dupla remição. Inviabilidade.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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61 - TST. Convenção coletiva. Professor. Desconto em mensalidade escolar assegurado em convenção. Previsão de cumprimento por parte de estabelecimento de ensino diverso daquele que emprega a trabalhadora. Licitude da regra. Estipulação em favor de terceiros. CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 437. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Com olhos postos na grandeza dos contratantes, as convenções coletivas de trabalho alcançam a totalidade dos integrantes das categorias - econômica e profissional - que negociam, albergando, em regra, dispositivos normativos e obrigacionais. É consequência necessária da relatividade e forças normativa e vinculante dos contratos em geral. 2. A oferta de descontos em mensalidades escolares, garantida aos professores que habitam a categoria profissional, mesmo que exigível de estabelecimentos diversos daqueles que os empregam, não desafia nenhum vício jurídico, de vez que, sob a autoridade do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, configure-se benefício a ser suportado e usufruído dentro das linhas que contêm as entidades sindicais pactárias, no legítimo exercício da autonomia da vontade coletiva. Rememore-se que o direito objetivo autoriza mesmo a estipulação em favor de terceiros, como se vê nos CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 437. 3. Não se pode, em tal situação, negar valia ao preceito que as categorias avençaram, com recusa ao que busca a trabalhadora, sob o fundamento de que o benefício estaria a desbordar dos limites possíveis à convenção coletiva de trabalho, obrigando a terceiros que não o empregador. A garantia recebeu também a chancela do sindicato patronal, o que revela a sua razoabilidade e exequibilidade. Provimento em contrário desafia a dicção do CF/88, art. 7º, XXVI e, autorizando o conhecimento do recurso de revista, exige o seu provimento.... (Continua)

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62 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E UNIDADE DE SAÚDE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por TONIVALDO ALVES DA SILVA contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, e no CP, art. 29, caput. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuante pela menoridade relativa e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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64 - STJ. Ensino. Infância e Juventude. Competência. Vara especializada. Matrícula. Ação mandamental.

«É da Vara da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar ação mandamental proposta com fundamento no Lei 8.069/1990, art. 212, § 2º (ECA), para assegurar o direito de menores à rematrícula em estabelecimento de ensino.... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a isenção da taxa judiciária à autora. Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Lei do Município de Santo André 1.840/1962, autorizando a criação da agravante/Fundação Pública de Direito Privado Municipal, que não alcança as fundações de direito privado que prestam serviços de ensino como empresas privadas em geral; cobra anuidade escolar em parcelas mensais, não havendo fundamento para a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pois este regramento alcança apenas as fundações de direito público. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. ... (Continua)

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66 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido

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67 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º.

«A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no encceja. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Vinculação do sentenciado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional reconhecida na origem. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Questionamento de premissa fática afirmada no

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69 - TJSP. Multa diária. Estabelecimento de ensino. Execução. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Redução do valor das «astreintes. Admissibilidade. Aluna que apesar dos percalços apontados nos autos, atingiu seu objetivo na ação ajuizada, concluindo, dentro do ano letivo, o curso de direito na instituição de ensino com colação de grau e recebimento seu diploma devidamente registrado. Necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento.

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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que manteve a decisão de fls. 116/119, revogando de forma provisória a decisão de fls. 13(notificação para desocupação voluntária de 15 dias), suspendendo a determinação do despejo compulsório. Despejo Especial. Inteligência do Lei 8241/1991, art. 63, §2º. a sentença proferida na ação de conhecimento declarou rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, concedendo o prazo para desocupação voluntária do imóvel, em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Na referida sentença não consta de que o imóvel abrigava um estabelecimento de ensino. Há de se observar que muito embora conste da sentença a menção do contrato de venda do estabelecimento e o contrato de locação, não restou mencionado que a empresa ali estabelecida seria um colégio, fato que levou o agravante a requerer o cumprimento provisório da sentença, o que foi deferido. A locação era para a Escola de Educação Fundamental. Neste aspecto, entendo que agiu com devido acerto o i. Juízo a quo ao suspender o decreto de despejo, posto que se colocado em prática a desocupação, iria trazer inúmeros prejuízos não só à agravada, mas também a inúmeros alunos regularmente matriculados no cólegio. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público e que está em plena atividade letiva, tendo 70 alunos devidamente matriculados, incluindo alunos portadores de necessidades especiais. Tecidas tais considerações, entendo ser necessária a aplicação do Lei 8241/1991, art. 63, §2º, devendo, se o caso, ocorrer eventual desocupação nas férias escolares de final de ano para se evitar prejuízos aos envolvidos, sejam partes, alunos e discentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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72 - TJSP. Queixa-crime. Falta de justa causa. Anemia probatória. Inicial instruída apenas com declarações dos querelantes, supostos ofendidos em crime contra a honra imputado ao querelado, e boletim de ocorrência com repetição das declarações. Cenário de conflito subjacente ocorrido nas dependências de estabelecimento de ensino a relembrar ser o Direito Penal a última ratio. Ausência de prévio Ementa: Queixa-crime. Falta de justa causa. Anemia probatória. Inicial instruída apenas com declarações dos querelantes, supostos ofendidos em crime contra a honra imputado ao querelado, e boletim de ocorrência com repetição das declarações. Cenário de conflito subjacente ocorrido nas dependências de estabelecimento de ensino a relembrar ser o Direito Penal a última ratio. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Sentença de rejeição mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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73 - TJSP. Apelação. Estabelecimentos de Ensino. Ação de danos morais. Autora que cancelou a matrícula realizada no estabelecimento da ré e que teve seu nome negativado. Danos morais fixados em R$10.000,00.

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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

«1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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75 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Direito de continuar frequentando o curso até o final do ano letivo. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre. Pretensão objetivada sem solução de inadimplência. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Carência da ação decretada. Ordem denegada, com alteração do fundamento.

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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade das provas. Justa causa para a busca pessoal. Atitude típica de comercialização de drogas, próxima a estabelecimento de ensino. Causa de diminuição da pena. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Ausência de constrangimento ilegal para o agravante.

1 - A instância ordinária apre sentou concretos fundamentos quanto à existência de fundada suspeita por estar o agravante próximo a um Centro Educacional, em atitude de quem estaria comercializando entorpecentes.... (Continua)

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77 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Execução penal. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem e no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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78 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de funcionamento do local no momento do crime. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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79 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º (LDB). CF/88, art. 37, II.

«... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. ... (Continua)

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80 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Leis 10.305/2015 e 10.438/2016 do estado do maranhão. Criação e estruturação do instituto de proteção e defesa do consumidor do estado do maranhão. Procon/ma. Confederação nacional dos estabelecimentos de ensino. Confenen. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse de caráter econômico-financeiro. Ausência de subsidiariedade. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Matrícula em escola pública de ensino fundamental. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Ofensa à Portaria. Impossibilidade. Alegação de violação aos arts. 4º e 53, V, da Lei 8.069/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Escola próxima a residência. Provas controversas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que os impetrantes requerem matrícula na escola ora recorrida, até a conclusão do curso fundamental, sob a alegação de esse estabelecimento de ensino ser o único público existente no bairro onde residem os ora recorrentes. ... (Continua)

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82 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Condição de diretor de estabelecimento de ensino. Periculosidade do agente. Preservação da integridade física da vítima e de seus familiares. Constantes investidas e encontros às escondidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para acautelar a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Pedido absolutório ou desclassificatório. Revolvimento fático-probatório. Exclusão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, da lei de drogas. Impossibilidade. Delito praticado no interior do estabelecimento de ensino. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que o magistrado não é obrigado a rebater de maneira pormenorizada cada uma das questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisdicional somente é verificada quando o Tribunal não analisa matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e diversidade de drogas. Local próximo a estabelecimento de ensino infantil. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimento de ensino. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Dosimetria. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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87 - TJSP. Município de São Paulo. Invalidação de ato administrativo. Concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento de ensino superior. Área classificada como de uso estritamente residencial. Insatisfação de moradores do bairro, onde instalada a faculdade. Ausência, todavia, de comprovação da lesividade apta a embasar o manejo de ação popular. Eventual afronta ao princípio da moralidade, no que tange ao cargo então ocupado pelo corréu, proprietário da instituição de ensino beneficiada que é tema estranho ao conteúdo das ações populares. Processo julgado extinto. Sentença suficientemente fundamentada. Aplicação do art. 252 do regimento interno. Reexame necessário e recurso voluntário dos autores desprovidos.

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Guarda de substância psicotrópica em estabelecimento de ensino. CP, art. 281, § 7º vigente à época dos fatos. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo por haverem sido aplicadas as Súmula 7/STJ. Súmula 284/STJ. ... (Continua)

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89 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento do dever de entregar a documentação postulada não demonstrada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Apelo improvido.

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90 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Instalação de antena/torre de transmissão. Existência. Ou não. De possíveis efeitos danosos à saúde. Dever de informação. Existência. Descumprimento. Conduta negligente da empresa de telefonia. Danos a estabelecimento de ensino vizinho ao local. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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92 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Irrelevância da suspensão das aulas durante a pandemia. Suficiência da localização geográfica. Reanálise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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93 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

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94 - STJ. Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. ... (Continua)

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95 - STJ. Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. ... (Continua)

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96 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO -

Pretensão da apelada à concessão de aposentadoria especial, de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, bem como do abono de permanência, desde a data em que teria completado os requisitos para sua aposentação - Sentença de procedência para condenar as apelantes à expedição da certidão de tempo de contribuição da apelada, tanto para fins de concessão de abono de permanência, quanto de outorga de aposentadoria especial, bem como para condenar as apelantes ao pagamento de indenização do valor das parcelas de abono de permanência que a apelada deixou de receber, desde a data em que esta cumpriu os requisitos para a aposentadoria - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Concessão de aposentadoria especial de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, para a qual, segundo o TEMA 965, de 12/10/2.017, do STF, «conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Apelada que é titular do cargo de «Supervisora de Ensino e exerceu suas funções fora dos estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Afastado o direito da apelada à concessão de aposentadoria especial de professor, esta ainda não reuniu as condições para a aposentadoria voluntária, não havendo que se falar em pagamento do abono de permanência - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

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98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de quatro tiros em via pública, próximo a estabelecimento de ensino. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral de R$8.000,00. Irresignação da corré. Descabimento. Legitimidade passiva da corré que integra a cadeia de consumo. Tentativas extrajudiciais de solução com a outra corré infrutíferas. Apelante afirma nas razões recursais que teve conhecimento da situação em janeiro/2022. Todavia, a apelante enviou a documentação à autora, pelos correios, somente em junho/2022. Dano moral caracterizado. Demora injustificada de ambas as corrés para a entrega da documentação de conclusão do ensino médio. Retardo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois atrasa o acesso ao ensino superior, pode inibir crescimento profissional e, in casu, demandou perda de tempo útil da aluna. Valor arbitrado é igualitário e inferior ao estabelecido por esta Câmara e Tribunal em situações análogas e deve ser prestigiado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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100 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Suposta prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino e quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias que não denotam, por si sós, a periculosidade do agente. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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