(DOC. VP 221.0190.3215.7244)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Pedido absolutório ou desclassificatório. Revolvimento fático-probatório. Exclusão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, da lei de drogas. Impossibilidade. Delito praticado no interior do estabelecimento de ensino. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que o magistrado não é obrigado a rebater de maneira pormenorizada cada uma das questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisdicional somente é verificada quando o Tribunal não analisa matéria essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, a Corte de origem rebateu as teses defensivas de que a droga era destinada a consumo próprio e de que não houve efetiva utilização do estabelecimento de ensino. 3 - Devidamente fundamentada a

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