(DOC. VP 181.5511.4013.9700)

STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido por entender que «a Constituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crian�

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