(DOC. VP 230.9040.7568.1417)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimento de ensino. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Dosimetria. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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