(DOC. VP 144.2231.3002.7300)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Matrícula em escola pública de ensino fundamental. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Ofensa à Portaria. Impossibilidade. Alegação de violação aos arts. 4º e 53, V, da Lei 8.069/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Escola próxima a residência. Provas controversas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que os impetrantes requerem matrícula na escola ora recorrida, até a conclusão do curso fundamental, sob a alegação de esse estabelecimento de ensino ser o único público existente no bairro onde residem os ora recorrentes. 2. Em relação aos arts. 6º, 211, §2º, e 227 da Constituição Federal, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é

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