Jurisprudência sobre
estabelecimento de ensino fundamental

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de aparelho e objetos destinados à preparação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação do alegado constrangimento ilegal, ante a possibilidade de concessão de ordem de ofício, por economia e celeridade processuais. Indeferimento do benefício, com base na exigência de aprovação em exames nacionais que atestam a conclusão do ensino médio, nos termos da recomendação 44 do cnj. Paciente que logra comprovar a conclusão do ensino médio, por meio de certificado de conclusão. Realização de exames supletivos, capazes de demonstrar que o apenado estudou nos anos de 2004 e 2005. In dubio pro reo. Aplicabilidade. Desnecessidade de comprovação da assiduidade, por meio de atestado de frequência escolar. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. Evidenciado que o Tribunal de origem não debateu a questão relativa à remição referente ao período de 2004/2005, o conhecimento originário da questão configura indevida supressão de instância. ... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pela escalada praticados em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, c/c art. 71, ambos do CP).  Sentença condenatória. Recurso defensivo.  Ausência de irresignação quanto ao mérito da ação penal.  Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Subtrações registradas pelas câmeras de segurança do estabelecimento de ensino furtado. Escalada comprovada pela prova pericial realizada. condenação preservada.   

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204 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09. . Responsabilidade extracontratual do estado

«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. ... (Continua)

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205 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão inexistente no acórdão recorrido. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não incidência. Ausência de prova do local dos fatos nas imediações de escola. Conduta não descrita na denúncia como praticada em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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206 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 41,3 gramas de maconha; 73,38 gramas de cocaína em pó; 02,22 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 07 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

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207 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS POR ESTABELECIMENTO. DECRETO 5.598/2005 E CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

A controvérsia reside no critério a ser utilizado para o enquadramento de certas funções - Ajudante de Cozinha e auxiliar de serviços gerais - no conceito legal de ocupações que demandem a formação técnico-profissional metódica, para fins de estipulação da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual mínimo legal de trabalhadores aprendizes que a empresa está obrigada a contratar. A CF/88, em seu art. 227, acolheu inteiramente os fundamentos da aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da criança, do adolescente e do jovem, inaugurando, no ordenamento jurídico brasileiro, um novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Dentro desta nova cultura jurídica, o CF/88, art. 7º, XXXIII conferiu aos menores de 16 anos o direito fundamental ao não trabalho (com o fim de preservar o seu desenvolvimento biopsicossocial), salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos - em perfeita harmonização com o também direito fundamental à profissionalização (art. 227, caput ). Constata-se, assim, que o contrato de aprendizagem foi ressalvado pela própria Constituição (art. 7º, XXXIII; art. 227, § 3º, I), sendo tradicionalmente regulado pela CLT (arts. 428 a 433). É, na verdade, contrato empregatício, com típicos direitos trabalhistas, embora regido com certas especificidades. Segundo a lei, é pacto ajustado por escrito, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico- profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, comprometendo-se o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação (art. 428, caput, CLT, segundo redação da Lei 11.180/2005) . Embora se trate de um pacto empregatício, no contrato de aprendizagem, a atividade laboral deve estar subordinada à dinâmica e aos fins pedagógicos, integrando-se a um processo educativo mais abrangente e, sem dúvida, predominante. Na hipótese dos autos, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da Parte Requerida e manteve a sentença que declarou que « as funções de Ajudante de Cozinha e Ajudante de Serviços Gerais existentes nos quadros da empresa recorrente devem integrar a base de cálculo da cota de aprendizagem, na forma prevista pelo CLT, art. 429 «. Por disposição legal, o critério para a fixação de base de cálculo com a finalidade de contratação de aprendizes, por estabelecimento empresarial, deverá obedecer ao regramento contido no Decreto 5.598/2005 (atual Decreto 9.579/2018) , respeitando, portanto, os termos da Classificação Brasileira de Ocupações - elaborada pelo então Ministério do Trabalho e Emprego - e atendendo aos pressupostos estabelecidos nos CLT, art. 428 e CLT art. 429. Pela descrição contida na CBO, pode-se constatar que as atividades sujeitas a ensino metódico - tais como a de Ajudante de Cozinha e Ajudante de Serviços Gerais - devem integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem. Nesse contexto, considerando que Ajudante de Cozinha e Ajudante de Serviços Gerais são funções que demandam efetivamente de formação profissional de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo então Ministério do Trabalho e Emprego, não há falar em nulidade do ato de infração. Julgados desta Corte Superior. Está claro, desse modo, que os referidos profissionais devem compor a base de cálculo da cota de aprendizagem fixada pelo CLT, art. 429. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena por estudos no Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA - Preliminar de nulidade - Acolhimento - Pedido ministerial de conversão do julgamento em diligência visando à comprovação de que a etapa de ensino correspondente ao exame foi cumprida após o ingresso no estabelecimento prisional - Pretensão não examinada pelo r. Juízo - Decisão cuja ausência de fundamento é reconhecida no presente paro Decreto de nulidade - Decisão anulada - Recurso ministerial provido, com determinação... (Continua)

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209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imediações de estabelecimentos de saúde, de ensino e de igrejas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (7) PENA-BASE QUE PODE SER EXASPERADA PORQUE O RÉU PRATICOU CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRA CONDENAÇÃO. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (11) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE PRATICOU O CRIME DE NARCOTRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (13) REGIME FECHADO. (14) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... (Continua)

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211 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual (supervisora de ensino) - Pretensão ao computo do tempo de serviço no exercício para a concessão de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante que exerce a função de Supervisora de Ensino, junto à Diretoria de Ensino da região de São José do Rio Preto, não tendo cumprido o requisito referente ao exercício da função em algum estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, consoante a exigência consolidada no entendimento no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida (Tema 965) - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

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212 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Expedição de diploma. Permissão de matrícula de pessoa que não estaria apta a receber o certificado de conclusão de curso. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 70. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a negativa de entrega de diploma após a conclusão de curso de nível superior gerou à parte agravante o dever de indenização decorrente dos danos morais provocados, uma vez que permitiu a matrícula de pessoas que não estariam aptas a receber o certificado de conclusão de curso. Consignou que a instituição de ensino não alertou os alunos para o risco, posteriormente concretizado, de impossibilidade de registro do referido diploma. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Impossibilidade - Agravante vinculado a atividades regulares de ensino no próprio estabelecimento prisional, e já beneficiado na decisão agravada com a remição pelo estudo de acordo com o número de horas correspondentes à efetiva participação nas atividades educacionais do ensino fundamental - Decisão preservada - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Recurso não provido... (Continua)

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215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem se o pagamento havia efetivamente sido registrado no sistema da empresa. Não se ignora os transtornos vivenciados pela autora durante sua passagem pelo estabelecimento da requerida, porém há de se compreender que tais dissabores, apesar de obviamente indesejáveis, são insuscetíveis de macular a esfera de personalidade, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 283), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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216 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Recurso Ministerial. Irresignação em face da r. decisão que deferiu a remição de penas pela aprovação no ENCCEJA. Necessária a realização de diligências requeridas pelo Ministério Público antes da apreciação do pleito, a fim de aferir se o sentenciado já concluiu o ensino fundamental antes de ingressar no estabelecimento prisional ou se ali frequentou atividades de ensino regular. Precedentes. Anulação da r. decisão que se impõe. Recurso Provido... (Continua)

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217 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRIVADO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DO EDUCANDÁRIO JUSTIFICADA PELO CORTE ETÁRIO MÁXIMO PREVISTO NAS NORMATIVAS VIGENTES. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE POR POUCOS DIAS. CRIANÇA COM INDUVIDOSA APTIDÃO E DESENVOLVIMENTO SUPERIORES AOS PADRÕES ESPERADOS PARA SUA FAIXA ETÁRIA. RESTRIÇÃO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADA E VIOLADORA DE DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO art. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE DETERMINAR A MATRÍCULA DO ESTUDANTE EM CICLO EDUCACIONAL COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.

O Mandado de Segurança está previsto no CF/88, art. 5º, LXIX de 1988, que assegura sua utilização para «(...) proteger direito líquido e certo, quando este for violado ou estiver sob ameaça de violação, por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Insurgência ministerial em razão do estudo regular realizado dentro do estabelecimento prisional - Aprovação e estudos referentes ao mesmo nível de ensino - Impossibilidade somente de dupla remição por estudos voltados para o mesmo nível de ensino - Entendimentos do STJ - Ausência de necessidade de comprovação do efetivo estudo, que se presume pela aprovação - Pedido subsidiário de manutenção da decisão impugnada - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO... (Continua)

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219 - TJPE. Processo seletivo. Curso técnico em redes de computadores. Matrícula indeferida. Ato administrativo ilegal. Edital omisso. Itens 1.1 e 1.

«2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

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220 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão da remição diante da aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino fundamental. Impertinência. ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Sentenciado que pretende a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA. Agravante que já havia concluído o ensino fundamental quando ingressou no estabelecimento prisional. Impossibilidade da concessão do direito. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - IRREGULARIDADES PREDIAIS - ACESSIBILIDADE AOS ESTUDANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RACHADURAS EM PAREDES - INSALUBRIDADE NA COZINHA - RISCO À SAÚDE DOS FREQUENTADORES - PRETENSÃO à REGULARIZAÇÃO PREDIAL - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LAUDO SANITÁRIO DA COZINHA da REFERIDA UNIDADE ESCOLAR - MEDIDA LIMINAR DEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) legitimidade ativa da parte autora, reconhecida; b) competência jurisdicional desta C. 5ª Câmara de Direito Público, igualmente reconhecida, conforme o decidido em hipótese semelhante (Conflito de Competência Cível, processo 0039531-35.2019.8.26.0000, julgado pela C. Câmara Especial, deste E. Tribunal de Justiça, Relatora a E. Desembargadora Lidia Conceição). 2. No mérito recursal, requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, preenchidos. 3. A prova documental, constante dos autos, demonstra as condições insalubres da cozinha do estabelecimento de ensino, em janeiro de 2.024. 4. Necessidade de comprovação das condições de utilização normal da cozinha, para prevenir a violação aos direitos fundamentais dos estudantes que frequentam a unidade escolar (saúde, educação e alimentação), conforme as disposições do ECA. 5. Sujeição do estabelecimento de ensino, à atuação da Administração Pública (Vigilância Sanitária), nos termos do Portaria 1/24, CE, art. 5ºntro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CVS). 6. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 7. Medida liminar, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido.... (Continua)

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223 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora do recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob o fundamento, em síntese, de que foi agredida física e verbalmente por sua colega de turma do curso de veterinária, a segunda ré, com expressões de cunho racial, e, levada a situação à coordenação da instituição, acompanhada de outras pessoas que presenciaram as agressões, nada foi feito, pela primeira ré, para auxiliar a demandante neste momento de debilidade física e emocional suportado por ela. Reconvenção, na qual a reconvinte pleiteia indenização por dano moral, ao argumento de que sofreu ameaças da reconvinda após o evento. Sentença de improcedência do pedido inicial e reconvencional. Responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino e subjetiva da segunda ré. In casu, restou incontroverso nos autos que as alunas, no dia 06 de novembro de 2014, iniciaram uma briga física e verbal dentro das dependências de ensino da primeira ré, por motivação não esclarecida nos autos, uma vez que, conforme afirmado por ambas, mantinham relação amistosa de colegas de classe antes do ocorrido. Quantos aos danos físicos, estes não restaram comprovados, eis que não foi acostada qualquer fotografia, laudo de exame de corpo de delito ou mesmo documento médico que demonstrasse que a demandante suportou lesões decorrentes do evento. Ademais, pelos depoimentos produzidos nos autos, as alunas trocaram puxões de cabelo e algumas agressões brandas recíprocas. Além disso, a circunstância de a segunda ré ter imobilizado a autora se insere no campo da legítima defesa, tendo ela, portanto, se valido do uso moderado dos meios necessários a repelir a agressão desferida contra ela. Alegação de perseguição da segunda ré contra a demandante que também não restou provada, uma vez que, como já mencionado, elas mantinham relação cordial antes do evento. Todavia, quanto à alegação de injúria racial, restou provada nos autos a sua ocorrência, o que pode se extrair do depoimento da coordenadora do curso de veterinária, uma vez que, como afirmado por ela, apesar de não ter presenciado os fatos, foi procurada pela autora e por outros alunos, quando a demandante relatou que a segunda ré teria dito que arrancaria aquilo que ela chamava de cabelo . Ressalte-se que a própria sentença reconheceu a ocorrência de injúria racial, o que, portanto, atrai a aplicação do CCB, art. 953, o qual dispõe que A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido . Assim, a segunda ré deve responder civilmente pela injúria praticada contra a autora, não havendo qualquer justificativa, no cenário atual de duro combate ao racismo, que qualquer discussão mais acalorada importe em salvo conduto para o cometimento de ofensas de cunho racial ou etário a outrem. Com relação à instituição de ensino, em que pesem os depoimentos de suas funcionárias no sentido de que o estabelecimento teve ciência plena do ocorrido, não há comprovação de que proveu a devida assistência à demandante, haja vista que não disponibilizou qualquer funcionário para acompanhá-la na delegacia no dia do ocorrido e nem prestou qualquer apoio após os fatos, tendo a demandante, por fim, pouco tempo depois, trancado a sua matrícula na instituição. Logo, deve responder de forma solidária com a segunda ré pelos danos suportados pela autora, conforme disposto no parágrafo único do art. 932 do Código Civil e parágrafo único do CDC, art. 7º. Quanto ao dano moral, sem sobra de dúvidas restou ele configurado, diante do abalo sofrido pela demandante, causado pela injúria praticada contra ela dentro do seu ambiente de estudo, diante de tantos outros colegas de faculdade. Precedentes desta Corte de Justiça. Verba indenizatória ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de julgar procedente a demanda principal, condenando as demandadas, solidariamente, ao pagamento do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Causas de aumento de pena. Interestadual. Envolvimento de menores. Prática em estabelecimentos de ensino e de atendimento à saúde, locais destinados a atividades sociais, culturais, recreativas, esportivas, de diversão e de trabalho coletivo. Uso de transportes públicos coletivos. Emprego de armas de fogo. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ré foragida. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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225 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

«... No caso, exigir uma expressa previsão estatutária do Centro Acadêmico para a defesa de interesses individualizados, como procedeu o acórdão, é afastar dessa associação a possibilidade de defesa, em juízo, de um enorme espectro de interesses dos estudantes frente à instituição privada de ensino, os quais, no mais das vezes, são mesmo de índole patrimonial. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Decisão de origem que declarou remida a proporção de 1/3 dos dias de atividade letiva no estabelecimento prisional, diante da conclusão do ensino fundamental. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando que já havia remido 69 dias de pena em razão de frequência em atividade letiva na unidade prisional. Desconto dos dias já remidos sob pena de indevido «bis in idem". Precedente do STJ. Remição de 108 dias de pena. Recurso parcialmente provido.   ... (Continua)

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227 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

pretendida a ANULAÇÃO de decisão que deferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET, A FIM DE AFERIR SE O APENADO JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DE INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU SE ALI frequentou ATIVIDADES DE ensino REGULAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM OBSTAR A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA OU determinar A QUANTIDADE DE DIAS A SEREM REMIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 126, §5º, DA LEF E DA RESOLUÇÃO 391/2021, DO CNJ - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CÂMARA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Causa de aumento de pena do art. 40, III, da lein. 11.343/2006. Aplicação da fração de 1/3. Fundamentação suficiente. Não ocorrência de reformatio in pejus. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a quantidade de estabelecimento de ensino. Seis escolas. E a proximidade dessas instituições com o local do crime de tráfico ilícito de drogas são fundamentos concretos para a aplicação da fração de 1/3, em razão da incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III.- no julgamento da apelação exclusiva da defesa, o tribunal de origem, ao reapreciar a dosimetria da pena, como conseqüência do efeito devolutivo, pode se valer de todas as circunstâncias trazidas na sentença condenatória, ainda que não consideradas pelo julgador em primeiro grau, para justificar o quantum da pena, desde que não agrave a situação do réu. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Hipótese não configurada. Ilicitude probatória. Súmula 283/STF. Pleitos de absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Crime praticado nas imediações de estabelecimento esportivo e de local de trabalho coletivo. Afastamento da majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação. Revogação da prisão preventiva. Ausência de prequestionamento.

1 - Conforme destacou a instância de origem, de forma fundamentada, não se está diante da hipótese da Lei 11.343/2006, art. 53, II, uma vez que, no presente caso, a investigação policial prévia visou elucidar informações oriundas de denúncia anônima, não havendo o escopo de postergar o flagrante a fim de identificar outros coautores ou partícipes. Ademais, apreciar o pedido recursal, à luz das alegações da defesa, exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c perda de uma chance. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Parte autora que alega ter se candidatado a uma bolsa de estudos no ensino superior ofertada pela pelo «Prouni, não tendo sido classificada por falha da instituição de ensino. Pretende, pois, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além de perdas e danos, em decorrência da perda de uma chance. Irresignação impróspera. Contexto fático e probatório dos autos aponta que era mesmo de rigor a improcedência da ação. Autora que somente não se classificou para participar de uma bolsa de estudos de ensino superior do Prouni no curso de «nutrição, vez que escolhera este como 2ª opção junto ao «Ministério da Educação no «Processo seletivo 01/2023". Ausência de ilícito por parte do estabelecimento de ensino a justificar a pretendida reparação. Alegada perda de uma chance não comprovada. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pelo requerido, não que se falar no acolhimento dos pleitos indenizatórios. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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232 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.

«... Ou seja, a pretensão recursal visa determinar se o Estado de Santa Catarina não deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais que as recorridas alegam ter suportado em consequência da morte de parente delas dentro de um estabelecimento prisional. ... (Continua)

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233 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena base. Natureza do entorpecente. Aumento. Agravante da reincidência. Quantum. Motivação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Constrangimento ilegal. Ausência. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.

«1 - A natureza do entorpecente é fundamento válido para aumento da pena-base, diante do preconizado no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido liminar, com vistas a permitir o funcionamento de estabelecimento de ensino com expedição de AVCB - Alegação de que foi inserida informação incorreta em cadastro tributário, o que constituiria óbice à expedição do Alvará de Vistoria - Necessidade de contraditório mínimo - Ausência de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida - Pelo contrário, evidenciado risco de dano inverso - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão mantida. ... (Continua)

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235 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

pessoa com deficiência mental - vaga em estabelecimento de ensino conveniada ao estado - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA. ... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nível fundamental. Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado, independentemente da demonstração de realização de estudos formais no interior do estabelecimento prisional. Jurisprudência do E. STJ. Agravante aprovado nas cinco áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 133 dias de pena. Conclusão do ensino fundamental anterior ao encarceramento que permite a concessão da remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no §5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais. Recurso provido.... (Continua)

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237 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada em face do secretário da fazenda do estado de Goiás, visando afastar a exigência de ICMS, nas operações de deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento da pessoa jurídica impetrante, e assegurar a compensação tributária. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 21/03/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se pretende afastar a exigência de ICMS, nas operações de remessa de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante, localizados nos Estados de Goiás e Tocantins, bem como assegurar a compensação de valores recolhidos a título de ICMS, nessa situação, durante os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Estabelecimentos de Ensino. Decisão que indeferiu a pesquisa CENSEC sob fundamento de que o sistema pode ser acessado diretamente pela Parte. Inconformismo. Acolhimento. Embora não caiba ao Poder Judiciário a persecução de Bens para a Parte, necessário o empreendimento de medidas visando a garantia da efetividade do Processo, principalmente quando os informes são confidenciais e fora do alcance do Colégio Credor, como no presente caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar seja a pesquisa CENSEC efetuada com auxílio do Poder Judiciário... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec objetivando a matrícula do Autor na mesma unidade escolar de seu irmão gêmeo. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO

CÍVEL.Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Estabelecimentos de Ensino. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Apesar de a Autora ter comprovado que a Ré disponibilizou, inicialmente, plano de ensino de disciplina que não faz parte de sua grade curricular, houve a correção do erro em 18/05/2023. Ademais, trata-se de disciplinas na modalidade autoapredizagem, que requerem uma postura mais autodidata da Autora, sendo que a Instituição de Ensino Ré disponibilizou à Autora diversos arquivos com os conteúdos programáticos. Inexistência de ato ilícito praticado pela InstituiçãoRé. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de má aferição à honra ou à personalidade da Autora. Hipótese que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno.RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses da Instituição Ré... (Continua)

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241 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por indenização por dano material, consubstanciada em pensão mensal vitalícia de 05 (cinco) salários mínimos, além do dano moral, sob o fundamento, em suma, de que o menor sofreu uma queda na sala de aula de instituição escolar administrada pelo réu, não tendo a professora responsável pelo menor nem outro funcionário socorrido de pronto o autor, que teve que aguardar a sua genitora chegar para que fosse encaminhado ao hospital, onde foi constatada fratura do fêmur, e, posteriormente, restou constatado que o menor acabou ficando com diferença de comprimento de um membro inferior para o outro, o que lhe causou uma debilidade motora permanente. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido. Inconformismo do ente municipal. Estabelecimento de ensino público. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva, que somente será afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu. Dever de segurança em relação aos alunos durante o período que se encontram sob sua vigilância e autoridade, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos suportados por eles, conforme dispõem os CCB, art. 932 e CCB, art. 933. Embora não tenha resultado para o autor danos de natureza permanente, a fratura no fêmur lhe gerou um período de incapacidade para as suas atividades habituais por 03 (três) meses. Além disso, o demandado não prestou imediato socorro ao menor, tendo em vista que o mesmo teve que aguardar a chegada da sua genitora para ser levado ao hospital. Desse modo, é evidente o dever de responsabilização do ente municipal, que, portanto, não deve ser afastado. Quanto ao dano moral, sem sobra de dúvidas restou ele configurado, diante do abalo sofrido pelo demandante, uma criança que teve seus movimentos limitados por 03 (três) meses em razão da queda, além do socorro deficiente prestado pela escola. Verba indenizatória ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece, de forma alguma, ser reduzida. Todavia, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, assiste razão ao apelante, pois o autor formulou 02 (dois) pedidos indenizatórios e decaiu de 01 (um) deles, devendo ser reconhecida, portanto, a sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte adversa. Provimento parcial do recurso, para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte adversa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Majorantes. Envolvimento de adolescentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Escola Municipal. Preliminares afastadas. Inexistência de irregularidades na busca pessoal. Estado de flagrância. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Impossibilidade de aplicação da minorante. Ausência de preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.... (Continua)

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243 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003) . CF/88, art. 179.

«O Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental; «In casu, a recorrida dedica-se às atividades técnicas de ensino, não contemplada na exceção prevista no Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II.... (Continua)

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244 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciação da questão (art. 1.030, II, CPC) - RE 1.039.644, Tema 965, STF - Tese jurídica: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Manutenção do decidido - Questão dos autos que não afronta o precedente firmado pela Corte Superior, uma vez que o benefício da aposentadoria especial deve ser concedido para a Autora que desempenhou as atividades de coordenação de ensino - Ausência de divergência do entendimento exposto pelo C. STF. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Restabelecimento da decisão agravada que não reconheceu a remição pelo estudo. Carência de convênio com a unidade prisional. Fundamento suficiente ao indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal mineiro pontuou que a norma que se refere à remição da pena pelo estudo à distância não exige que o estabelecimento de ensino esteja cadastrado junto à Unidade Prisional onde o sentenciado cumpre pena.... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Professora da Educação Básica-Fundamental - Desempenho de funções de assistente de direção de escola e de diretora de escola - Pretensão ao cômputo do tempo do serviço prestado em tais funções para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Impetrante que não se afastou da unidade escolar a que vinculada, desempenhando funções pedagógicas - Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, nos termos da tese firmada, no julgamento do RE 1039644 RG, Tema 795, pelo E. Supremo Tribunal Federal - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

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247 - STJ. Recursos especiais. Processo civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Servidores públicos. Docentes e agentes administrativos de estabelecimentos federais de 1º e 2º graus do ex-território de roraima. Plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos. Lei 7.596/87. Direito ao enquadramento. Voto-vencido da relatora, para quem somente após a edição da Lei 8.270/1991 teriam sido incluídos no plano em tela. Recurso especial do patrono do sindicato autor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1. Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, enquanto o recurso especial interposto pela União não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento, não obteve pontuação mínima nas demais e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. ... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição deferida na origem... (Continua)

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250 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Quantidade de droga apreendida (189,1g de cocaína e 104,0g de maconha). Fundamento idôneo (Lei 11.343/2006, art. 42). Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infração cometida nas imediações de unidade de ensino. Pleito de afastamento. Via imprópria. Desnecessidade de comprovação de mercancia nos locais determinados. Suficiente a ocorrência do delito nesses locais. Imposição de regime prisional mais gravoso pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, ambos) . Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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