(DOC. VP 723.3265.5444.6253)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação ajuizada em face da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec objetivando a matrícula do Autor na mesma unidade escolar de seu irmão gêmeo. O pedido foi julgado improcedente. Insurgência da parte Autora pretendendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, uma vez que o art. 53, V do ECA lhe assegura «acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de

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