(DOC. VP 877.3617.8287.1005)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Insurgência ministerial em razão do estudo regular realizado dentro do estabelecimento prisional - Aprovação e estudos referentes ao mesmo nível de ensino - Impossibilidade somente de dupla remição por estudos voltados para o mesmo nível de ensino - Entendimentos do STJ - Ausência de necessidade de comprovação do efetivo estudo, que se presume pela aprovação - Pedido subsidiário de manutenção da decisão impugnada - Decisão fundame
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