(DOC. VP 877.3617.8287.1005)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Insurgência ministerial em razão do estudo regular realizado dentro do estabelecimento prisional - Aprovação e estudos referentes ao mesmo nível de ensino - Impossibilidade somente de dupla remição por estudos voltados para o mesmo nível de ensino - Entendimentos do STJ - Ausência de necessidade de comprovação do efetivo estudo, que se presume pela aprovação - Pedido subsidiário de manutenção da decisão impugnada - Decisão fundame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote