(DOC. VP 658.6242.0315.4151)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - IRREGULARIDADES PREDIAIS - ACESSIBILIDADE AOS ESTUDANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RACHADURAS EM PAREDES - INSALUBRIDADE NA COZINHA - RISCO À SAÚDE DOS FREQUENTADORES - PRETENSÃO à REGULARIZAÇÃO PREDIAL - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LAUDO SANITÁRIO DA COZINHA da REFERIDA UNIDADE ESCOLAR - MEDIDA LIMINAR DEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À R

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