(DOC. VP 240.8260.1486.7114)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Restabelecimento da decisão agravada que não reconheceu a remição pelo estudo. Carência de convênio com a unidade prisional. Fundamento suficiente ao indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal mineiro pontuou que a norma que se refere à remição da pena pelo estudo à distância não exige que o estabelecimento de ensino esteja cadastrado junto à Unidade Prisional onde o sentenciado cumpre pena. 2 - A ausência de convênio com a unidade prisional, por si só, para a jurisprudência do STJ, já é fundamento suficiente ao indeferimento da remição da pena pleiteada. 3 - [...] consoante a orientação desta Corte Superior, a realização de estudo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote