(DOC. VP 512.2925.4301.0585)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Sentenciado que pretende a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA. Agravante que já havia concluído o ensino fundamental quando ingressou no estabelecimento prisional. Impossibilidade da concessão do direito. AGRAVO DESPROVIDO

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