(DOC. VP 250.2280.1721.7590)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão inexistente no acórdão recorrido. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não incidência. Ausência de prova do local dos fatos nas imediações de escola. Conduta não descrita na denúncia como praticada em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, ao argumento de que o crime de tráfico de drogas foi cometido nas imediações de estabelecimento escolar e a partir do interior de um presídio. O recorrente também apontou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise desses aspectos, mesmo após a oposição de embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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