(DOC. VP 180.9323.3008.7900)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena base. Natureza do entorpecente. Aumento. Agravante da reincidência. Quantum. Motivação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Constrangimento ilegal. Ausência. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.

«1 - A natureza do entorpecente é fundamento válido para aumento da pena-base, diante do preconizado no Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/4 (um quarto) em razão da reincidência. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aumento da pena em razão da reincidência ser específica, não há falar em constrangimento ilegal. 3 - Não demonstrado que houve o prévio pronu

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