Jurisprudência sobre
estabelecimento de ensino fundamental

351 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho tutelar. Legitimidade para oferecer representação em juízo para efetivação dos direitos à educação de crianças e adolescentes. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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352 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo. Inação do poder público. Dano. Culpa. Cabimento.

1 - Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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353 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, EM FAVOR DO AGRAVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018 estabeleceu medidas provisórias a serem instituídas com relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO. FACEBOOK. BLOQUEIO DE PÁGINA COMERCIAL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL AJUIZADA POR FAIR CLOSET SERVIÇOS DE INTERNET EM FACE DE FACEBOOK. ALEGA QUE É UMA EMPRESA DE MARKETPLACE, TIPO BRECHÓ DIGITAL, VOLTADA PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE OBJETOS USADOS, COMO BOLSAS, JOIAS, RELÓGIOS, ACESSÓRIOS, ROUPAS E SAPATOS, TENDO COMO ALVO PÚBLICO DE ALTO PADRÃO FINANCEIRO. ALEGA QUE, NO DIA 01/11/2022, SUA PÁGINA COMERCIAL FOI BLOQUEADA NO INSTAGRAN POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA REDE SOCIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO. AFIRMA QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A PARTE RÉ, E QUE SEU PERFIL FOI DESBLOQUEADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O «BLOQUEIO POR ENGANO". RESSALTA QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE ISTO ACONTECE, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. PLEITEA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA O RESTABELECIMENTO DA CONTA TAMBÉM NO INSTAGRAM E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTANDO QUE A PRÓPRIA RÉ CONFESSOU QUE O BLOQUEIO/DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA SE DEU POR ENGANO, CONFORME FLS. 22/23 (INDEXADORES 38560577 E 38560579), A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CONSIDERANDO QUE A CONTA PERMANECEU BLOQUEADA POR 24 DIAS, EM RAZÃO DO «ENGANO DA RÉ, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. INCONFORMADO, O FACEBOOK APELA. REITERA QUE, EM RAZÃO DE SUA POLÍTICA DE USO (FACEBOOK E INSTAGRAM), PODE UNILATERALMENTE RESCINDIR O CONTRATO, BEM COMO QUE, EM RAZÃO DAS SUAS DIRETRIZES, PODE SUSPENDER CONTEÚDO OU BLOQUEAR PERFIS. ACRESCENTA QUE POSSUI FERRAMENTAS DE DENÚNCIA, QUE AO SER RECEBIDA É EXAMINADA PARA AVERIGUAR SE O CONTEÚDO VIOLA OS TERMOS DE USO DO PERFIL. AFIRMA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS, E QUE ISTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO ALGUMA AO FACEBOOK. PRELIMINARMENTE, É DE CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS QUE O FACEBOOK E O INSTAGRAM PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SENDO, PORTANTO, AMBOS LEGITIMADOS PARA RESPONDER NA DEMANDA. A AUTORA COMPROVA QUE HOUVE O BLOQUEIO DA SUA PÁGINA COMERCIAL NO INSTAGRAN, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, QUE O REFERIDO BLOQUEIO DUROU 24 DIAS, E QUE FOI DESBLOQUEADO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE UM «ENGANO". COMO PROVEDOR DE APLICATIVOS DE INTERNET, O FACEBOOK ESTÁ SUJEITO AOS DITAMES DA LEI QUE INSTITUIU O MARCO CIVIL DA INTERNET. PERANTE A RÉ, A AUTORA POSSUI O DIREITO DE TER INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DO BLOQUEIO DE SUA PÁGINA, BEM COMO DE SER RESSARCIDA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM FUNÇÃO DA FALHA DA PLATAFORMA QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE QUALQUER «DENÚNCIA OU VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AUTORA-APELADA QUE É UM MARKETPLACE VOLTADO PARA O COMÉRCIO E QUE FICOU 24 DIAS PRIVADA DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O MERO BLOQUEIO POR 24 DIAS LEVANTOU SUSPEITAS SOBRE A HIGIDEZ DA EMPRESA, O QUE OFENDEU SUA HONRA OBJETIVA, SEM QUE O FACEBOOK TENHA MINIMAMENTE SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONTRÁRIO À POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO ATÉ MÓDICO DIANTE DO INJUSTIFICADO BLOQUEIO E DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PERFIL AUTORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção à natureza das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção, sem julgamento do mérito, do processo de conhecimento. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Diversidade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Menor impúbere, vítima de abuso sexual. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva ad causam e existência de interesse processual da parte autora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exclusão da majorante do, III do art. 40 da lein. 11.343/06 e aplicação da causa de diminuição do § 4º do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Regime fechado. Adequado. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, verifica-se que o v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mas também das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, além de constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Ofensa. Afastamento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 298, V, CPP, art. 315, § 2º, IV, e CPP, art. 386, VII. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso interno. Silêncio. Preclusão. Restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação ao fundamentos da decisão agravada, na parte em que não reconheceu a ofensa ao CPP, art. 619, e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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362 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Majorante objetiva. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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363 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cargo de professor de educação física. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Existência de previsão legal. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

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364 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Diretor de escola. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A parte recorrente alega que o Tribunal a quo deixou de analisar o fato de que a recorrida não é professora, que foi deslocada para o exercício das funções de direção escolar, mas titular do cargo efetivo de Diretor de Escola. Aponta violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(arts. 33, «caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de drogas de natureza variada (22 eppendorfs contendo cocaína, com peso de 8,1 gramas; e 15 porções de maconha, com massa de 47,6 gramas) e narrativa das testemunhas arroladas pela defesa que, por si sós, não referendam a absolvição, quando cotejadas com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais civis que observaram a prática da mercancia espúria pelo apelante, durante monitoramento velado, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Organizações criminosas vêm adotando como «modus operandi a posse de pequena quantidade de drogas com cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação policial e a responsabilização dos traficantes, sendo consideravelmente raras as grandes apreensões de substâncias ilícitas. É o que policiais denominam como «tráfico de formiguinha. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inadequação das circunstâncias fáticas e o histórico criminal do apelante aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos - Condenação mantida. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que fixou a guarda unilateral dos menores à genitora, ora segunda Apelante, estabelecendo residência no lar materno e regulamentando o regime de convivência com o genitor, ora primeiro Apelante. ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Realização de obra em desconformidade com autorização municipal. Imposição da obrigação de demolir. Necessidade de perícia. Aferição inviabilizada pela Súmula 7/STJ. Possibilidade de regularização. Matéria decidida com base em direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - As instâncias ordinárias ordenaram a demolição de obra realizada em desacordo com a planta aprovada pelo Município de São Paulo, que havia autorizado a construção de escola de ensino superior e teatro, por constatar que a parte agravante erigiu na localidade uma edificação com área mais extensa do que a prevista, para abrigar o estabelecimento varejista denominado «Shopping Capital» e a Universidade Unicapital. ... (Continua)

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369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica «per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ASSÉDIO MORAL POR VULNERAÇÃO DA LIBERDADE DE CÁTEDRA E DE EXPRESSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a autora postula seja reformado o acórdão regional que afastou o pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de assédio moral, especialmente considerando possível ofensa à liberdade de cátedra e de expressão diante da alteração do título da tese de mestrado de uma de suas orientandas, a qual teria sido motivada por razões políticas. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, considerou que a alteração no título da tese de mestrado, que continha referência expressa ao nome de um político, não implicou violação à liberdade de cátedra da autora. Ao contrário, registrou que « a parte autora foi quem não observou os limiares estabelecidos pela instituição de ensino empregadora no e-mail veiculado em agosto/2018, oportunidade em que houve orientação para ‘uma postura discreta e de respeito político social às diferenças e posicionamentos, sejam em nossas a atividades em sala de aula, em redes sociais e outros meios de comunicação’ . Considerou, ainda, não ser possível identificar quanto à autora, « a ocorrência de dano moral passível de reparação, porquanto - como já mencionado - a interferência se deu apenas no título do trabalho, não havendo sequer alegação de repercussão em relação conteúdo e/ou conclusões da aludida produção científica . 3. Em tal contexto, não é possível aferir a prática de assédio moral e/ou vulneração dos direitos da personalidade da autora porquanto o quadro fático assentado no acórdão regional registra expressamente que não houve qualquer interferência da instituição de ensino no conteúdo ou nas conclusões do trabalho científico de sua orientanda, sendo que a subtração de uma expressão contida no título do trabalho acadêmico não desborda da razoabilidade e foi praticada em observância a uma orientação anteriormente expedida pela própria ré. Agravo a que se nega provimento, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 244 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A autora postula o restabelecimento da sentença que deferiu as diferenças salarias, bem como a constatação de que a redução de sua carga horária ocorreu como meio de assediá-la moralmente. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que «o depoimento testemunhal dos professores (...) foram uníssonos e peremptórios em confirmar ter havido redução geral no número de horas aula para TODOS os professores da universidade, decorrente do corte de gastos e em face da redução do número de alunos. 3. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 244 da SbDI-I desta Corte Superior, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula . 4. Em tal contexto, à míngua de qualquer elemento constante no acórdão regional que permita concluir que a redução da carga horária da autora deu-se com vistas a assediá-la moralmente, bem como considerando os termos da referida OJ 244 da SBDI-1 do TST, não se divisa a ocorrência de alteração contratual lesiva. 5. Incidem, no caso, os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, bem como do CLT, art. 896, § 7º, a evidenciar que o recurso de revista não apresenta transcendência. Agravo a que se nega provimento, no tema.... (Continua)

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370 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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371 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Escala de 12x36. Alternância mensal de turnos.

«Em se tratando de regime de trabalho em escala 12x36, qual há o revezamento de cargas semanais de 36 e 48 horas, as jornadas são sempre exercidas em um mesmo turno/horário de trabalho. Contudo, a alternância de escalas, em frequência mensal, atrai a aplicação do CF/88, art. 7º, XIV. Conforme entendimento atualmente adotado pelo TST, o empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, ainda que somente em dois turnos de trabalho, que compreendam, todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial prevista CF/88, art. 7º, XIV, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo despiciendo que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. O que se enfatiza, nesse dispositivo constitucional, é o trabalho e o trabalhador envolvido em jornada especial em virtude da exigência de maior desgaste psicofísico. A Constituição ampara aquele que trabalha em sistema de turnos de revezamento ininterruptos, como caso, em flagrante agressão ao organismo. É assim que se justifica a jornada de trabalho menos dilatada. O preceito constitucional é plenamente aplicável caso presente, porquanto tem por escopo proteger o trabalhador dos efeitos nocivos que o labor prestado nestas condições provoca em seu organismo. Além disso, o desajuste vida do trabalhador não se limita às implicações de ordem biológica, como tanto se tem apregoado. A irregularidade de horários impõe ao empregado privações de toda espécie, atingindo diretamente sua convivência social e familiar e retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Por esses fundamentos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I, haja vista que atinge o objetivo da norma constitucional prevista artigo 7º, XIV.... (Continua)

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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Auxílio-alimentação. Legitimidade passiva da funcef. Ilegitimidade passiva da CEF. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Infringência ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE PORTUGUÊS. MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.

Pretensão da condenação do réu: i) no pagamento de 41 horas extras acrescidas de 50%, conforme disposto no art. 320, §1º CLT, além dos reflexos sobre a integralidade da remuneração percebida pela autora, ocupante do emprego público de Professora de Educação Básica II, na especialidade de Português, observada a prescrição quinquenal; ii) na declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 107/2010, norma que aumentou a jornada de trabalho dos professores do Município de Laranjal Paulista sem promover a elevação salarial proporcional; subsidiariamente, postulou a aplicação da norma mais benéfica na medida em que os efeitos correlatos retroagiram à Lei Complementar Municipal 132/2012 ou, ainda, seja determinada a recomposição salarial da obreira em decorrência do aumento de 20% da jornada laboral objeto da contenda; c) no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00, com fundamento na excessiva jornada de trabalho em seu detrimento imposta e; d) seja a edilidade alertada acerca da imperiosa adequação de sua jornada de trabalho às normas federal e municipal vigentes. Causa de pedir fundada na impossibilidade de fixação da jornada laboral dos docentes da rede municipal de ensino em hora-relógio sem a devida contraprestação (art. 27, §1º do Anexo IX da LCM 87/2007). Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a fixação da jornada laboral/carga horária semanal dos professores da educação pública do Município de Laranjal Paulista, em hora-relógio (art. 27, §1º do Anexo IX da LCM 85/2007), encontra respaldo no art. 7º, XIII e 39, §3º CF c/c art. 2º, §1º da Lei 11.738/2008. Ausência de conflito normativo com o tempo de duração da hora-aula em 50 (cinquenta) minutos no período diurno e de 45 (quarenta e cinco) minutos, no período noturno (art. 27, §2º do Anexo IX da LCM 85/2007). Conforme Parecer CNES/CES 201/2006, do Ministério da Educação, a hora-aula é fixada para fins meramente pedagógicos e está inserida na hora-relógio, esta última necessária para estabelecimento da carga horária/jornada laboral semanal dos docentes e do tempo de duração dos cursos. Inexistência do direito ao recebimento das horas-extras, a qual restaria cabível somente se a demandante demonstrasse de maneira inequívoca que se ativou além da carga horária determinada pelo ente público. Carga horária suplementar, ademais, solvida adequadamente em prol da servidora, a teor do disposto no art. 32 do Anexo IX da LCM 85/2007 e sobre a qual não pairam quaisquer controvérsias. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária. Recurso provido... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DOS DÉBITOS, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL DE EMPRÉSTIMO, CONDENOU O 1º RÉU (BANCO BANRISUL) A DEVOLVER AS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE, COM A DOBRA LEGAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE O RÉU BANCO BANRISUL REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELA O RÉU BANCO DO BRASIL PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APENAS O 1º RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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375 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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376 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial de professor. Revisão. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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377 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático- probatório. Prova pericial. Desnecessidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DÉBITO DO ANTIGO MORADOR. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Decretada a revelia da concessionária ré. ... (Continua)

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379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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380 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Pedido de renovação indeferido em razão da não aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade e da ausência de prestação de contas de subvenção social. Exame de compatibilidade com a CF/88 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 566.622/RS, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Segurança denegada.

I - Pretende-se, no mandamus, o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, em razão da não observância dos requisitos previstos no art. 2º, IV e V, do Decreto 752, de 1993, e no art. 3º, V e VI, do Decreto 2.536, de 1998, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade e na aplicação das subvenções sociais recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE QUADRO CLÍNICO REVERSÍVEL POR CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. A apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa definitiva e a desnecessidade de submeter-se a tratamento cirúrgico, em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 101. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Matrícula em creche municipal ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional do acórdão combatido. Astreintes. Análise prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de menor impúbere e contra ente municipal, objetivando o fornecimento de educação infantil na rede pública de ensino no CEIM Antônia Barbosa, ou em creche próxima à residência da infante, ou na rede privada de ensino, às expensas da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a necessidade de providenciar vaga na rede particular de ensino.... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE UNIVERSIDADE PELO MEC. TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA PARA A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS AOS ALUNOS, INCLUINDO-SE OS JÁ FORMADOS. PORTARIA 219/2014 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA PELA AUTORA. FORNECIMENTO PARCIAL DE DOCUMENTOS NO CURSO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. A competência absoluta constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias, na esteira do entendimento do STJ espelhado no AgInt no REsp. 1.657.028, sendo relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/02/2020. 3. Inexiste fundamento hábil a embasar o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cautelares e de conhecimento propostas por alunos e ex-alunos contra estabelecimento particular de ensino superior que não se encontram inseridos no rol da CF/88, art. 109. 4. Obrigação de fazer na qual pretende a autora seja a parte ré compelida a expedir os documentos necessários à validação do seu diploma em Portugal, por ter concluído, em 2012, o curso de medicina na Universidade Gama Filho, que foi descredenciada pelo MEC. 5. Com o encerramento das atividades da Universidade Gama Filho, o MEC editou a Portaria 219, de 31/03/2014, autorizando a apelante a emitir diplomas e outros documentos acadêmicos, o que afasta a alegação de fato exclusivo de terceiro, sob o argumento de não ter recebido o acervo acadêmico integral daquela universidade extinta. 6. Embora a apelante informe que esteve impedida de fornecer os documentos à autora por culpa exclusiva da instituição descredenciada, não comprova ter comunicado tal dificuldade à aluna autora ou mesmo ter diligenciado a obtenção dessas informações junto ao Grupo Galileo. 7. Circunstância retratada nos autos que decorre da desorganização administrativa da apelante, que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, sendo que os elementos apresentados nos autos não são suficientes para infirmar a situação de fato narrada na inicial ou a culpa exclusiva da autora, o que denota a falha na prestação de serviço pela ré apelante quanto à desatenção na condução do caso, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 8. Precedentes deste Tribunal neste sentido. 9. Obrigação de fazer que se revela viável e exequível, impondo-se a manutenção da sentença, preservando-se o prazo e a multa arbitrados, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compelir ao cumprimento da decisão judicial em questão. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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384 - TJRJ. HABEAS CORPUS. 155, §4º, II E IV; E 288, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PARA O CRIME DE FURTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISTOS DA PRISÃO. DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E PELO FATO DE A PACIENTE TER FILHO MENOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM CARÁTER LIMINAR PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E A CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO.

Conforme se extrai da denúncia de pasta 03 dos autos principais, no dia 13 de julho de 2014, por volta das 15h30min, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, Copacabana, Rio de Janeiro, a paciente e a corré, ingressaram no interior do estabelecimento lesado e, enquanto a paciente NATALY desviava a atenção da funcionária do estabelecimento lesado, CRISTIANE GREGÓRIO DA SILVA, questionando-a insistentemente sobre o preço das bolses e simulando fraudulentamente a condição de cliente, a corré ALEJANDRA subtraiu uma bolsa e empreendeu fuga do local, sendo perseguida por CRISTIANE GREGCRIO DA SILVA que a deteve na posse do bem subtraído, alguns metros adiante e já fora do estabelecimento comercial. A paciente, no entanto, fugiu, sendo reconhecida em sede policial por Cristiane após comparecer espontaneamente à Delegacia de Polícia a pretexto de questionar a suposta prisão de um amigo de nome Carlos Castro. Inicialmente, destaca-se que a paciente foi presa em razão da decretação de sua prisão preventiva, e não em virtude de prisão temporária, razão pela qual carece de fundamento o presente writ quanto à alegada ausência de previsão legal para a decretação da prisão temporária aos crimes de furto. No que tange à prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que decisão de manutenção prisão preventiva está devidamente fundamentada e motivada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria e dos delitos, decorrentes dos elementos concretos trazidos aos autos principais, como o Registro de Ocorrência e as declarações da testemunha proferidas em sede policial. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pelas mesmas condutas em tese cometidas. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «a acusada permaneceu foragida por quase 10 (dez) anos, até ser presa por este processo em 10/04/2024 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão (vide fls. 162/165 do processo 0313960-54.2014.8.19.0001, gerado pela determinação de desmembramento do presente feito em relação à ré NATALY em 08/09/2014 - vide, ainda, índexes 117 e 118 destes autos). Urge ressaltar que a acusada é estrangeira, vale dizer, reside no exterior, o que dificulta eventual aplicação da lei penal, pois poderá novamente se evadir do distrito da culpa sem maior prejuízo para si, permitindo concluir que, caso seja posta em liberdade, pode continuar se furtando à aplicação da lei penal, conforme já fundamentado na decisão de índex 63.. A ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social. Condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laborativa lícita, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Quanto à alegação de se tratar de mãe de filho menor, não se vislumbra o enquadramento do paciente na situação prevista no art. 318, III do CPP, uma vez que não demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do menor. In casu, os elementos acostados aos autos dão conta de que a paciente juntou a documentação do menor Luiz Alexander Muñoz Gallegos (e-doc 13), na qual não consta a menção a sua filiação, não sendo possível confirmar que sua mãe é efetivamente a paciente. In casu, os elementos acostados aos autos dão conta de que a paciente juntou a documentação do menor Luiz Alexander Muñoz Gallegos (e-doc 13), na qual não consta a menção a sua filiação, não sendo possível confirmar que sua mãe é efetivamente a paciente. Além disso, no mesmo documento consta que o menor está matriculado na «Escuela Especial de Lenguaje Árbol de Colores, sem contudo, demonstrar que a instituição de ensino está localizada na cidade do Rio de Janeiro, ou mesmo no Brasil, local da alegada residência da paciente, reforçando a ausência de comprovação de que esta é imprescindível aos cuidados do menor. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Não se verifica, pois, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via heroica. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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386 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violação. CF/88, art. 109, III e X. Competência. Justiça Federal. Não configuração. Registro civil. Nascimentos ocorridos no território nacional. Criança refugiada. Impossibilidade. Convenção de refugiados 1951. Lei 9.474/1997. Lei 6.815/1980. Identidade de estrangeiro. Equivalência com o registro pleiteado para os fins almejados.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

O juízo de origem, de forma cristalina, fundamentou a improcedência do pedido elencado no item 5 (fl. 56)1 no mérito administrativo, razão por que deve ser afastada a nulidade suscitada pelo Ministério Público, por suposta inobservância do CPC, art. 489, § 1º e CF, art. 93, X. ... (Continua)

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388 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... I - Da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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389 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. Pensão por morte. Extinção quando o beneficiário completa 21 (vinte) anos. Agravante que pede a prorrogação da pensão por morte até seus 24 (vinte e quatro) por ser universitária. Impossibilidade. Lei Complementar 43/2002 alterou a legislação previdenciária limitando como segurado os filhos e equiparados até 21 anos, ainda que universitários. Óbito do genitor da agravante em 14/01/2010. Oito anos após a vigência da nova lei. Recorrente que alega subsunção do princípio da legalidade ao direito à educação. Descabido. Poder público que garante o direito à educação ao disponibilizar escolas e universidades públicas. Corretamente aplicada a previsão da Lei previdenciária Lei Complementar 42/2002. Agravo regimental não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Relator Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0343062-0, interposto pela Funape e pelo Estado de Pernambuco, na qual foi dado provimento referido recurso, no sentido de determinar que os agravados se abstivessem de cancelar a pensão por morte que vem sendo paga à beneficiária, sob pena de incidência de multa no valor de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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390 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Sistema de monitoramento. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Inversão da posse. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Furto qualificado pelo repouso noturno e concurso de agentes. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos. Prisão preventiva. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Inviável a análise na via estreita do recurso em habeas corpus. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

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392 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 40, III. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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393 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA). RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Ação previdenciária ajuizada por segurado, vigilante de carro forte, visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (NB 626.764.724-6, espécie 91), cessado administrativamente em 11/03/2022, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de sequelas decorrentes de grave acidente de trabalho (capotamento de veículo) ocorrido em 06/02/2019. A sentença previu a procedência do pedido para conceder a aposentadoria por invalidez acidentária desde a data da cessação administrativa do benefício anterior e reconhecer a incapacidade total e permanente do autor, considerando o conjunto probatório, suas condições pessoais e sociais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária com o encaminhamento para reabilitação profissional ao argumento de que a perícia judicial não teria concluído pela incapacidade omniprofissional. ... (Continua)

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394 - TJRJ. Habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência (proibição de contato e de aproximação) no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Writ que busca a sua revogação, com o consequente restabelecimento da liberdade plena de locomoção do Paciente, por alegada ausência dos pressupostos autorizadores. Mérito que se resolve em favor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Tutela jurisdicional de urgência prevista pela Lei 11.340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar (TJERJ), pelo que reclama a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas através decisão com fundamentação concreta idônea (STJ). Necessidade de se outorgar efetividade aos direitos fundamentais tutelados pela Lei 11.340/06, ex vi dos §§ 5º e 8º da CF/88, art. 226, que naturalmente se contrasta com as garantias inerentes ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), surgindo, a partir daí, uma delicada ponderação de valores que tende a merecer, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, uma postura equilibrada do julgador, calibrando, de um lado, a medida adequada à neutralização da ameaça ou violação, sem se perder de vista que, no polo adverso, também se posta um sujeito cujos interesses não podem ser tiranizados. Pressupostos da tutela de urgência não observados na espécie. Relato da Vítima, feito por ocasião da lavratura do RO 612/2024, que apenas retrata uma divergência entre ela e seu ex-companheiro, ora Paciente, envolvendo a escolha da escola na qual o filho de ambos foi matriculado no ano de 2024, dissidência que se encontra imersa em um contexto guarda compartilhada. Genitores do menor que ostentavam boa relação, até que passaram a discordar acerca do bairro onde o filho seria matriculado na rede de ensino. Impetrante que acostou cópias das mensagens trocadas pelo ex-casal, todas referentes às tratativas de férias, tratamento dentário, pensão alimentícia, visitação, comprovando que os diálogos foram amistosos e simpáticos até o dia 1º.02.2024, isto é, quatro dias antes do início do novo ano letivo, quando a suposta Vítima se manifestou no sentido de matricular seu filho em determinada escola, com a qual o Paciente discordou. Eventuais divergências do convívio social que não têm o condão de, isoladamente, à míngua de qualquer elemento paralelo em sentido contrário, caracterizar violência de qualquer natureza, de sorte a merecer a tutela coercitiva do Estado, em sede de Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Eclosão e definição dos conflitos de interesses inerentes ao Direito de Família que não podem, direta ou indiretamente, a qualquer título ou pretexto, receber a influência da Justiça Penal, apenas para conduzir seu desfecho para este ou aquele sentido, mas sim debatidas e delimitadas no espaço legal pertinente, especialmente diante de processo de regulamentação de visitas já existente entre as partes. Relatório Psicológico consignando que «a situação apresentada se refere a um conflito familiar, que já está sendo analisado na Vara de Família". Desnecessidade da tutela estatal para interromper ciclo de violência inexistente no caso, com a advertência de que eventuais providências cíveis residuais não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa e não gerar promiscuidade quanto ao manejo dos instrumentos de proteção previstos na Lei 11.340/06. Ordem que se concede, a fim de revogar todas as medidas protetivas de urgência, ora hostilizadas, impostas ao Paciente.

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395 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Averbação de tempo de serviço. Revisão. Decadência administrativa. Ocorrência. Infringência aa Lei 9.784/99, art. 54. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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397 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Petrechos. Ausência de documento de identificação. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Tempestividade verificada. Reconsideração. Apelação cível. Direito autoral. Lei número 9.610/1998. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa. Afastada. Responsabilidade solidária. Academia de ginástica. Bis in idem. Na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ.

1 - No presente caso verifica-se a tempestividade do recurso. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo aberto fixado na sentença condenatória. Ausência de revolvimento fático-probatório. Recurso improvido.

«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial para confirmar a tutela antecipada antes deferida; cancelar a compra realizada no cartão, com a restituição simples do valor, já realizada mediante estorno pelo réu; condenar o réu a pagar à Autora a quantia de R$6.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança das alegações autorais, sobretudo ao considerar que suas faturas ordinárias variavam entre R$114,45 e R$791,49. Localização do estabelecimento onde foi realizada a compra, Salvador - Bahia, sem que haja qualquer outro registro de compra naquela cidade, o que corrobora a afirmação da parte autora, fato não impugnado pela ré. A demonstração da ausência da realização das compras exigiria a constituição de prova negativa, impossível de ser produzida pela parte autora. Incumbe ao réu/apelante demonstrar, por meios idôneos, a legitimidade das operações realizadas. O banco apelante sequer apresentou as faturas anteriores e posteriores para demonstrar a alegação de que as despesas estão dentro do perfil de utilização do cartão e se limitou a afirmar que as operações foram realizadas por meio de cartão presencial com chip e senha pessoal e intransferível. Faturas que não apontam a forma de realização das operações. Não basta ao prestador do serviço fundamentar a defesa na pretensa segurança absoluta do cartão de crédito, de modo que o réu/apelante não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. As regras de experiência demonstram que inexiste segurança absoluta nos sistemas de cartões de crédito e, portanto, cada caso deve ser analisado de acordo com suas particularidades e não simplesmente com base em presunção de segurança e tese jurídica. Os elementos constantes dos autos, aliados ao fato de que foi realizada transação de forma atípica, autorizam a conclusão pela existência de fraude e que a operação não foi realizada pela autora. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Súmula 479/STJ. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Embora a ré não tenha logrado demonstrar a regularidade da cobrança, o engano é justificado, razão pela qual a restituição deverá ser na forma simples, conforme determinado na sentença recorrida. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. A matéria versada nos autos não tem o condão de acarretar danos morais e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a indenização fixada na sentença, devendo ser observado, inclusive, que a ré é igualmente vítima do evento. Percentual de honorários devidos pela ré que incide sobre o valor da causa, considerando o benefício econômico da autora, com o cancelamento da compra. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais e para determinar que o percentual de honorários devidos pela ré incida sobre o valor da causa, considerando que este foi o benefício econômico obtido. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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