(DOC. VP 210.8160.9418.4943)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Auxílio-alimentação. Legitimidade passiva da funcef. Ilegitimidade passiva da CEF. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Infringência ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta pela parte ora agravante, em desfavor da Caixa Econômica Federal, visando o restabelecimento mensal de auxílio-alimentação, sob o fundamento de que referido benefício constitui verba pecuniária integrada à aposentadoria de seu falecido esposo. III - Por simples cotejo das razões recursais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote