(DOC. VP 622.4351.6713.6495)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos pela acusação e defesa contra r. sentença que condenou o acusado por crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. Analisar o pedido do órgão ministerial de (i) elevação das penas-base devido à natureza, quantidade e variedade de drogas; (ii) reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III; e (

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