(DOC. VP 709.4963.5150.4738)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II NA ESPECIALIDADE PORTUGUÊS. MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.

Pretensão da condenação do réu: i) no pagamento de 41 horas extras acrescidas de 50%, conforme disposto no art. 320, §1º CLT, além dos reflexos sobre a integralidade da remuneração percebida pela autora, ocupante do emprego público de Professora de Educação Básica II, na especialidade de Português, observada a prescrição quinquenal; ii) na declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 107/2010, norma que aumentou a jornada de trabalho dos professores do Muni

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