(DOC. VP 154.0664.8001.2700)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Carreira de magistério. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais prevalece nesta Corte Superior a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tempo para a aposentadoria especial d

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