(DOC. VP 241.0110.6116.4119)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino fora do horário de funcionamento. Dia e hora em que estava fechado. Excepcionalidade. Precedentes. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Incidência da súmula 568/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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