(DOC. VP 166.5220.0005.8100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Diversidade, natureza e maus antecedentes. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia nos referidos locais. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A natureza e a variedade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o Lei 11.343/2

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