(DOC. VP 439.2662.8921.1535)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão concluiu pela incidência do óbice processual da ausência de transcendência. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão a

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