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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 783. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NO CASO CONCRETO, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. DOCUMENTOS NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA NEM O CRITÉRIO MATEMÁTICO DE RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATA QUE EVIDENCIASSE O VALOR EXATO DAS COTAS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA; PARTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POSTULADA APENAS EM APELAÇÃO, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ACARRETARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO À PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PACTUADO EM 24/05/2010, SOB A ÉGIDE DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA ATÉ 30/12/2023. LEI 14.133/21. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRAZO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL RECIPROCAMENTE IMPUTADA PELAS PARTES. PERÍCIA DE ENGENHARIA CATEGÓRICA NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU JUSTIFICADO TER A CONTRATADA AUTORA REALIZADO APENAS 50,22% DAS OBRAS NA ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO PELA CONTRATANTE FURNAS. PENALIDADES TEXTUALMENTE PREVISTAS NO CONTRATO E AUTORIZADAS PELO art. 87 II DA LEI 8.666/93, ENTÃO VIGENTE. NÃO DEMONSTRADAS ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS MULTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERÍCIA QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMPARATIVA ACERCA DE VALORES, PRAZOS OU CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO ENTRE OS NOVOS CONTRATOS E O CONTRATO RESCINDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DA VERBA HONORÁRIA, POSTO QUE, A QUESTÃO COLOCADA EM JUÍZO, SUA NATUREZA E REPERCUSSÃO, BEM COMO A QUALIDADE TÉCNICA, O ZELO, O TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RATEIO DAS DESPESAS DA CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, APENAS UM RESTOU IMPROCEDENTE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE OS VENCIDOS NA PROPORÇÃO DO INTERESSE DE CADA UM DELES. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
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103 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Competência. Direito processual civil. Lei de Arbitragem. Pedido de ressarcimento de despesas referentes ao consórcio DPVAT, glosadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Existência de cláusula compromissória estatutária. Extinção do feito. Confirmação.
1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de R$333.028,33 referente a despesas administrativas glosadas pela SUSEP, que compuseram o orçamento do Seguro DPVAT de 2022, segundo rateio previsto no item 3.1 da cláusula 3ª do 6º Aditivo ao Instrumento de Consórcio (17/03/2016). 2. A apelante sustenta que a apelada não reembolsou proporcionalmente sua quota. 3. O Estatuto Social da Seguradora Líder (id. 49966586), aprovado em Assembleia Geral, submete todas as controvérsias entre a sociedade e seus acionistas - incluindo litígios decorrentes de aditivos - à mediação e, em caso de insucesso, à arbitragem, conferindo-lhe norma hierarquicamente superior a qualquer cláusula inserida em instrumento contratual secundário (Lex societatis; eficácia erga omnes). 4. Princípio da competência-competência (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/96) . Cabe ao juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir sobre sua própria competência, validade e eficácia da convenção, sobrepondo-se a eventual eleição de foro constante do 6º Aditivo (aplicação imediata da arbitragem estatutária). 5. Precedentes sobre o tema. 6. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ. Inaplicabilidade do critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) quando não se verifica proveito econômico inestimável, irrisório ou valor de causa muito baixo. 7. Confirmação da decisão que extinguiu o feito e submeteu a controvérsia ao juízo arbitral. Eleição de foro do 6º Aditivo não afasta convenção estatutária. 8. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Condomínio - Ação de nulidade de cláusula de convenção condominial c/c ação de cobrança c/c ação de obrigação de fazer, com fixação de astreintes - Pretensão de reconhecimento da nulidade de cláusula constante da convenção condominial que dispõe sobre o rateio das despesas condominiais - Impossibilidade - Convenção condominial que, no tocante aos pavimentos (2º e 3º subsolos) de propriedade da ré, estabeleceu critério diverso de rateio das despesas condominiais, e que deve prevalecer sobre o critério legal e subsidiário da proporção das frações ideais das unidades - Inteligência do art. 1.336, I, parte final, do CC - Descabe ao Poder Judiciário discutir a justiça do critério adotado na convenção condominial, incumbindo-lhe apenas, em casos excepcionais, declarar a nulidade de cláusula, na hipótese de vícios de forma, vícios de consentimento ou enriquecimento de um ou alguns em detrimento da maioria, situações não ocorrentes no caso concreto - Alteração da convenção condominial que somente é possível mediante aprovação por 2/3 dos condôminos em assembleia geral - Exegese do art. 1.351 do CC - Ata de assembleia geral extraordinária realizada em 03/05/2021 que não atende os requisitos exigidos - Ausência de convocação específica dos condôminos, quanto à alteração do critério de rateio das despesas condominiais para inclusão da ré, e de aprovação por quórum qualificado - Possibilidade de comercialização das vagas de estacionamento localizadas nos 2º e 3º subsolos, seja para servir de estacionamento de veículos dos próprios condôminos ou de terceiros - Interpretação em conjunto de cláusula constantes da convenção condominial, em observação ao CCB, art. 112, que prestigia a intenção consubstanciada nas declarações de vontade em detrimento do sentido literal da linguagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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105 - TJSP. Apelações - Consórcio de veículo - Ação de restituição de valores c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos, com correção monetária pela Tabela Prática desde os desembolsos e juros de mora a partir do dia subsequente à contemplação, autorizando o abatimento proporcional da taxa de administração e o rateio do fundo de reserva, somente após o encerramento do grupo - Decisão parcialmente reformada, para determinar o cômputo de atualização monetária segundo a Lei 11.795/08, art. 30.
1. Deserção do recurso da autora - Indeferimento pelo relator do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, por decisão irrecorrida. Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Princípio da dialeticidade - Peça recursal da ré não merecendo ser conhecida nas passagens em que trata da titularidade da cota e das deduções autorizadas, por não combater o raciocínio do sentenciante, em desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III. 4. Fundo de reserva - Restituição dos valores a tanto destinados devida após o encerramento do grupo, na dependência da existência de saldo, no prazo e na forma do art. 31 e seguintes da Lei 11.795/08. 5. Correção de valores - Negócio celebrado sob a égide da Lei 11.795/08. Necessidade de observância do critério de atualização estabelecido no art. 30 daquele diploma. Sentença reformada nessa passagem. Não conheceram da apelação da autora; conheceram em parte da apelação da ré, afastaram a preliminar e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação comercial em «shopping center". Pretensão da autora de prestação das contas relacionadas aos encargos comuns e específicos, calculados por meio de coeficiente de rateio de despesas (CRD). Decisão que reconheceu o dever de prestar contas por parte do réu. ... ()
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107 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salários mínimos afiguram-se razoáveis como indenização.... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse. Decisão que determinou que o Agravante arque com a integralidade dos honorários periciais. Inconformismo. Não acolhimento. Perícia de engenharia determinada de ofício. Rateio entre as Partes, por expressa previsão legal. CPC, art. 95, caput. Decisão que, ainda, fixa verba dos honorários periciais em R$ 7.500,000 (sete mil e quinhentos reais). Quantia fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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109 - TJRJ. Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação consignatória c/c indenizatória. Prevenção da Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0003425-18.2009.8.19.0001. Colegiado que se vê prevento por ter analisado e decidido a temática sobre a qual se ergue a presente ação. Discussão referente ao critério de rateio das despesas condominiais, tendo como parâmetro a fração ideal da unidade autônoma da Autora, situada no condomínio Réu. Matérias enfrentadas e decididas pela c. 9ª Câmara de Direito Privado. Colegiado que ficou prevento por ter sido o primeiro a tomar conhecimento da matéria, tratando-se essa de demanda oriunda de outra. Em se tratando de prevenção no segundo grau, a matéria e¿ precipuamente regulada pelo art. 86 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça c/c o parágrafo único do CPC, art. 930. A prevenção em segunda instância objetiva, tanto quanto possível, manter a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais, incluindo-se os feitos conexos e aqueles oriundos de outros já julgados ou em tramitação. Chamamos a atenção para o entendimento de que há também prevenção na segunda instância em ações oriundas de outras, julgadas ou em tramitação. A prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores. Significa dizer que, já tendo a Colenda 9ª Câmara de Direito Privado conhecido de recurso pretérito onde se discutiu a temática referente à fração ideal da unidade de propriedade da Autora, além do valor e critério de cobrança das despesas condominiais, há que se concluir que aquele órgão colegiado fora posto a par da situação em conflito. estando prevento para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. Jurisprudência desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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110 - STJ. Condomínio em edificação. Loja autônoma. Despesas comuns. Omissão da convenção. Cota-parte limitada aos serviços disponíveis e úteis.
«A convenção do condomínio é que deve prever o critério de rateio das despesas comuns, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12. Sendo omissa a convenção, a utilização ou não dos serviços comuns, a quantidade do seu uso e a impossibilidade de renúncia do condômino aos serviços prestados conduzem ao critério da disponibilização do serviço a cada unidade, para fins de cálculo da cota-parte das despesas condominiais.... ()
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111 - TRT2. Gorjetas. Integrações.
«Inválido o critério de estimativas se o empregador tem pleno conhecimento e controle dos valores pagos pelos clientes para posterior rateio entre os empregados. As gorjetas não são obrigatórias nunca, mas não é o fato de serem facultativas que isenta o empregador da integração dos valores efetivamente recebidos. Se o empregador tem conhecimento dos valores pagos a título de gorjetas e controla o rateio aos empregados, não pode adotar o critério de estimativas, como estabelecido nas normas coletivas. Recurso Ordinário das reclamadas não provido.... ()
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112 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal-vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.
1 - O critério eleito pelo art. 158, parágrafo único, I, da CF/88 para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto. ... ()
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113 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, em razão de as partes discordarem dos critérios adotados pelo Banco do Brasil S/A na atualização dos depósitos judiciais vinculados aos autos - Não cabimento - Magistrado que, como destinatário da prova, entendeu pela necessidade da sua realização para verificar a regularidade dos valores apresentados pela instituição financeira - Decisão em consonância com o CPC, art. 370 - Forma de rateio dos honorários periciais na proporção de 1/5 para cada uma das partes que está de acordo com a parte final do caput do CPC, art. 95 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de cláusula da convenção de condomínio. Critério de divisão de despesas. Agravo interno não provido.
«1 - A observância do critério de rateio das despesas condominiais expresso na convenção condominial é obrigatória, em especial quando se trata do critério previsto em lei como regra geral. Precedentes. ... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Em havendo créditos de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais por credores diversos, que estão na mesma ordem de preferência, não se aplica o critério da anterioridade da penhora, previsto no CPC, art. 908. Hipótese em que é cabível o rateio proporcional do valor dos respectivos créditos de honorários contratuais e sucumbenciais sobre o preço da arrematação do imóvel penhorado nos autos, na forma do CCB, art. 962. Precedentes desta E. 28ª Câmara e do C. STJ. Recurso provido... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Herdeiros. Legitimidade. Quantum da indenização fixado em valor exorbitante. Necessidade da redução. Respeito aos parâmetros e jurisprudência do STJ. Precedentes.
1 - Cingindo-se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... ()
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118 - TJSP. EXECUÇÃO. PERÍCIA.
Hipótese em que a perícia contábil foi determinada de ofício. Possibilidade, considerando a documentação que precisa ser analisada e conferida, quadro a chancelar a opção pela útil verificação técnica. Rateio dos honorários que se mostra impositivo, sobretudo à luz do decaimento recíproco nos anteriores embargos. Inteligência dos arts. 95 c/c 370, caput, do CPC. Precedentes. Se cada parte tem o ônus de provar a regularidade da projeção que ofertou, aquele que não recolher sua cota, com isso a prejudicar a realização da perícia, verá ser reconhecida a legitimidade dos critérios contrapostos. Ficam mantidos, ademais, pois razoáveis e proporcionais, os honorários de R$ 3.000,00. Recurso provido em parte... ()
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119 - TJMG. Pena. Remição pelo estudo. Possibilidade. Curso de suplência. Lei 7.210/84, art. 126.
«Deve ser concedida a remição da pena do condenado que comprove freqüência à escola, aferido o seu aproveitamento no curso, seguindo-se os mesmos critérios da remição por dia trabalhado, pois a tanto não se opõe o sistema de execução penal pátrio.... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de extinção de condomínio, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária ao réu e determinou o adiantamento dos honorários periciais - Insurgência do requerido - Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição financeira e que os honorários periciais devem ser rateados entre as partes - Cabimento - Requerente comprovou auferir rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para acesso ao benefício - Assistência judiciária que deve ser concedida - Perícia que foi requerida por ambas as partes - Aplicação do disposto no art. 95, parte final, do CPC, com o rateio dos honorários periciais entre elas, ressalvada a condição de beneficiárias da assistência judiciária - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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121 - TRT3. Agravo de petição. Concurso informal de credores.
«O rateio do valor obtido com a arrematação do bem penhorado nestes autos entre o exequente desta ação e os demais reclamantes trabalhistas, que solicitaram a penhora no rosto dos autos, pelo valor líquido de seus créditos, independentemente da ordem das penhoras e dos valores totais dos créditos de tais exeqüentes, configura concurso informal de credores, o qual não encontra amparo legal no ordenamento jurídico, sobretudo quando não respeitada a proporção entre os valores devidos e aqueles atribuídos a cada reclamante. Nesta hipótese, adota-se o disposto no Provimento 05/2000, do C. TST que determina o rateio do valor obtido, mas observando-se o critério da proporcionalidade dos créditos, assegurando, assim, a igualdade de tratamento entre os diversos credores trabalhistas... ()
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122 - TST. Recurso de revista do reclamante. Diferenças de comissões.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a alteração dos critérios de pagamento das comissões, nos meses de novembro, dezembro e janeiro, não gerou prejuízo ao reclamante; pelo contrário, lhe foi vantajosa. Esclareceu que, apesar de descontar do faturamento o valor referente à contratação dos trabalhadores temporários, antes de fazer incidir as comissões devidas aos empregados, a reclamada também incluía no cálculo o montante obtido com as vendas realizadas por esses trabalhadores, os quais, todavia, não participavam do rateio. Nesse contexto, não se há de falar em transferência dos riscos do negócio, tampouco em alteração prejudicial do contrato de trabalho. Ilesos os CLT, art. 2º e CLT, art. 468. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação de cobrança movida pelo Condomínio julgada procedente, com trânsito em julgado e depósito judicial do montante devido na fase executiva. Posterior ação revisional das contribuições condominiais, movida pela condômina, julgada procedente para alterar o critério de rateio. Necessidade de recálculo das contribuições condominiais vencidas a partir de maio de 2014, com restituição em favor da condômina dos valores pagos a maior. Fase de liquidação de sentença em que o D. Juízo «a quo determinou produção de prova pericial contábil e definiu seus critérios. Inconformismo da exequente. MULTA MORATÓRIA DE 2%. Incidência decorrente do inadimplemento, independentemente do sucesso da ação revisional. Condômina que não efetuou o pagamento sequer dos valores que entendia devidos. O questionamento sobre o valor da dívida era legítimo e foi acolhido na ação revisional, mas a resistência ao pagamento de qualquer valor não era justificável. Contribuições devidas pela exequente que devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, até o efetivo pagamento, observada a incidência da Lei 14.905/2024, a contar de 30.08.2024. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE PAGO A MAIOR. Somente quando o numerário efetivamente levantado pelo Condomínio superar o valor da dívida é que nasce em favor da condômina o direito de restituição do montante pago a maior. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde então. Índice substituído pelo IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos da Lei 14.905/2024. Juros de mora devidos a partir da citação do Condomínio na ação revisional, nos termos do CCB, art. 405. Índice de 1% ao mês, substituído pela Taxa Legal publicada pelo Banco Central a partir de 30.08.2024, conforme a Lei 14.905/2024. Necessidade de desconto da quantia que será levantada pela condômina na ação de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS... ()
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124 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Pena - Critérios dosimétricos inalterados - Regime semiaberto - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Privilégio - Inaplicabilidade - Ausência de requisito legal. Pena - Critérios dosimétricos inalterados - Regime semiaberto - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Recursos defensivos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Utilização, contudo, do critério da equidade -- Tratamento de saúde - Valor inestimável - Alteração do julgamento anterior. ... ()
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127 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime semiaberto - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Utilização, contudo, do critério da equidade -- Tratamento de saúde - Valor inestimável - Alteração do julgamento anterior. ... ()
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129 - TJSP. Furto - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Furto simples - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Réu portador de passado criminal desabonador. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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132 - TJSP. DEVOLUÇÃO DO C. STJ - HONORÁRIOS -
Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Utilização, contudo, do critério da equidade -- Tratamento de saúde - Valor inestimável . ... ()
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133 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ. DISCORDÂNCIA POR PARTE DA AUTORA. PROVA PERICIAL. LAUDO HOMOLOGADO APÓS REVISÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO. TRABALHO BEM FUNDAMENTADO CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM ELIDIDAS ADEQUADAMENTE PELO ASSITENTE TÉCNICO DA RÉ. CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA AUTORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DESACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE PERMITE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ação de exigir contas tem por objetivo esclarecer e quantificar valores decorrentes de relação contratual, sendo possível a revisão dos cálculos periciais quando constatadas inconsistências ou omissões, desde que devidamente fundamentadas. 2. A homologação do cálculo retificado, que incluiu período não considerado na apuração inicial, é válida, tendo em vista que a revisão se deu com base nos elementos constantes dos autos e visou refletir de forma completa a relação jurídica entre as partes. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Considerando que o resultado da prova pericial se apartou consideravelmente dos cálculos apresentados por ambas as partes, é de rigor o reconhecimento de que houve sucumbência recíproca, a ensejar o rateio da verba honorária... ()
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134 - TRT3. Enquadramento sindical. Critérios.
«O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Noutro giro, o que define o âmbito de eficácia dos instrumentos normativos é a base territorial da prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CLT, art. 8, II, da CF e 611), máxime quando o empregador atividades em várias localidades, independentemente da localização da sede da empresa. Sendo certo que o ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo em questão de categoria sindical e representação sindical, eis que é de ordem pública.... ()
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135 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Não obstante equivocado o óbice da Súmula 126 aplicado na decisão monocrática agravada, a causa debatida no recurso de revista obstaculizado não oferece transcendência. Convém esclarecer, sob o critério político par ao exame da transcendência, a consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior também em relação ao direito ao adicional de periculosidade, quanto no tema das progressões por antiguidade. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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136 - TJSP. Furto - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos em recurso de revista. Previ. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Aplicação da norma vigente à época da admissão. Aplicação da Súmula 288/TST. Despacho que nega seguimento aos embargos.
«É inócuo cogitar de validade de aresto quando a decisão atacada é corretamente pautada pela ratio de Súmula desta Corte, no caso a Súmula 288. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS
ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, segundo registrou a Corte Regional, o título executivo previu expressamente a utilização da TR assim como juros de 1% ao mês. Considerando o marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença exequenda, ainda que adote critério de correção monetária distinto, deve ser mantida, uma vez que transitada em julgado. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO, QUE SEJAM SUPORTADOS PELO REQUERENTE OU RATEADOS ENTRE AS PARTES - NÃO CONHECIMENTO - A
não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que determinou que os honorários periciais fossem rateados entre as partes, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se o agravante pretendesse o não pagamento dos honorários periciais ou que fossem pagos pelo autor deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Ausente interesse, ainda, quanto ao rateio. Recurso não conhecido, nesta parte. ... ()
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140 - STF. Reclamação. Constitucional. Penal e Processo Penal. 2. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF, pela falta de acesso à defesa aos autos das interceptações telefônicas. Informação de que há autos em apartado formados para acompanhamento das interceptações telefônicas. Acesso garantido à defesa. Improcedência do pedido. 3. Alegação de violação ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.414, julgada em 30.5.2012, na parte em que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que providenciasse o provimento de cargos de juiz na 17ª Vara Criminal de Maceió/AL. Na falta de lei criando os cargos, não se pode exigir do Tribunal de Justiça seu preenchimento. 4. Aplicação do que decidido pelo STF acerca da substituição na unidade jurisdicional. Observância, «pelo Presidente do Tribunal, na designação de juiz substituto, de critérios objetivos, apriorísticos e impessoais, nos termos do quanto decidido pela Corte nos autos do MS 27.958/DF. Adoção de critério compatível - designação de magistrados titulares de varas criminais da Capital. 5. Consideração do «currículo e afinidade no tratamento com processos criminais. Desvio dos critérios objetivos determinados na ação direta de inconstitucionalidade. Falha, em caráter geral, que não afeta a isenção dos magistrados para conduzir processos individualmente considerados. Inexistência de nulidade dos processos em andamento na Vara. 6. Reclamação julgada improcedente.
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141 - TJSP. Furtos qualificado e simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida
Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Qualificadora da destreza - Preservada, eis que suficientemente demonstrada pela prova oral. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Manutenção à míngua de inconformismo ministerial. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Furto qualificado pela destreza - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. Furto tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. Processual civil. Execução. Fase de liquidação. Inexistência de violação ao art. 458, III do CPC. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Descabimento. Súmula 284/STF.
1 - Não há violação ao art. 458, III do CPC quando o tribunal de origem, diante da constatação de erro material, constante de clara divergência entre a fundamentação da decisão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, sana o vício.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Insurgência dos autores.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é livre a estipulação do critério de rateio das despesas comuns devidamente aprovada pela convenção de condomínio, não podendo o condômino recusar-se ao seu cumprimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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146 - TJSP. Furto simples - Confissão - Coesão e harmonia do quadro probatório - Crime que se consuma mediante a mera inversão da posse - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Penas fixadas de acordo com o passado desabonador do acusado. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 372/TST, I . O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), concluiu que existe norma interna da reclamada que prevê expressamente a incorporação ao salário da Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia - GREC, recebida por mais de dez anos. Ademais, o TRT consigna ser «incontroverso que o reclamante recebeu, por mais de 11 anos, referida parcela. Constatou-se, ainda, que a norma interna foi incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser alterada para condições menos vantajosas, na esteira da diretriz da Súmula 51/TST, I. Tal como proferida, a decisão recorrida manifesta plena harmonia com a diretriz da Súmula 372/TST, I. Precedentes do TST envolvendo a mesma reclamada. Observe-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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148 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do Código Civil ao caso. Autor portador de Leucemia Mieloide Aguda (CID-10 C92.0). Pedido genérico de reforma da sentença para julgar a ação improcedente que não pode ser conhecido, porque não enfrentados os fundamentos trazidos pela r. sentença proferida. Desatendimento ao princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso apenas no tocante ao pedido de reforma quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que deve ser readequado para 20% do valor da causa atualizado, com atendimento aos critérios do § 2º do CPC, art. 85, mantido seu rateio entre as partes. Sentença reformada somente quanto à forma de fixação dos honorários de sucumbência. Recurso a que não se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se dá parcial provimento... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão dos critérios adotados pela corte de origem. Súmula 389/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«... 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela legalidade da cobrança objeto da demanda. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, bem como das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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