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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. RATEIO DE PREJUÍZOS. COBRANÇA EM FACE DE COOPERATIVADO QUE SE RETIROU EM 2015. RECONVENÇÃO. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À QUOTA-PARTE DO RÉU E DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. APURAÇÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS REMETIDA PARA A FASE EXECUTIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por cooperativa médica em face de ex-cooperativado. Rateio de prejuízos havidos desde 2012. Reconvenção postulando a restituição da quota-parte vertida para admissão à cooperativa e a compensação entre créditos. ... ()
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52 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Rateio de despesas. Apartamentos em cobertura de edifício. Assembleia que não obtém votos para alteração de critério legal da fração ideal (CCB/2002, art. 1336, I). Ação declaratória de nulidade, repetição de indébito e obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Direito de prova. Violação não observada. Matéria de direito. Revolvimento do material de conhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da fração ideal para rateio das despesas condominiais. Enriquecimento ilícito ou inobservância do dever de boa-fé no exercício de direito que não se verificam pela mera alegação de injustiça do critério. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Não verificação quando a decisão recorrida se orienta no mesmo sentido dos precedentes atuais do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento. Taxas condominiais. Dever de arcar com as taxas referentes aos serviços comuns. Forma de rateio prevista na convenção do condomínio. Previsão legal. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sucumbência recíproca em proporções distintas (1/3 e 2/3). Percentual de fixação de honorários e proporção de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Apreciação equitativa. Inexistência. Sofisma da tese recursal. Análise econômica do direito.
1 - Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024.... ()
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55 - STJ. Civil. Recurso especial. Condomínio edilício. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Modificação do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada apartamento. Proporcionalidade e razoabilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Observância. Ausência de vício de consentimento. Validade da convenção. Recurso especial desprovido.
1 - Tanto a Lei 4.591/64, art. 12, § 1º, como o CCB/2002, no art. 1.036, I, determinam que, em regra, o condômino deve arcar com as despesas condominiais rateadas na proporção da fração ideal do terreno correspondente à respectiva unidade. Há, no entanto, a possibilidade, permitida em lei, de a convenção de condomínio adotar critério diverso ou ser modificada para alterar o parâmetro anteriormente previsto, desde que tal ocorra por meio da concordância da maioria qualificada dos condôminos, sempre mediante o subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nessa última hipótese, a partir da modificação, torna-se obrigatória a nova regra da convenção, vinculando todos os condôminos titulares da propriedade ou quem tenha posse ou detenção do imóvel, mesmo aqueles que não concordaram com a forma de rateio, tendo votado, na assembleia, diversamente. ... ()
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56 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição dos lucros obtidos com a exploração de áreas comuns do condomínio. Violação do CPC/1973, art. 535. Validade de deliberação da age. Inexistência de omissão. Critério de rateio por cota de custeio. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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57 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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58 - STJ. Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do critério de distribuição igualitária dos prejuízos da cooperativa, referentes aos exercícios de 2003 e 2005, em detrimento do rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED. RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVA COM OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do débito oriundo da transferência aos cooperados e ex-cooperados da responsabilidade pelo rateio das perdas da cooperativa nos exercícios de 2012 a 2015, diante da ausência de provisão do fundo de reserva, com fundamento na Instrução Normativa 20/2008, da ANS; ... ()
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60 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário proposta por contribuinte em face de município, visando à anulação dos lançamentos da contribuição de melhoria, sob a alegação de irregularidades na constituição do crédito tributário e afronta ao princípio da legalidade. Sustenta que a cobrança do tributo foi instituída por lei posterior à celebração do contrato administrativo para execução das obras, o que inviabiliza sua exigência. A sentença julgou improcedente o pedido, motivando a interposição do presente recurso inominado pela parte autora. ... ()
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61 - TJSP. Monitória. Embargos. Cooperativa. Eventual aprovação em regular assembleia dos cooperados, chamada de capital. Envio de boletos de cobrança em valores proporcionais ao cadastro de cada cotista. Alegada inadimplência do réu em pagar tal débito. Ausência de previsão estatutária acerca do critério de rateio dos prejuízos. Demandante que não comprova os fatos constitutivos do seu direito. Embargos procedentes. Recurso não provido.
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR QUANDO EXCESSIVO - RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - PORTARIA 66072024 TJMG - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORÇÃO FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTEIO DA PARCELA QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ART. 95, §3º, DO CPC. I -
Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua redução quando forem considerados excessivos ao caso concreto. II - Havendo sucumbência recíproca na fase de conhecimento, a distribuição dos honorários periciais na liquidação de sentença deve seguir a proporção da sucumbência de cada parte. III - O custeio dos honorários periciais em relação a parte beneficiária da justiça gratuita deve ocorrer nos termos do art. 95, §3º, do CPC.... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Critério de rateio. Cobrança a menor por longo período. Unificação física de duas unidades. Ausência de ciência e autorização do condomínio. Supressio. Não cabimento. Denunciação à lide não resistida. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.
1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/10/2023 e concluso ao Gabinete em 17/9/2024.... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da presidência. Locação comercial. Critério de rateio das despesas empreendimento. Inclusão das lojas fechadas, sob pena de majoração da participação financeira dos demais locatários. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores e advogados. Excesso de execução. Impugnação. Via adequada. Prequestionamento implícito. Caracterizado. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Rateio. Legitimidade do patrono. Preclusão. Interpretação do título judicial.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESSARCIMENTO MATERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE COTAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. PADRONIZAÇÃO DO RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO ADOTADA E PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE 1973, RATIFICADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 1975. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE IMPORTA MANIFESTAÇÃO IDÔNEA DE VONTADE E EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS. CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE DEVE OBEDECER ÀS FRAÇÕES IDEAIS, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DA LEI 4.591/64 E NO art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE 704 SOFREU ACRÉSCIMOS. APLICABILIDADE DO PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 30ª DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO A CADA ALTERAÇÃO REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 704. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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67 - TJSP. Apelação sem revisão. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel de cobertura. Aprovação de rateio calculado de forma diversa dos demais apartamentos. Impossibilidade. Critério não previsto na convenção de condomínio. Natureza jurídica deste documento que vai além de simples relação contratual para assumir contornos de ato normativo institucional que obriga a todos os condôminos a obedecê-la. Inexistência de alteração ou modificação da convenção condominial a justificar a pretensão do condomínio autor. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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68 - STF. Ação cível originária. Embargos de declaração. Preliminar resolvida no despacho saneador. Inexistência de vício de fundamentação. Desnecessidade do julgado se referir expressamente a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Rediscusão do mérito da causa interditada na via eleita. Verbas de sucumbência. Rateio proporcional entre os litisconsortes vencidos.
«1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do RISTF c/c CPC, art. 331). Decisão irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 473). ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. DEFASAGEM INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR DO REAJUSTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO TÉCNICO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. PREVALÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL DEFINITIVO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA.
O magistrado não está adstrito a determinado meio probatório, podendo apreciar livremente as provas, de acordo com o CPC, art. 371, que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença fundamenta na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. A despeito de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, é certo que para afastar as conclusões do perito de confiança do juízo deve ser demonstrada a presença de outros elementos de provas a contrapor as conclusões adotadas pelo expert. Inexistindo, contudo, prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão alcançada pelo profissional técnico. De acordo com o Leo 8.245/91, art. 69, «o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel". Segundo a jurisprudência do STJ, a definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado na porcentagem de 25% e 75% entre cada litigante. «Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6º-A do CPC, art. 85, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024). Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado por aquela mesma Corte Superior, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido.... ()
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70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Adoção do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada um dos apartamentos. Critério que, por si só, não autoriza a distinção. Agravo provido para que seja processado o recurso especial.
«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua cota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso, desde que observadas as formalidades legais, a isonomia e evitando enriquecimento sem causa. Nessa mesma linha de raciocínio dispõe o CCB/2002, art. 1.336. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Condomínio. Loteamento fechado. Critério de rateio expresso em convenção de condomínio. Validade. Unidade comercial que não usufrui de determinados serviços. Exoneração de encargo condominial. Impossibilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, em regra, a divisão do valor da taxa de condomínio se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Fundo de previdência complementar. Extinção. Violação do art. 535. Inexistência. Arts. 4º e 5º da licbb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rateio das contribuições. Legalidade e regularidade. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Auditores inativos. Direito à participação em rateio de fundo. Reconhecimento de ilegitimidade ativa na origem. Alteração das premissas fáticas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de Lei local e de normas constitucionais. Impossibilidade. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação ordinária, a qual reconheceu aos auditores inativos o direito à participação no rateio anual de quotas do fundo de participação de que tratava o § 3º da Lei Complementar 92/2002, art. 66, tal como reconhecido aos auditores em atividade. Foi apresentada objeção de não executividade por Paraná Previdência. Em sentença, extinguiu-se a execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - STJ. Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.
1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização por acidente do trabalho. Insurgência contra r. decisão que determinou o rateio dos honorários periciais e indeferiu à ora agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. A prova acerca da alegada hipossuficiência cabe exclusivamente à agravante, não havendo que se falar na realização de pesquisas junto aos Sistemas Informatizados disponibilizados a este E. Tribunal, para angariar documentos acerca da agravante, máxime considerando que não foi alegada qualquer dificuldade ou impossibilidade de conseguir extratos ou documentos relativos a seu patrimônio. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença, deve obedecer aos critérios impostos na sucumbência. No caso dos autos, a agravante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, a ela cumpria, a bem da verdade, o pagamento dos honorários periciais integrais, tal como deliberado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Porém, como não houve recurso contra a decisão que determinou o rateio, a questão restou preclusa. Em suma, a situação a se considerar o quanto deliberado pela Superior Instância, foi benéfica à agravante. O deferimento da gratuidade a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado apresente documentos que demonstrem, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira. Inteligência da Súmula 481/STJ. Os documentos juntados aos autos não legitimam a conclusão de que a agravante não tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido.
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76 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA PARTICULAR - PEDIDO VOLTADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA PELA CETESB, BEM COMO ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E FAZER, CONSUBSTANCIADAS NA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À FAZENDA PÚBLICA - INSURGÊNCIA - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95 - ÔNUS DO ESTADO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CETESB - RATEIO, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS, PESSOAS FÍSICAS - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Por força do que dispõe o CPC, art. 95, devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, sendo que, no caso, deve o Estado de São Paulo, além de arcar com o quinhão do Ministério Público, pagar também o valor atinente à Cetesb, eis que, como sabido, trata-se de empresa pública estadual, da administração indireta, de capital fechado, em que o acionista controlador é o próprio Governo do Estado de São Paulo, com 99,998% do capital social. Contudo, a ação tem como réus, não só estas pessoas jurídicas, mas também as físicas, razão pela qual se impõe o rateio entre as partes; ... ()
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77 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.
«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Assembleia. Alteração da convenção. Cobrança de despesas das lojas integrantes do condomínio. Regular convocação da executada. Execução devidamente instruída pelo exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Legalidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Doutrina. Precedente. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que rejeitou impugnação oposta ao plano de rateio, especificamente quanto ao valor do crédito lançado em favor da credora Fema. Alegação de inadequação dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária. Inocorrência. Consectários legais aplicados de acordo com a sentença prolatada nos autos do pedido de restituição. Conta de liquidação em que adotados os critérios já expostos no Quadro Geral de Credores antes homologado, havendo apenas atualização do crédito. Ademais, cálculos elaborados pelo síndico e pelo perito contador que adotaram os mesmos parâmetros para todos os credores. Matéria que, a despeito de ser de ordem pública, já foi objeto de exaustiva deliberação. Preclusão consumativa operada. Reapreciação que afronta não somente o disposto nos CPC, art. 505 e CPC art. 506, como a paridade entre os credores, a quem aplicadas as mesmas diretrizes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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82 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Violação do CCB/2002, art. 51, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 515, I; e CPC/2015, art. 1.000. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Prescrição reconhecida em relação a todos os litisconsortes da parte ré. Direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Configuração. Princípios da sucumbência e da causalidade. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87. Divisão proporcional ao proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pela parte. Flexibilização. Excepcional possibilidade. Divisão igualitária com o patrono que não recorreu. Enriquecimento sem causa. Configuração. Rateio dos honorários de acordo com a atuação profissional. Critérios dos, I a IV do CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. ... ()
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83 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, pleiteando a substituição do transformador de 45 kVA por outro de 75 kVA e o recondutoramento. A concessionária sustenta que a legislação setorial impõe ao consumidor a responsabilidade pelos custos de adequação de sua unidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em (i) definir a responsabilidade pelo custeio da obra, considerando o dever da concessionária de garantir infraestrutura elétrica adequada e a possibilidade de rateio proporcional entre as partes; (ii) analisar a adequação da multa coercitiva (astreintes) fixada para garantir o cumprimento da obrigação imposta à concessionária. III. Razões De Decidir 3. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a concessionária deve garantir a infraestrutura da rede elétrica, cabendo ao consumidor apenas a adequação de suas instalações internas. O CDC (art. 22) impõe aos fornecedores de serviços públicos o dever de prestá-los de forma contínua e eficiente. 4. Laudo pericial demonstrou que a sobrecarga no transformador decorre da ampliação da demanda na região e não exclusivamente do consumo da requerente. Assim, a obra tem caráter coletivo, justificando a imputação de 70% dos custos à concessionária e 30% à consumidora, conforme critério técnico estabelecido pelo perito. 5. A multa coercitiva imposta (astreintes) visa compelir a concessionária ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório ou punitivo, sendo fixada em montante razoável e proporcional. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica tem o dever de garantir a infraestrutura necessária ao fornecimento adequado do serviço, cabendo ao consumidor a adequação das instalações internas da unidade consumidora. 2. Quando a ampliação da rede elétrica beneficia diversos consumidores, é legítima a imposição de rateio proporcional dos custos entre a concessionária e o consumidor, conforme critérios técnicos. 3. A multa coercitiva (astreintes) deve ser fixada em montante compatível com a obrigação imposta, destinando-se a compelir o cumprimento da decisão judicial, sem caráter indenizatório ou punitivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo ocioso do autor quanto ao quórum aplicável às deliberações questionadas, ante o julgamento de procedência da pretensão anulatória. Falta de interesse recursal para a discussão da questão que lhe foi favorável, somente com base em outro fundamento. Discussão por parte do autor também quanto à majoração das astreintes pelo alegado descumprimento do provimento antecipatório contra o réu estranho ao âmbito da apelação. Falta de interesse recursal também nesse ponto. Apelação não conhecida nessa parte.
Condomínio edilício. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial. Aprovação de alteração do critério de rateio da despesa com gás efetivamente nula. Mudança do rateio por frações ideais para a divisão em 20% (vinte por cento) do consumo faturado por rateio conforme as frações e 80% (oitenta por cento) pela medição água quente. Alteração na convenção do condomínio que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, conforme art. 1.351 do Código Civil e cláusula da convenção. Condomínio que demonstrou ter realizado a alteração com a aprovação da maioria simples. Sentença mantida nesse particular. Nulidade da deliberação sobre a finalidade dos espaços comuns de adolescentes, brinquedoteca, mulher e salão de jogos, contudo, não evidenciada. Inaplicabilidade do quórum de unanimidade previsto no CCB, art. 1.351, limitado a alterações de destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Mudanças dos espaços que tampouco configuraram alteração da convenção, sequer envolvendo a realização de obra ou mudança do projeto do condomínio. Possibilidade de deliberação por maioria simples dos votos respeitada pela assembleia. Reforma da r. sentença para afastar a declaração de nulidade desses itens. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Pretensão do autor de majoração descabida, ante a fixação em valor inclusive exagerado para a complexidade e expressão econômica do litígio. Apelação do autor desprovida, na parte conhecida. Apelação do réu parcialmente provida. Processual. Multa aplicada pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios em face da r. sentença. CPC, art. 1.026, § 2º. Inexistência, contudo, do propósito infringente. Omissão quanto à análise dos primeiros embargos de declaração efetivamente verificada. Aplicação inadequada da multa pelo MM. Juízo a quo. Sanção excluída. Apelação do réu provida também para esse fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil.
Pretensão de rateio dos honorários periciais - Recurso intempestivo - Decisão lesiva, que atribuiu o custeio da prova ao réu agravante, proferida em 05/10/2023, DJe 10/10/2023 - Recurso interposto em 12/09/2024 - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão lesiva e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciada (CPC, art. 1.003, § 5º) - Recurso não conhecido. Pretensão de substituição do perito - Tema não decidido pelo Juízo a quo, impossibilitando ao Tribunal conhecer da matéria, pena de supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Honorários periciais - Valor - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Civil. Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em agravo no recurso especial. Cobrança de condomínio. Obscuridade e contradição. Inocorrência. Acolhimento parcial do recurso especial da recuperanda apenas para que o crédito de despesas de rateio de condomínio seja habilitado no juízo da recuperação, o qual analisará sua concursalidade à luz do critério temporal da Lei 11.101/2005, art. 49. Natureza propter rem que não o torna imune a extraconcursalidade. Credor que, em querendo, possui a faculdade de nem sequer procurar a habilitação. Embargos rejeitados.
1 - Quando os embargos de declaração não estão estribados numa das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 (omissão, obscuridade ou contradição), mas em esclarecimentos sobre situação que as partes consideram injusta, o recurso deve ser rejeitado.Documento eletrônico VDA42993553 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:23Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 8cd818bd-87f9-4fbf-9c8c-f18e89cafa26... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO ACERCA DE CRITÉRIO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS REALIZADA COM BASE NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL NO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA PROBATÓRIA PRETENDIDA PELAS APELANTES JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO CIVIL CONCEDE AUTONOMIA E FORÇA NORMATIVA À RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DE FORMA QUE, SENDO TAL CONVENÇÃO DEVIDAMENTE APROVADA E REGISTRADA, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DECLARAR A NULIDADE DE CRITÉRIO NELA ESTABELECIDO PARA O RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOMENTE DEVE OCORRER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO NÃO FOREM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO HOUVER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONFIGURAR-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UM OU ALGUNS CONDÔMINOS, HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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88 - STJ. recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.
1 - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. ... ()
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89 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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91 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.
1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... ()
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários periciais - Adiantamento - Ônus - Perícia determinada de ofício pelo Juízo - Decisão que determina à Fazenda executada, ora agravante, arcar integralmente com o pagamento dos honorários - Incide, na espécie, o disposto no CPC, art. 95, que determina o rateio do pagamento entre as partes - Havendo beneficiário de gratuidade processual, deve ser observado pelo Juízo o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do indigitado dispositivo legal, bem como, analogicamente, o art. 91 do mesmo diploma - Assegurada a possibilidade de, a critério da agravante, relegar a realização da perícia a entidade pública conveniada ou, em caso de manutenção da nomeação de particular, mediante pagamento no exercício seguinte, a depender de requerimento expresso nesse sentido e aquiescência, nesse último caso, do expert nomeado pelo Juízo ou outro que lhe faça as vezes - Inaplicáveis ao caso em tela os Temas 671 e 871 do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Estacionamento. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Doutrina. Precedentes. Correção de erro material, de ofício. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE COOPERADO. ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 20/12/2016 QUE DECIDIU PELO RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE MÉDICOS COOPERADOS. RÉU QUE SE DESLIGOU DA COOPERATIVA EM 21/12/2015. ASSEMBLÉIA QUE NÃO DEFINIU A SITUAÇÃO DOS EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O VALOR COBRADO PELA UNIMED ESTÁ CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO COOPERADO A REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO TER SIDO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DA OPERADORA DO PLANO QUE PODEM SER TRANSFERIDOS PARA EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transferência aos cooperados das dívidas tributárias não provisionadas pela Cooperativa Autora, segundo o previsto na Instrução Normativa 20/2008 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Hipótese diversa do entendimento firmado no recurso especial repetitivo. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como vulnerados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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96 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU ENTÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 258/24 DAS EE. PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL - POSSIBILIDADE. 1.
Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 3. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Resolução 910/23, deste E. Tribunal de Justiça e Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 4. Prejudicialidade da postulação referente à aplicação do Comunicado Conjunto 258/24, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 17.360,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 17.360,00; b) determinação à parte executada, para o custeio do referido meio de prova e o depósito do montante, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 3.500,00. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... ()
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97 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, FALECIDO EM JULHO DE 2017. A EX-ESPOSA DO FALECIDO E CREDORA DE ALIMENTOS JUDICIAIS, PASSOU A INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA, EM RAZÃO DE DEMANDA CONEXA COM IDÊNTICO OBJETO. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM RATEIO DE 50% ENTRE AS DUAS POSTULANTES. AMBAS OS RÉUS INTERPUSERAM APELAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS PARCELAS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A CONVIVÊNCIA ENTRE A EX-COMPANHEIRA (V.) E O FALECIDO SERVIDOR RESTOU DEMONSTRADA POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR À DA EX-ESPOSA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE/MG 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.008593-0/001) ADMITE O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS. 10. NO REEXAME NECESSÁRIO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9/12/2021 É OBRIGATÓRIA, CONFORME DETERMINA A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 2. É VÁLIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA DO FALECIDO, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL. 3. A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISTO NA EC N(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Direito civil. Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão contratual por culpa do comprador. Restituição de valores. retenção de taxa de fruição. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz reconheceu o direito à rescisão contratual e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, impondo à autora taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, além de sucumbência maior à autora. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir a possibilidade de retenção de taxa de fruição sobre lote não edificado na rescisão contratual; e (ii) verificar se os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados com base na equidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Colendo STJ (STJ) é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. 4. O contrato foi firmado em março de 2015, anterior às alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, sendo inaplicáveis as disposições legais da lei em questão que poderiam fundamentar a taxa de fruição. 5. Com o afastamento da taxa de fruição, cada parte decaiu em parte de sua pretensão, logo há sucumbência recíproca, impondo-se o rateio das custas e despesas processuais, bem como a redistribuição dos honorários advocatícios de forma proporcional. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido, na parte conhecida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. É indevida a cobrança de taxa de fruição após a rescisão contratual de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois a ausência de edificação inviabiliza a fruição econômica do bem. 2. O decaimento maior da ré em razão do afastamento da taxa de fruição implica sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; LINDB, art. 6º; Lei 13.786/2018, art. 32-A, I; Lei 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 13/3/2023, DJe 16/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 9/10/2023, DJe 16/10/2023; AgInt 1.896.690/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/8/2021, DJe 26/8/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação comercial em «shopping center". Pretensão da autora de prestação das contas relacionadas aos encargos comuns (condomínio), específicos (energia, água, ar condicionado e IPTU), fundo de promoção e propaganda, bem como fundo de reserva. Decisão que reconheceu o dever de prestar contas por parte do réu. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -
Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do CCB, art. 962, que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada crédito habilitado, não mais considerando o critério da antiguidade da penhora, que é uma questão de direito processual - Precedentes do e. STJ e do c. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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