(DOC. VP 241.2021.1532.7370)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da presidência. Locação comercial. Critério de rateio das despesas empreendimento. Inclusão das lojas fechadas, sob pena de majoração da participação financeira dos demais locatários. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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