Jurisprudência sobre
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301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DE PERCEPÇÃO DE RENDA OU PATRIMÔNIO PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA.

princípio norteador do direito processual civil pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura o amplo e universal acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 3º, CPC). Do referido princípio decorre o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, expresso no art. 5º, LXXIV, CF/88, o qual deve ser interpretado nos moldes da máxima efetividade, também princípio norteador da interpretação constitucional, o qual deve ser entendido no sentido de que a norma constitucional há de ter a mais ampla efetividade social. ... (Continua)

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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 9.656/1998 - CDC - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (Lei 9.656/1998, art. 35), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do CDC. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação desta corte. Execução. Honorários advocatícios e correção monetária. Matérias definidas na sentença de conhecimento e protegidas pela coisa julgada.

«1. O exame de admissibilidade que se realiza no pórtico do recurso especial nesta Corte não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado no tribunal de origem, seja para admitir ou para inadmitir o recurso, conforme reiterada jurisprudência. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização de cirurgia. Tutela de urgência deferida. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Demonstração da probabilidade do direito. Análise. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. ... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. ... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que manteve o despacho negativo de admissibilidade recursal do TRT, ratificando o óbice da Súmula 126/TST acerca da controvérsia relativa ao critério de aferição do salário-mínimo regional do engenheiro a que alude a Lei 4.950-A/66. 3. Nesse sentido, a agravante limita-se a argumentar que o acórdão regional encontra-se em desconformidade com o entendimento deste TST, na medida em que o agravado «recebia dentro do piso legal estipulado para ocupantes de sua carreira, justamente a premissa que ensejou a incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST e sobre a qual a agravante, além de não infirmá-la, nem sequer a mencionou, tangenciando os fundamentos adotados na decisão monocrática. 4. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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307 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição ao pis. Cofins. Concessionária de serviço público. Operadora de rodovia. Regime de apuração híbrido. Cumulativo e não cumulativo. Aproveitamento de créditos. Mescla de regimes. Ausência de amparo legal. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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308 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atentou para o requisito estabelecido no, I do 1º-A do CLT, art. 896, pois o trecho transcrito não contempla as razões de decidir. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O debate sobre a possibilidade de aplicar multa a reclamante, pela simples oposição de embargos declaratórios, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que laborava em turnos ininterruptos de revezamento e que possui direito ao pagamento das horas extras a partir da sexta hora diária e trigésima sexta semanal. O Tribunal Regional registrou que os cartões de ponto revelam a inexistência de turno ininterrupto de revezamento. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso em apreço, o julgador regional entendeu que o autor utilizou meio processual inadequado, pois embargos declaratórios por ele opostos tiveram como pretensão rediscutir o posicionamento adotado pela Turma julgadora. Com base nesse único fundamento, condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com esteio nos arts. 793-B, IV, VI e VII, e 793-C da CLT. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Desse modo, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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309 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL APLICADO AO INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CÔMPUTO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.

Analisando o teor do acórdão regional, observa-se que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. A reclamada interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Registre-se que não se trata de interpretação de precedente, e sim do cumprimento da coisa julgada, in casu, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assim, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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310 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública do estado de alagoas. Pretensão ajuizada contra município. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cabimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

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311 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PARÂMETROS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59.

O caso concreto atrai a incidência do efeito modulatório conferido pela Suprema Corte à tese fixada. Isso porque, os critérios dos juros de mora e correção monetária foram expressamente definidos na fase de conhecimento, operando-se, portanto, o trânsito em julgado. DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS EM PLR. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Apenas na hipótese de dissenso entre o título exequendo e a decisão Recorrida vislumbra-se ofensa à coisa julgada. Na hipótese, a decisão executada não determinou expressamente os critérios para a apuração da PLR, motivo pelo qual foram utilizados aqueles estabelecidos nas CCTs, observando-se os limites objetivos da coisa julgada. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS EM RSR. Tornou-se imutável a decisão que determina a aplicação da Súmula 264/TST ao cálculo das horas extras e a integração da remuneração variável em RSR, uma vez que não se pode discutir, tampouco alterar, o conteúdo definido no título executivo, sob pena de ofensa ao CLT, art. 879, § 1º. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO POR HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, observa-se que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pela reclamada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. FGTS. RECOLHIMENTO SOBRE PARCELAS REFLEXAS. MERO CONSECTÁRIO LEGAL. Não há ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, mesmo que omisso o título exequendo, por se tratar de imposição legal. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. ECA. Ato infracional análogo ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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313 - STJ. Processo civil e tributário. Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Cabimento. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Precedente firmado no Tema 1.076/STJ. Observância dos parâmetros catalogados na citada jurisprudência. Aplicação no presente caso. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de irresignação recursal contra a decisão que fixou os honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública, ao extinguir a execução fiscal proposta pela União na cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (CDA’s 70214001782-90; 70614008273-95; 70614008274-76; e 707 14000701-86); ... (Continua)

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314 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apreensão de 32 kg de massa líquida de cocaína. Materialidade delitiva. Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Existência. Nova perícia para fins de apuração do grau de pureza da droga. Pedido indeferido. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - No processo penal pátrio revela-se lícito ao magistrado, em decisão fundamentada, indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º). Precedentes. ... (Continua)

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315 - TJSP. Contraditório e ampla defesa. Tutela antecipada. Revogação. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Tadeu Ottoni. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«[…]. Preambularmente, pondere-se que «a revogação da antecipação de tutela, assim como sua concessão, prescinde de contraditório, visto que depende, única e exclusivamente, do livre convencimento do juízo, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, o qual foi alterado em razão de modificação no contexto fático-jurídico (...) (A.I. 0502234-49.2010.8.26.000, Comarca de Paraguaçú Paulista, 17ª Câm. Dir. Públ. v.u. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ... e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar («A Reforma do Código de Processo Civil, págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ... e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar («A Reforma do Código de Processo Civil, págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Com efeito, no caso não se cuida de recurso contra decisão de concessão, mas de revogação de tutela antecipada, de forma a que, como soe ocorrer nessa situação processual, o contraditório já foi instaurado com a citação do réu e o oferecimento de contestação por parte deste, ao que se seguiu, como ocorreu no caso, a fase instrutória, com oportunidades a ambas as partes ao oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos respectivos. Nesse contexto processual, não se pode afirmar que tenha havido cerceamento de defesa o qual, se ocorreu, não deu-se em desfavor da agravante mas da autarquia agravada e no momento em que foi antecipada tal tutela, no limiar da instauração do processo, antes do chamamento e contra os interesses dela. Não se trata, pois, aqui, de se verificar se foi, ou não, correta a concessão da tutela antecipada mas se foi ou não correta a revogação de uma tutela que foi antecipada sem a oitiva do réu e contra os interesses dele. […]. (Des (a). Antonio Tadeu Ottoni).... (Continua)

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316 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, fundada em revisão de benefício previdenciário, que ensejou a redução de suplementação de aposentadoria paga ao autor pela entidade fechada de previdência complementar ré, mediante desconto vitalício - Parcial procedência dos pedidos iniciais - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Prejudiciais de mérito não acolhidas - Não configurada a decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, pois que, embora tenha ventilado, na exordial, a ocorrência de coação, nos termos do CCB, art. 151, o autor, a rigor, não postulou, entre os pedidos iniciais, a invalidação do negócio jurídico, com fundamento em tal vício de consentimento - Inocorrência de prescrição do fundo do direito, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de prestação continuada - Ocorrência da prescrição quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75, reconhecida, de forma expressa, pelo juiz da causa - Rejeição das preliminares suscitadas pela ré - Reconhecimento, de forma expressa, da legitimidade dos descontos promovidos pela ré, com esteio no 95 do Regulamento do Plano de Benefícios e na Lei 8.213/91, art. 115, II, à luz de fatos incontroversos, entre os quais o recebimento, pelo autor, de valores superiores aos que lhe eram devidos, a título de suplementação de aposentadoria, e a aquiescência, por parte do último, quanto à forma proposta pela primeira para a liquidação do débito - Impossibilidade de realização dos descontos, pela ré, após a quitação da recomposição devida, por parte do autor, ao argumento de ficou convencionado de que seriam aqueles realizados de forma vitalícia, porquanto implicaria enriquecimento sem causa da primeira, em prejuízo do último, vedado pelo art. 884, «caput, do Código Civil - Solução dada à lide respaldada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência impugnação, por parte da ré, dos critérios estabelecidos pelo juiz «a quo para a liquidação do julgado - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Concurso ainda vigente. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. Alegação de preterição. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo não provido.

1 - A discricionariedade administrativa para a nomeação de candidatos aprovados em certames públicos conhece limite: o constitucional de vigência dos concursos públicos, nunca superior a quatro anos, contados da data de sua homologação, como decorre, inexoravelmente, do disposto na CF/88, art. 37, III. Porém, durante o período de vigência do concurso público, ainda que estendido, deve ser respeitado o legítimo poder discricionário conferido pelo ordenamento pátrio à Administração de avaliar, ao seu exclusivo critério, a melhor oportunidade para nomear candidatos aprovados, ainda que classificados dentro das vagas inicialmente ofertadas no instrumento convocatório. ... (Continua)

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318 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do fato, obedecidos os critérios do CP, art. 59, para aplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A reclamada sustenta que a Cláusula 2ª das convenções coletivas dispõe que o pagamento da gratificação semestral deverá observar os critérios vigentes em cada banco e que, no seu caso, o regulamento interno indica expressamente as rubricas que compõem o cálculo da parcela, a saber: ordenado, anuênios e comissão fixa, não contemplando, assim, as horas extras. Ocorre que o TRT, ao analisar a matéria, limitou-se a afirmar que a norma coletiva estabeleceu a remuneração do mês do pagamento como base de cálculo da gratificação semestral, nada mencionando sobre a existência das restrições evocadas pela reclamada, deixando a parte de apresentar embargos de declaração para que aquela Corte se manifestasse sobre tais assertivas. Tratando-se o recurso de revista de apelo de natureza extraordinária, apenas as questões de fato delineadas no acórdão regional impugnado serão levadas em conta por este Tribunal Superior, razão pela qual cabe ao litigante interessado a oposição de embargos de declaração para que o quadro se apresente o mais completo. Portanto, diante das restrições das Súmulas 126 e 297, o acórdão regional, nos moldes em que prolatado, encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 115/TST, no sentido de que «o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais, situação que atrai a aplicação do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 7º ao processamento do recurso de revista. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC/2015, art. 932. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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320 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Discute-se a aplicação do decidido pelo STF, nas ADCs 58 e 59, ao caso dos autos, em que já houve trânsito em julgado e liberação de valores. 2. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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321 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou elevação em apenas 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

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322 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a ré não ataca os seguintes fundamentos da decisão agravada: confissão do preposto; prova pericial; incidência das Súmula 6/TST e Súmula 80/TST; arestos sem fonte de publicação e oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 896. A reclamada limita-se a alegar de forma genérica que a decisão agravada é ilegal, sem impugnar os motivos explicitados da decisão denegatória acerca dos temas recorridos no recurso de revista como exige o CPC, art. 1.010, II. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL . Pretensão recursal do reclamante contra a prescrição declarada. Alega que a interrupção da prescrição quanto ao intervalo intrajornada ocorreu com a propositura da ação coletiva do sindicato em 23/06/2009, e que aludida ação ainda não se encerrou. Desse modo, também não se reiniciou a contagem do prazo prescricional. A dicção do art. 202, I do Código Civil, na parte em que descreve a situação, guarda similaridade semântica com a redação do CPC, art. 219, a revelar, com clareza, a intenção de estabelecer critério mais justo de recontagem do prazo prescricional interrompido nos casos em que se dá por despacho do juiz. A ratio legis é evidente: na regra anterior, em que a recontagem sempre se iniciava na data do ato que a teria interrompido, o prazo reiniciava quando o credor ainda não possuía interesse (processual) de propor ação idêntica àquela que ainda estava em curso - se a ação ensejadora da interrupção deflagrasse processo excessivamente demorado, a interrupção de nada valeria. No sistema que sobreveio com CCB/2002, o reinício do prazo da contagem deve dar-se com o último ato praticado no processo instaurado anteriormente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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323 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.

1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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324 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Divergência quanto à amplitude do dano. Prevalência da localidade onde se localizam a maior parte dos elementos probatórios. Prejuízos mais graves sobre a sede de trabalho dos servidores públicos envolvidos. Interpretação teleológica. Celeridade processual, ampla defesa e razoável duração do processo.

«1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe. ... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GORJETA. NORMA COLETIVA PREVENDO REPASSE DE 6% AO EMPREGADO E RETENÇÃO DE 4% PELO EMPREGADOR, SEM REGISTRO DA DESTINAÇÃO DO VALOR RETIDO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013 - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DAS GORJETAS (LEI 13.419/2017) . INVALIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA ANALISADA PELO STF NO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Demonstrado o desacerto da decisão monocrática, porquanto a matéria não comporta incidência da Súmula 126/TST. Trata-se, ademais, de caso em que deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, ante a relevância de a jurisprudência definir os casos nos quais incide a tese fixada pelo STF ao exame do Tema 1046 da sistemática de repercussão geral. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GORJETA. NORMA COLETIVA PREVENDO REPASSE DE 6% AO EMPREGADO E RETENÇÃO DE 4% PELO EMPREGADOR, SEM REGISTRO DA DESTINAÇÃO DO VALOR RETIDO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013 - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DAS GORJETAS (LEI 13.419/2017) INVALIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA ANALISADA PELO STF NO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Trata-se de debate sobre a validade de norma coletiva anterior a 2013, que estabeleceu retenção pelo empregador de 4% dos valores pagos a título de gorjeta, repassando ao empregado apenas 6% do total de 10% arrecadados, com a justificativa de utilizar os valores retidos para pagamento de despesas de responsabilidade da reclamada. Todavia, no caso dos autos, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 2013, bem antes da entrada em vigor da Lei 13.419/2017 (Lei das Gorjetas), que disciplinou a forma de retenção, em fração percentual significativamente menor que a adotada no caso dos autos, para pagamento de despesas trabalhistas e fiscais. Cabe anotar que essa mesma Lei 13.419/2017 (enigmaticamente esquecida pelo Congresso Nacional ao aprovar o projeto de lei que deu origem à Lei 13.467/2017) acrescentou ao art. 457 o § 4º para explicitar, porque o óbvio não raro precisa ser dito, que «a gorjeta [...] não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho".Os fatos da causa também são anteriores à Lei 13.467/2017, que adicionou à CLT o art. 611-A, IX e assim consentiu que a negociação coletiva verse sobre parcela de natureza remuneratória, ainda assim sem autorizar a retenção patronal. Inviável, portanto, autorizar-se o processamento do recurso de revista, porquanto não constatada violação aos dispositivos apontados pelo recorrente (arts. 7º, XXVI, da CF, 457, §3º, e 611-A, IX, da CLT). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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326 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos da segurada, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da segurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Ainda que o CDC fosse aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova nele prevista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Incabível, igualmente, a inversão com esteio no art. 373, §1º, do CPC.

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327 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS CEJUR/DPGE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóveis descritos nas matrículas 21.047 e 21.048, dividindo-os à razão de 50% para cada parte, e condenou os Apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação aos ônus de sucumbência, alegando inexistência de pretensão resistida e pleiteando o rateio das despesas, nos termos do CPC/2015, art. 88. ... (Continua)

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329 - TJSP. (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.

«[...] a constituição de Comitê de Credores possui disciplina legal específica, ex vi da Lei 11.101/2005, art. 26 sendo composto por membros indicados por cada uma das classes, o que mitiga o receio discorrido pelos agravantes, quanto à concentração do poder de decisão. [...]. ... (Continua)

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330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pretendida liberação ou substituição por tratamento ambulatorial particular. Reapreciação dos critérios adotados e das condições pessoais do agente. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , limitando-se o sucedâneo recursal a expressar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno do direito ao ressarcimento das custas judiciais despendidas pelo réu vencedor em ação de improbidade administrativa. Causa de pedir informa a responsabilidade civil do Estado em razão da improcedência do pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. Reconhecimento do dever de indenizar o recolhimento do preparo recursal para reexame e reforma da sentença de primeiro grau. A motivação para a restituição das despesas considera que a parte, sendo vencedora, não deveria arcar com os custos do processo. A isenção de custas e honorários advocatícios prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 deve beneficiar também o réu quando a ação é julgada improcedente, por critério de simetria. A paridade de tratamento (art. 7º, CPC) e isonomia (art. 5º, caput, CF/88) não admitem situação em que o réu vencedor arque com vultoso preparo recursal para exercer seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, enquanto a parte sucumbente beneficia-se da isenção de custas. Interpretar a norma de forma a isentar o Ministério Público e, simultaneamente, onerar o réu vitorioso, comprometeria tal princípio e resultaria em desequilíbrio injustificado. A ratio legis do art. 18 da LACP foi isentar os legitimados ativos, especialmente as associações, de despesas que pudessem inviabilizar a tutela de direitos coletivos. Não se pode admitir a norma, criada para viabilizar o acesso à justiça, produza efeito inverso, impondo ao réu vencedor ônus financeiro desarrazoado, especialmente em ações de improbidade administrativa, que já acarretam significativo desgaste à imagem do acusado e o obrigam a gastos com honorários contratuais para sua defesa técnica. Princípio da causalidade que impõe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com a sucumbência (CPC, art. 82, § 2º). O Ministério Público, por não deter personalidade jurídica própria, transfere ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais encargos processuais. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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332 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS AJUSTADAS SEGUNDO A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS APÓS A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de contrato de locação comercial, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 25.600, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre a diferença entre o valor postulado e o valor fixado e rateou em proporções iguais o pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 1.543/2018). REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito tributário, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por parte autora em face de Município, objetivando a declaração de nulidade de contribuição de melhoria, referente a obras de infraestrutura urbana em via pública. Alegou-se a ausência de lei específica e de comprovação de valorização do imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, reiterando a tese de ilegalidade da cobrança. ... (Continua)

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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA DE LIPEDEMA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Em consonância com o CPC, art. 300, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínicas do paciente, quando indicados por profissional da saúde por ele responsável. Comprovada a cobertura do tratamento de lipedema pelo Rol da ANS e, ainda, a urgência na realização da cirurgia para correção do quadro clínico, consoante relatórios médicos, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência. (VV) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. LEI 14.454/2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

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336 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Deferimento da tutela de urgência requerida «para limitar os descontos a serem efetivados pelos réus em 40% dos vencimentos brutos do autor, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Irresignação defensiva. Controvérsia atinente aos limites aplicáveis aos empréstimos consignados pactuados pelo Autor, sargento veterano da aeronáutica. Entendimento assentado pela Primeira Seção do Insigne Tribunal da Cidadania no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ de que os descontos facultativos, juntamente com as deduções obrigatórias, podem alcançar a margem de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas Brasileira, conforme se extrai, a contrario sensu, do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º («[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos). Norma que prevalece sobre o regramento do Regime Geral da Previdência Social. Critério hermenêutico da especialidade. Lei 10.820/2003, art. 1º, caput, que expressamente restringe seu âmbito de incidência a empregados celetistas. Inaplicabilidade do Decreto

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337 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo em vista que o julgamento dos temas «Promoções Por Antiguidade e «Assistência Judiciária Gratuita, contidos no Recurso de Revista do reclamante, irá influenciar o tema «Honorários de Sucumbência, debatido no Agravo de Instrumento, inverto a ordem de julgamento ante a prejudicialidade. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, especificamente os §§ 3º e 4º do CLT, art. 790. O Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (sessão de 14/10/2024), consolidou o entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88c/c a Lei 1.060/1950 e o item I da Súmula 463/TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de deferir ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM). PCCS/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, sendo desnecessária a prévia avaliação de desempenho, disponibilidade orçamentária ou qualquer outro critério subjetivo, em razão do caráter objetivo dessa promoção. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE SUPOSTO DEVEDOR DE COTAS REFERENTES AO PERÍODO DEFLAGRADO A PARTIR DE ABRIL/2018, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO POSTULANTE, À QUAL ADERIU PRETENSÃO DO 1º REQUERIDO. EXPUGNAÇÃO DA QUESTÃO PREAMBULAR DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. NÃO SUBSUNÇÃO A QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NOS INCISOS DO ART. 489, §1º, DO CPC. ÉDITO DE 1º GRAU QUE LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR ACERCA DE QUESTÕES INAPTAS A INFIRMAR A SOLUÇÃO FINAL. OBITER DICTUM. MERA BAIXA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA JUNTO À RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA REGULAR, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS PELOS ARTS. 51 E 1.033 E SEGUINTES DO CC, NOTADAMENTE MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DO CAPITAL, SEM AS QUAIS MERECE RECHAÇO, NA ESPÉCIE, A TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM OU NÃO CAPACIDADE DE SER PARTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO, FIXADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM DE MANEIRA COINCIDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DO ATO OBJURGADO, COM ESTEIO NO CPC, art. 323, O QUAL ADMITE A INCORPORAÇÃO À COMINAÇÃO DE PARCELAS QUE SE VENCEREM NO DEFLUXO DO LITÍGIO, ¿ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO¿, EM CAUSAS A ENVOLVER PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 386 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO EQUITATIVO DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEMARCADO PELO ART. 85, §8º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE ESPECIAL EXIGUIDADE DA BASE DE CÁLCULO, PRIMADA PELO §2º DAQUELE MESMO DISPOSITIVO, CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.850.512/SP (REL. MIN. OG FERNANDES) (TEMA 1.076). DISTINGUISHING. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARTICULARMENTE FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DO POSTULANTE, EX VI DO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO INTENTO DEFENSIVO.

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339 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão parcialmente procedente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Observância. Contraposição a ratio decidendi. REEMBOLSO DE DESPESAS EMERGENCIAIS. A r. sentença foi omissa quanto a este ponto, e não foi interposto o recurso adequado. O reconhecimento do pedido em sede recursal configuraria clara supressão de instância, motivo pelo qual não deve ser conhecido, neste ponto. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU EM MANUTENÇÃO JUNTO À RÉ. Não há nos autos elementos suficientes para comprovar que o veículo permaneceu parado por 13 semanas, nem para afirmar que a inatividade tenha se limitado a 20 dias. Nesse contexto, agiu bem o I. Magistrado da origem, ao determinar que, diante da ausência de elementos que comprovassem os dias em que o veículo permaneceu parado, arbitrar o período de inatividade em 30 dias, bastando, para a apuração do valor devido, cálculos aritméticos simples, tomando-se como referência o valor semanal de R$ 519,00. LUCROS CESSANTES. Seguindo o mesmo raciocínio, o autor ficou sem o veículo locado, o que lhe impediu de exercer suas atividades como motorista de aplicativo. O critério adotado pela r. sentença foi o de calcular os lucros cessantes com base em 1/30 do valor máximo da tabela do Imposto de Renda (IR) como limite de isenção, para cada dia. A escolha desse parâmetro é adequada, especialmente considerando a natureza variável da receita do autor, que depende de seu trabalho como motorista de aplicativo, sobretudo os elementos apresentados (fls. 94/123). DANOS MORAIS. Caracterização. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. HONORÁRIA. A demanda é de pouca complexidade. Nada justifica o aumento da honorária, sobretudo porque a demanda poderia ter sido, inclusive, ajuizada no Juizado Especial Cível, sem a constituição de advogado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 13% do valor da condenação em favor do patrono do autor e para 13% sobre o valor da redução dos lucros cessantes em favor do advogado da ré, observada a gratuidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS, na parte conhecida... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - MANOBRA DE CONVERSÃO SINALIZADA - DESATENÇÃO DO CONDUTOR QUE SEGUIA NA RETAGUARDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPENÇÃO (TOI) MEDIANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. REVELIA DA FORNECEDORA. DEFEITO DO SERVIÇO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. DANOS TEMPORAL E MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da cobrança de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a declarar a nulidade do documento, a inexigibilidade do débito e a determinar a abstenção de eventual suspensão do fornecimento de energia à unidade consumidora. Por outro lado, negou procedência ao pedido de reparação por danos morais e condenou as partes ao rateio dos consectários legais. 2. Recurso do consumidor direcionado apenas ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum, uma vez que a falha na prestação do serviço conforme delineada na sentença não foi objeto de insurgência. 3. Imposição legal de responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais por eventuais danos sofridos pelos usuários em virtude das atividades por elas exploradas. Inexistência de qualquer causa excludente. 4. No que se refere ao dano moral, ficou nítido que a conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 5. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a apelada possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Incidência da Súmula 326/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. A sentença extinguiu o feito, com fundamento no art. 26 da LEF e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários, estes fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I a V do CPC.

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343 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro daapólicenaSUSEPpode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados daapólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. Deserção afastada. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Afastado o óbice da decisão de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, com esteio na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, o único aresto transcrito às fls. 2.244-2.245 não é válido para a comprovação da divergência apontada, já que é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÕES FISICAS DECORRENTES DE AGRESSÃO - LEGITIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA - ATO ILICITO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. ECA. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exigência de exame criminológico e negativa de concessão do benefício. Ausência de fundamentação idônea. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção da benesse. Ordem concedida para promover a progressão. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade, ou não, de realização do exame criminológico, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, nos termos da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de incompetência. Preclusão. Competência ratione loci. Relativa e prorrogável. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro integrante. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito à saúde. Concessão de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório pela corte local (R$ 50,00). Possibilidade de redefinição do quantum em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Existência de previsão expressa de remuneração ad exitum. Causídico que renunciou aos poderes antes do encerramento das demandas relacionadas aos serviços contratados.

«1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda). ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Reexame de fatos e provas da Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 1.1. O acórdão estadual alinhou-se à iterativa jurisprudência do STJ, segundo a qual, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária a fim de conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, com vistas a aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, o qual permanece incólume. ... (Continua)

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