(DOC. VP 220.6211.2756.2261)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do fato, obedecidos os critérios do CP, art. 59, para aplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Na hipótese, com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade - lapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e interstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem como às consequências do delito - e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote