(DOC. VP 811.8161.5985.6351)

TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou elevação em apenas 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. 1. Condenação legítima. Uma vez embasada em idôneos elementos de prova, não há falar que a condenação do peticionário seria ilegítima e, por isso, passível de rescisão. Precisas

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