Jurisprudência sobre
criterios de rateio

351 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Existência de previsão expressa de remuneração ad exitum. Causídico que renunciou aos poderes antes do encerramento das demandas relacionadas aos serviços contratados.

«1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda). ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Reexame de fatos e provas da Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 1.1. O acórdão estadual alinhou-se à iterativa jurisprudência do STJ, segundo a qual, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária a fim de conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, com vistas a aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, o qual permanece incólume. ... (Continua)

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353 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar em ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revisão das conclusões adotadas na origem com base nos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «sopesando as consequências práticas, a permanência da decisão liminar, até o julgamento da ação anulatória, mostrou-se medida mais razoável (probabilidade do direito e ao receio de fundado dano)» (fl. 67, e/STJ). Asseverou: «(...) De outro lado, não se nota prejuízo irreparável, de difícil reparação ou, ainda, de grande monta à Municipalidade. Em conclusão, a permanência da decisão antecipatória do juízo, até o julgamento da ação anulatória, é medida mais razoável. Vale ressaltar que, além do exame dos elementos referentes à probabilidade do direito e ao receio de fundado dano, o juiz deve fazer uma comparação dos danos que advirão às partes no caso de concessão da tutela ou de sua negativa» (fls. 69-70, e/STJ). ... (Continua)

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354 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Adoção pela 2ª Seção do STJ. Relação de consumo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Entretanto, na assentada do dia 10.11.2004, quando do julgamento do REsp 541.867/BA, de Relatoria do e. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. para Acórdão o e. Min. BARROS MONTEIRO, esta Segunda Seção expressamente consignou a adoção da designada interpretação finalista ou subjetiva, consoante a qual reputa-se imprescindível à conceituação de consumidor e, por conseguinte, à caracterização da relação de consumo, que a destinação final a ser dada a um produto ou serviço seja entendida como econômica, é dizer, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial; não se admite, pois, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou o serviço à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens ou serviços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Causa de diminuição de pena. Semi-Imputabilidade. Sistema vicariante e critério biopsicológico normativo. Incidente de insanidademental. Exame pericial. Imprescindibilidade. Aferição. Grau de imputabilidade do agente à época dos fatos. Inviabilidade. Dilação probatória. Regimental não provido.

1 - À luz do subjacente «sistema vicariante e com esteio no critério «biopsicológico normativo, ambos albergados na minorante estatuída no art. 26, parágrafo único, do CP, esta Corte Uniformizadora tem preconizado que, o regramento disposto no CPP, art. 149 - malgrado não contemplar, de forma peremptória, o (demodê) sistema da prova tarifada - deve observado pelo Estado- juiz (como condição sine qua non) para fins de redução, de um a dois terços, do apenamento imposto quando houver dúvida quanto à semi-imputabilidade do agente, à época dos fatos.... (Continua)

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356 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Deferimento da tutela de urgência requerida «para limitar os descontos a serem efetivados pelos réus em 40% dos vencimentos brutos do autor, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Irresignação defensiva. Controvérsia atinente aos limites aplicáveis aos empréstimos consignados pactuados por sargento veterano da aeronáutica. Entendimento assentado pela Primeira Seção do Insigne Tribunal da Cidadania no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ de que os descontos facultativos, juntamente com as deduções obrigatórias, podem alcançar a margem de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas Brasileira, conforme se extrai, a contrario sensu, do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º («[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos). Norma que prevalece sobre o regramento do Regime Geral da Previdência Social. Critério hermenêutico da especialidade. Lei 10.820/2003, art. 1º, caput, que expressamente restringe seu âmbito de incidência a empregados celetistas. Inaplicabilidade do Decreto 8.690/16, que, segundo hierarquia das normas do ordenamento pátrio, tampouco tem o condão de se sobrepor à Medida Provisória. Solução que não se altera em razão da edição da Lei 14.131/21, a qual aumentou o teto federal de consignações para 40% (quarenta por cento). Parágrafo único do art. 1º do citado diploma legal que contém ressalva expressa no sentido da inaplicabilidade da regra em questão quanda Leis ou regulamentos locais definirem percentuais maiores do que os previstos no caput, como estabelece o mencionado Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Precedentes deste Nobre Sodalício. Documentação que instrui a inicial evidenciando que os descontos efetuados pelos bancos Réus comprometem 60% (sessenta por cento) dos proventos do Autor. Patamar que não excede os limites previstos na normativa de regência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente quanto ao fumus boni iuris. Reforma do decisum para indeferir a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.

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357 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos da segurada, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da segurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Ainda que o CDC fosse aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova nele prevista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Incabível, igualmente, a inversão com esteio no art. 373, §1º, do CPC. Sentença reformada.

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358 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.

«I - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 193.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

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359 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Enriquecimento sem causa. Quantum da indenização. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. ... (Continua)

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360 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em decorrência do disposto no CPC/1973, art. 711. ... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE/EXEQUENTE. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-1 DO TST.

Analisando o teor do acórdão regional, verifica-se que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. HORAS EXTRAS. FGTS. Uma vez constatado que o pedido de reforma vem alicerçado apenas em afronta a norma infraconstitucional, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Exegese do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO/EXECUTADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PARÂMETROS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. O caso concreto atrai a incidência do efeito modulatório conferido pela Suprema Corte à tese fixada. Isso porque, nos termos em que pontuado na decisão recorrida, os critérios dos juros de mora e correção monetária foram expressamente definidos na fase de conhecimento, operando-se, portanto, o trânsito em julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Honorários advocatícios arbitrados em r§ 5.000,00. Razoabilidade na fixação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião ao julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou orientação de que a homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º é dispensável se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... (Continua)

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A LIGHT. OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS DANOS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO DE NATUREZA ELÉTRICA SUPORTADO PELO SEU SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA-AUTORA. INCONFORMADA A SEGURADORA AGRAVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À SEGURADORA. AINDA QUE SEJAM APLICADAS, À HIPÓTESE, AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO (CONSUMIDOR), É CERTO QUE, PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CITADO art. 6º, VIII, QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E À HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE, FICANDO A CRITÉRIO DO JULGADOR A DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. DESTA FEITA, À SEGURADORA É ATRIBUÍDO O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO (O SINISTRO) EM RAZÃO DO QUAL FOI EXIGIDA A INDENIZAÇÃO PAGA E O NEXO CAUSAL, O QUE, POR CERTO, NÃO APRESENTA DIFICULDADE TÉCNICA PARA A SEGURADORA-AUTORA, CONSIDERANDO QUE, CASO NÃO HOUVESSE TAL PROVA, O SEGURADO NÃO TERIA SIDO INDENIZADO. POR SUA VEZ, INCUMBIRÁ À LIGHT, ORA AGRAVADA, A PROVA DE QUE FORAM OBSERVADAS AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA AOS IMÓVEIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS arts. 205 E 210 DA RESOLUÇÃO 414/20101, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). INCUMBE AINDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASSIM, ACERTADA A DECISÃO AGRAVADA, APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO art. 373, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ALEGADA PELA SEGURADORA AGRAVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO ESTEIO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADEMAIS EM RECENTE RECURSO REPETIVIVO, O STJ DECIDIU (TEMA 1282 ¿ RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI)) QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SE BENEFICIAR DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTE AOS CONSUMIDORES, COMO O FORO DE DOMÍCIO E A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, E QUE A SUBROGAÇÃO SE LIMITA A TRANSFERIR À SEGURADORA DIREITO DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Pretensão autoral de transferência, para unidade de saúde com suporte para o tratamento do AVC. Sentença de extinção do feito, com condenação apenas do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Insurgência dos herdeiros do autor. Tutela provisória de urgência deferida no plantão judiciário, na qual estabelecido o prazo de até seis horas, para cumprimento, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), posteriormente alterada para multa horária de R$2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação para cumprimento, efetivada poucos minutos antes do falecimento do autor. Não se legitima a pretendida condenação ao pagamento de astreintes, considerada a ausência do decurso do prazo judicialmente imposto, qual seja, de duas horas, entre a intimação para cumprimento da decisão e o óbito do autor. Dano moral não configurado, na espécie, posto não haver qualquer prova de que a demora na transferência tenha sido causa do agravamento do estado de saúde do autor. Cabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Julgamento do RExtr. 1.140.005/RJ, no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, e fixou as seguintes teses: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Incidência do Tema 1.076 do STJ à espécie, pois a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (AREsp 2.343.791). Verba honorária que não merece majoração. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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365 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional e cobrança das parcelas não pagas. A causa de pedir informa que a autora ocupa o cargo de auxiliar administrativo na UBS Sorocaba I e está em contato permanente e habitual com agentes biológicos desde sua admissão. Prevalência da prova pericial que comprova a exposição da autora ao grau médio de insalubridade durante o exercício de suas atividades. Reconhecimento do direito ao recebimento da verba e da diferença das parcelas inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AOS RAIOS SOLARES.

Extrai-se do v. acórdão regional que a insalubridade não decorreu da simples exposição do trabalhador a raios solares, mas da constatação, pelo perito, do excesso de calor no ambiente de trabalho, ou seja, nas condições previstas na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 do MTE. A decisão regional está em conformidade com a OJ 173, II, da SBDI-1 desta Corte. Incide, assim, o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Nesse esteio, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO, INTERVALO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. A jurisprudência pacífica desta Corte tem firme posicionamento sobre a possibilidade de se aplicar analogicamente o CLT, art. 72 aos trabalhadores rurais que exercem atividade com sobrecarga muscular e que necessitam de pausas para descanso. Nesse sentido, esta Corte fixou o entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do MTE, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador rural. Assim, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ AO FINAL DA JORNADA. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal Superior, não há necessidade de que o empregado esteja prestando serviços, sendo suficiente que esteja à disposição do empregador, o que ocorre quando desempenha atividades preparatórias ou espera o transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais fundamentando que « restou demonstrado nos autos que a reclamada não forneceu condições mínimas de higiene e manutenção saudável do arcabouço biológico do trabalhador . Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos, inclusive em laudo pericial e para se chegar a um entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao «valor arbitrado, ressalta-se que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por dano extrapatrimonial, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos. Na hipótese, o Tribunal Regional, considerando a extensão e a intensidade do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica da ré estipulou o valor da indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional esteja fora dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333/TST, não havendo que se falar em transcendência política ou jurídica, assim, também, não havendo transcendência social por não ser aplicável por se tratar de recurso da ré ou econômica, tendo em vista que o valor de R$10.000,00, arbitrado em sentença para danos extrapatrimoniais, não se considera elevado a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DA COMPANHEIRA QUE CONSTITUIU A UNIÃO ESTÁVEL EM PRIMEIRO LUGAR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 E NO RESP 1.971.572/PR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

A ação de reconhecimento de união estável trata-se de ação de estado, de família, caso em que a sentença é oponível erga omnes, produzindo efeitos em relação a terceiros que não participaram da lide. Existindo decisão judicial já transitada em julgado, que reconheceu a existência de duas uniões estáveis mantidas concomitantemente com o ex-segurado e os respectivos períodos, é vedado qualquer modificação sobre o tema, em razão do instituto da coisa julgada. A análise do direito concernente especificamente ao recebimento do benefício de pensão por morte pelas outrora reconhecidas companheiras deverá sujeitar-se à tese firmada no Tema 529 do STF, com repercussão geral, no sentido de que «a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Assim considerando, não há como se admitir o rateio da pensão por morte, diante da impossibilidade de se reconhecer duas uniões estáveis concomitantes, sendo correto o deferimento do benefício em favor da companheira que constituiu a união estável em primeiro lugar. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, e do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Em se tratando de ação em que o proveito econômico é estimável e de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fase de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, eleito como representativo de controvérsia, os valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada devem ser devolvidos pela parte, ainda que o caráter da verba auferida seja alimentar.... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DA COMPANHEIRA QUE CONSTITUIU A UNIÃO ESTÁVEL EM PRIMEIRO LUGAR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 E NO RESP 1.971.572/PR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

A ação de reconhecimento de união estável trata-se de ação de estado, de família, caso em que a sentença é oponível erga omnes, produzindo efeitos em relação a terceiros que não participaram da lide. Existindo decisão judicial já transitada em julgado, que reconheceu a existência de duas uniões estáveis mantidas concomitantemente com o ex-segurado e os respectivos períodos, é vedado qualquer modificação sobre o tema, em razão do instituto da coisa julgada. A análise do direito concernente especificamente ao recebimento do benefício de pensão por morte pelas outrora reconhecidas companheiras deverá sujeitar-se à tese firmada no Tema 529 do STF, com repercussão geral, no sentido de que «a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Assim considerando, não há como se admitir o rateio da pensão por morte, diante da impossibilidade de se reconhecer duas uniões estáveis concomitantes, sendo correto o deferimento do benefício em favor da companheira que constituiu a união estável em primeiro lugar. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, e do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Em se tratando de ação em que o proveito econômico é estimável e de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fase de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, eleito como representativo de controvérsia, os valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada devem ser devolvidos pela parte, ainda que o caráter da verba auferida seja alimentar.... (Continua)

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371 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Acompanhamento domiciliar por cuidado de atenção básica. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.2. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ter sofrido fratura no fêmur direito e das tentativas frustradas do procedimento cirúrgico que desencadeou o surgimento de escaras de pressão, que evoluíram com a infecção legal e deterioração de sua condição clínica.3. De fato, a declaração do estado de saúde da agravada, o receituário médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer o juízo da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, mostra-se flagrante, no caso, uma vez que a não antecipação da tutela poderá causar danos irreparáveis à agravada. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de desembargador. Anulação de decisão administrativa. Revisão de ofício a ser pago por precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não possibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando a anulação de decisão administrativa que revisou de ofício o valor a ser pago pelo ente público nos autos de precatório. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas interestadual privilegiado. Redutor. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Fixação em 1/6 (um sexto). Razoabilidade observada. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (17,100kg de maconha). Fundamento idôneo. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, é cediço que o órgão julgador, ao aquilatar o patamar de redução das sanções atinentes ao tráfico privilegiado, deve sopesar - além das circunstâncias ordinárias previstas CP, art. 59, caput, e dos critérios objetivos da primariedade, dos bons antecedentes, da não dedicação ou integração às atividades criminosas - , a luz da discricionariedade motivada e com esteio nas peculiaridades do caso concreto, notadamente os fatores da quantidade, da natureza e/ou da diversidade do material estupefaciente apreendido em poder do agente. ... (Continua)

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374 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL (PIV) E EXTRABÔNUS. ÔNUS DA PROVA. Na fração da matéria devolvida à apreciação desta Corte, não há nos autos o registro de que a autora foi financeiramente prejudicada em função dos critérios estabelecidos pela norma interna para recebimento do «incentivo variável". O Regional registrou que « As fichas financeiras anexadas às fls. 167/172 demonstram o pagamento do PIV, a exemplo do mês abril/2013 (fl. 168), em que o reclamante recebeu o valor de R$ 407,78. Do mesmo modo, em janeiro/2015, o autor recebeu R$ 518,90 a tal título (fl. 172). (pág. 801). Com efeito, tendo a reclamante alegado que o PIV não era pago corretamente, competia-lhe o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para a sua percepção, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título. Portanto, atento à correta distribuição do ônus da prova, o Colegiado Regional concluiu que a reclamante não se desvencilhou de demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - Extrai-se do acórdão regional que o Colegiado de origem, com esteio no acervo probatório dos autos, concluiu não ter ficado comprovado o nexo de causalidade entre a doença adquirida pela reclamante (depressão) e o labor para a reclamada. O alcance de entendimento diverso esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos termos do CLT, art. 790-B em sua antiga redação, anterior à Lei 13.467/2017, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 2. Assim, sendo a reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários de perito. 3. Nessa situação, devem os honorários periciais ser arcados pela União, nos moldes da Resolução 66/2010 do CSJT. Incide a Súmula 457/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 457 e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

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375 - TST. Seguridade social. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. A jurisprudência desta corte consagrou o entendimento de que a recepção do CLT, art. 384 pela CF/88 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.384 da CLT e provido. Horas extras. Critérios de apuração.

«A autora sustenta que para o cálculo das horas extras deve ser considerada a integralidade da jornada pleiteada na petição inicial, em razão de o banco (que tem mais de dez funcionários - Súmula 338/TST, I, do TST) não ter trazido todos os cartões de ponto da trabalhadora. Contudo o TRT, com base nas provas dos autos, sobretudo a testemunhal, fixou a jornada de trabalho «das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira com prorrogação até as 19h em duas vezes por semana, sempre com uma hora de intervalo. Nesse esteio, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível reformar a conclusão da Corte de origem, o que encontra óbice na Súmula 126/TST da Superior Corte Trabalhista. Indenes os dispositivos constitucionais tidos por violados. Ressalte-se que os arestos colacionados apresentam inespecificidade de quadro fático, por isso não servem ao fim pretendido (Súmula 296/TST, I, do TST). Indenes os arts. 74, § 2º e 845 da CLT, e a Súmula 338/TST, I, do TST. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Viabilidade, porquanto caracterizado o justo receio. ISS. Enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese (REsp 207.270/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20.9.2004; REsp 619.889/BA, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.2.2007). ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL. DESMORONAMENTO DE MURO. INEXISTÊNCIA DE SEGURO. COTAS EXTRAS. AJUIZAMENTO POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO (1º RÉU) E DE SÍNDICO (2º RÉU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO 2º DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COTAS EXTRAS EXIGIDAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada em face de condomínio residencial horizontal (1º réu) e síndico (2º réu), mediante a qual, em suma, o autor, proprietário da casa 05 (cinco), narra a ocorrência de desmoronamento de muro de sustentação das casas 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), que foram interditadas pela Defesa Civil. Afirma que por não haver seguro obrigatório contratado pelo síndico, está sendo cobrado por cotas extras destinadas à realização dos reparos necessários, o que, a seu ver, não é correto. ... (Continua)

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378 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUCESSÃO DE ZUELDI SINARA VARGAS DA SILVA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a decisão da Suprema Corte sobre a aplicação da taxa Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic simples ou composta. No caso, o Regional manteve a decisão de origem quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC na modalidade de capitalização simples. A Suprema Corte fixou tese de que, na atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser aplicada a taxa SELIC simples. Isso porque aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente é transformá-la em índice remuneratório, o que ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o precedente vinculante do STF, devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (simples) a partir do ajuizamento da ação. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. QUANTIDADE DE HORAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A recorrente não atendeu os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois, não obstante transcrever a decisão impugnada e destacar os trechos que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre os dispositivos, da CF/88 indicados (art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88) e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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379 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). ... (Continua)

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380 - TJMG. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão determinou ao réu a abstenção do uso de marcas e logotipos da autora, a confidencialidade do «know-how, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e ao rateio proporcional das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do réu, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

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381 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Observância da Ratio decidendi do Resp 1.568.244 ¿ RJ, julgado pelo rito dos repetitivos (Tema 952), que se aplica aos planos coletivos (Tema 1016). Dano material e moral.

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382 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Impossibilidade. Sentença terminativa. Honorários advocatícios. Violação ao «caput do CPC/1973, art. 20. Não caracterizada. Violação aos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo processual pátrio. Configurada. Sentença rescindida para declarar a inobrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios da ação de origem.

«1. Persegue o autor a desconstituição da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, os Embargos à Execução Fiscal 0002520-90.2009.8.17.0640, sob a fundamentação de que, quando de seu julgamento, houve erro de fato quanto à aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, bem como ofensa à regra do art. 20, caput, § 4º, bem como alíneas «a, «b e «c, do § 3º, do mesmo dispositivo já mencionado, face sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa. ... (Continua)

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383 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Participação nos lucros. Contribuição previdenciária. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição de recurso especial. Súmula 735/STF. 3 - ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. Reexame. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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385 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 200/STJ. Administrativo. Auto de infração. Conmetro e Inmetro. Atos normativos referentes à metrologia. Critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Proteção dos consumidores. Teoria da qualidade. Precedentes do STJ. Lei 5.966/1973, art. 3º e Lei 5.966/1973, art. 9º. Lei 9.933/1999, art. 2º, Lei 9.933/1999, art. 3º, Lei 9.933/1999, art. 7º e Lei 9.933/1999, art. 8º. CDC, art. 4º, CDC, art. 18, § 6º, II, e CDC, art. 39, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Lei 5.966/1973 e Lei 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8/2008-STJ.... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Irregularidades no procedimento de realização do concurso público do Município de Belford Roxo, Editais 001/2016 e 002/2016, considerado o disposto na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Requerimento liminar para suspensão do certame e declaração de indisponibilidade dos valores recebidos a título de taxa de inscrição para os concursos e no mérito a nulidade dos certames. Sentença de Procedência. Irresignação do apelante 1, não conhecida por deserção. Não prospera a irresignação municipal de nulidade da sentença uma vez que tão somente confirmou a indisponibilidade dos valores arrecadados referentes à taxa de inscrição do concurso sem esclarecer a responsabilidade por sua devolução. Pedido formulado foi pela declaração de indisponibilidade dos valores o que foi concedido liminarmente. Taxa de inscrição em concurso público constitui receita pública e deve ser recolhida ao tesouro, no caso o municipal. Cancelamento do certame sem a devida devolução do valor pago acarreta o enriquecimento sem causa do Estado, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cabe a Administração devolver a importância paga a título de inscrição. art. 5º, LXXIII, da Constituição República, é expresso no sentido de que a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência ali prevista beneficia apenas o autor (nos casos em que não litiga de má-fé). Reforma parcial da sentença para condenação em verba honorária no entanto arbitrada pelo critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor inestimável. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, não obstante deva ser reconhecida em favor do ente municipal, a isenção de custas judiciais prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. No que tange à taxa judiciária, tal isenção concedida ao ente municipal não alcança a taxa judiciária. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO DO APELANTE 1 NÃO CONHECIDO (DESERÇÃO). RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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387 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.497/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO.

Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Hipótese na qual o autor, metroviário, defende que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve observar os critérios utilizados para os eletricitários, vez que trabalharia em condições de risco elétrico. O Regional não se pronunciou sobre o fato gerador do direito, restando controverso se o autor trabalhava ou não nas condições alegadas. Embora o reclamante tenha oposto Embargos de Declaração, não acolhidos pelo Regional, deixou de atentar-se à necessidade de arguir, nesse caso, nulidade de prestação jurisdicional, para que este TST pudesse, ao devolver os autos ao Juízo a quo, solicitar que este se pronunciasse sobre o tema. Dessa forma, diante da impossibilidade desta Corte rever fatos e provas, o pleito autoral encontra óbice na Súmula 126. Agravo Interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.497/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por não atendimento ao disposto no art. 896-A, § 1º da CLT, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... (Continua)

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388 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano S/A. (Avianca), segunda reclamada, condenada nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico formado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A. - em recuperação judicial, primeira reclamada. 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras. 5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença. 6. O Tribunal Regional asseverou que a primeira e a segunda reclamadas atuam de forma coordenada, destacando as seguintes circunstâncias: possuem em suas composições societárias/administrativas as pessoas dos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Jose Efromovich; estabeleceram as respectivas sedes no Brasil no mesmo endereço; o contrato de licenciamento de uso de marcas celebrado entre a primeira e segunda reclamadas prevê, em sua cláusula 3.8, que a primeira reclamada mantenha a segunda reclamada informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe cometem na qualidade de comerciante, incluindo as obrigações tributárias e trabalhistas; que, por meio do contrato de licenciamento de uso de marcas já mencionado, a segunda reclamada cedeu em favor da primeira reclamada os direito de propriedade sobre o uso da marca AVIANCA, para a promoção e comercialização de seus produtos, com previsão de rateio equivalente do benefício econômico advindo do contrato, conforme estabelecido na cláusula 4ª. 7. Nos dizeres do Tribunal Regional: «(...) é nítido que uma empresa aproveitou a sinergia das operações da outra, em uma mútua associação de riscos e de benefícios advindos do negócio, o que corrobora a conclusão de que, para além da simples relação comercial, havia, entre essas empresas, atuação conjunta, execução integrada e, no mínimo, coordenação empresarial. Não descaracteriza o grupo econômico o fato de a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. (1ª ré) e a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. (2ª ré) haverem celebrado, entre si, outras espécies de contratos, como o contrato de agência geral, firmado nos termos do art. 710 do Código Civil. 8. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam interesses integrados e atuação conjunta das empresas envolvidas, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante. V.V. Extinta a ação em razão do falecimento da parte autora, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. Evidenciado que a parte autora apenas foi obrigada a ajuizar a presente ação, em função da inércia dos entes públicos em disponibilizarem o medicamento necessário para o seu tratamento de saúde, claro está que foram eles os responsáveis por darem causa à demanda, o que impõe a sua condenação no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em se tratando de feito em que imposta obrigação de pagar (proveito econômico certo auferido pela parte autora) proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deveria se dar nos termos do §3º do CPC, art. 85.... (Continua)

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390 - TJRJ. ACÓRDÃO

Relação de consumo, de onde decorre a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do causador do dano, salvo as hipóteses excludentes previstas do § 3º do CDC, art. 14. 2- Compra e venda de imóvel na planta. 3- Alegação autoral de que a Ré condicionou a entrega das chaves ao pagamento das «taxas de ligações definitivas das concessionárias, não estimada em contrato. 4- Sentença acertadamente reconheceu a obrigação de a Ré efetuar a entrega das chaves da unidade, com base na cláusula 10.7 do contrato, que permite ao adquirente receber o imóvel independentemente de pagamento das despesas com as chamadas ligações definitivas. 5- Recurso das partes se limita à nulidade das cláusulas 14.03. e 14.05. do contrato de promessa de compra e aos encargos decorrentes, bem como se é devida a condenação imposta a título de reparação por danos morais. 6- Contrato que prevê, de forma absolutamente clara, que o pagamento da taxa de ligações definitivas cabia aos promitentes compradores, não existindo razão para pedido de nulidade pela parte Autora, até porque perfeitamente legal. 7- Não obstante referidas cláusulas não contenham os valores certos de cada unidade, a título de ligações definitivas, é verossímil que, na ocasião da assinatura do instrumento contratual, ou mesmo no início da construção, as incorporadoras não teriam como orçar tais despesas. 8- É sabido que a obra, por suas próprias complexidades, tem tempo de duração longo, que pode ser inclusive prorrogado, e o valor específico somente será fornecido pelas concessionárias no momento da instalação dos serviços, quando do término da obra, motivo pelo qual é estabelecida cláusula contratual para serem rateadas entre todos os adquirentes. 9- Cláusula padrão nos contratos de aquisição imobiliária, despesas que ocorrem durante a construção do prédio, geralmente ao seu final, sendo serviços essenciais e necessários prestados pelas concessionárias de serviços públicos, para viabilizar o funcionamento das unidades e das áreas comuns. 10- Não se discute o direito de os Autores exigirem as contas pelos serviços contratados, o quê, por certo, deverá ser detalhado pela parte Ré, que não está liberada de comprovar os gastos e a forma como chegaram ao valor de cada unidade adquirida pelo comprador. 11- Assim, pretender a nulidade das cláusulas que preveem despesas pertinentes a ligações definitivas, configuraria enriquecimento sem causa por parte dos proprietários da unidade, que se beneficiam das ligações dos serviços (água, esgoto, gás, energia elétrica e etc.) sem o devido pagamento das contraprestações a quem antecipou o pagamento das despesas, no caso, à parte Ré. 12- Como estou adstrita ao pedido inicial, nada impede que a Ré preste as contas aos consumidores dos valores efetivamente pagos a cada uma das concessionárias de serviço público, bem como se deu o rateio das despesas e a quantia devida pelos adquirentes, o que pode ser feito administrativamente ou até mesmo no curso da demanda. 13- Danos morais caracterizados. 14- É inegável que a ausência de entrega do imóvel impôs à parte Autora sentimentos de angústia e apreensão, dada à frustração de sua legítima expectativa de receber o imóvel adquirido no prazo estipulado no contrato. 15- In casu, o habite-se ocorreu em 27/09/2018 e até a distribuição desta ação, em 06/02/2019, a Ré não havia entregado as chaves da unidade aos Autores, o que somente ocorreu com a propositura da demanda e o deferimento da tutela antecipada. Quantum indenizatório fixado em R$4.000 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 16- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE RECEBER O MESMO VALOR PROBATÓRIO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE UM JUÍZO NEGATIVO «A PRIORI". MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que foi preso em flagrante na posse de sacola plástica contendo 55,5g (cinquenta e cinco gramas e cinco decigramas) de cocaína, distribuídos em 67 (sessenta e sete) pinos com as inscrições «PÓ PANICO ORIGINA $3 CV, bem como arma de fogo com numeração raspada e munições. ... (Continua)

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392 - TJPE. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Afirma que o estado clínico do agravado tem perfil de alta complexidade, necessitando de aspiração e ventilação mecânica, por ser traqueostomizado, com sequelas neurológicas, estado este que se enquadra nos critérios de exclusão previstos no inciso I e II do art. 9º da Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pela Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pelo SUS não abraça tal situação. 3- Segundo entendimento jurisprudencial pátrio pacífico, inclusive do Colendo STJ, a vedação da antecipação de tutela, contida dispositivo legal mencionado pelo agravante, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir aos beneficiários o tratamento necessário à preservação da saúde. Desta forma, mesmo que o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se, por exemplo, de aquisição de medicamento, tratamento, internamento domiciliar, impõe-se que tal direito seja assegurado. 4- No caso em tela, restou comprovado, ao menos nessa fase processual, que o tratamento pelo regime de home care é o mais adequado para o recorrido. Restou evidenciada a necessidade de o agravado ser tratado pelo sistema de home care, em razão do quadro clínico apresentado que apresenta, confirmado pelo laudo médico. 5- Agravo de Instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

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393 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.

Servidor pública estatutária do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do ente municipal à indenização, em pecúnia, de todo o período de licença prêmio não usufruído. ... (Continua)

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394 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INTERNO.

Decisão agravada, proferida em sede de ação rescisória, para as seguintes finalidades: a) extinguir parcialmente a ação, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 354, par. ún.), quanto ao pedido de rescisão do capítulo das «despesas processuais (CPC/2015, art. 330, I e III; 968, § 3º); b) corrigir o valor da causa; c) fixar prazo para recolhimento das custas e depósito (CPC/2015, art. 968, II), quanto aos pedidos remanescentes. Insurgência recursal da parte autora. ... (Continua)

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395 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Gratificação de atividade policial militar (gapm). Reajuste. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. A pretensão do recorrente requer aplicação de Lei local, revelando-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007) 3. In casu, o acórdão recorrido se respaldou nas Leis estaduais 7.622/00, 8.889/03 e 7.145/97. «(...) diante de tal lição constata-Se que o pedido de reajuste da gapm. Gratificação de atividade de policial militar na mesma proporção em que foi deferido aos respectivos soldos concedidos pelas Leis 7.622/2000 e 8.889/2003, registrado pelos apelados não se mostra incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, bem como não encontra qualquer vedação expressa nesse sentido.

Ao contrário, a pretensão dos Apelados tem amparo na Lei Estadual 7.145 de 19 de agosto de 1997(...) (fl. 130, do e/STJ)... (Continua)

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396 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma não aplicável. Ademais, dispositivo retirado do mundo jurídico antes mesmo de gozar de eficácia. Medida Provisória 1991-18/2000.

«I. Sob o pálio da omissão visa Melson Tumelero S/A, em verdade, à reforma do julgado, tanto que a sua argumentação é típica de recurso com caráter substitutivo e não integrador como aquele objetivado nos declaratórios. Assim sendo, com esteio nos princípios da instrumentalidade do processo e da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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397 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. 1-

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam os autores, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de alimentos em seu favor no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, não inferior a 1 salário mínimo nacional, além da divisão das despesas extraordinárias com saúde e material escolar. 2- Sentença de parcial procedência, que fixou o pensionamento no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu, cabendo 15% (quinze por cento) para cada autor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, reservando-se à disposição deste juízo idêntico percentual sobre as verbas decorrentes do FGTS e rescisão do contrato de trabalho a que o alimentante faz jus, visando garantir eventual hipótese de inadimplemento, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos serão em quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada autor. 3- A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de alimentos atende ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. 4- O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai terem sido os alimentos fixados em observância às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na prova produzida, pelo que deve ser mantida a obrigação alimentar no patamar fixado na sentença. 6- Sentença mantida. 7- Desprovimento do recurso. 8- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de Justiça.¿... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o genitor pretende revisão de pensão alimentícia, a fim de reduzir sua obrigação alimentar, aduzindo que, anteriormente, comprometeu-se a pagar 80% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo de emprego, e 26% em caso de vínculo, contudo, casou-se novamente e teve mais dois filhos, totalizando quatro filhos, o que inviabilizaria o adimplemento na forma sobredita. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Indeferimento. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando- se, também, ao Recurso Especial. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Indeferimento. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando- se, também, ao Recurso Especial. ... (Continua)

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