(DOC. VP 970.6850.0678.7608)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUCESSÃO DE ZUELDI SINARA VARGAS DA SILVA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a decisão da Suprema Corte sobre a aplicação da taxa Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic simples ou composta. No caso, o Regional manteve a decisão de origem quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC na modalidade de capitalização simples. A Suprema Corte fixou tese de que, na atualização monetária dos d�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote