(DOC. VP 195.0764.9003.6700)

STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. 2 - O Tribunal de origem consignou: «A Constituição Federal (benefício (.. art. 40, § 4º, II) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor públic

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