(DOC. VP 204.4343.0007.8600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela legalidade da cobrança objeto da demanda. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, bem como das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do critério estabelecido na convenção de condomínio para o rateio das despesas

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