(DOC. VP 300.6194.1410.0505)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Concurso de credores - Ordem e preferência - Decisão agravada que acolheu o incidente de concurso de credores e reconheceu a equiparação do crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais aos créditos de natureza trabalhista (contratuais

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