(DOC. VP 241.0291.0201.5988)

STJ. Processual civil. Execução. Fase de liquidação. Inexistência de violação ao art. 458, III do CPC. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Descabimento. Súmula 284/STF.

1 - Não há violação ao art. 458, III do CPC quando o tribunal de origem, diante da constatação de erro material, constante de clara divergência entre a fundamentação da decisão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, sana o vício. 2 - A interpretação da parte dispositiva da sentença não deve ser feita isoladamente, mas conforme o contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. 3 - A pretensão recursal de violação

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