(DOC. VP 847.9450.6619.1012)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Não obstante equivocado o óbice da Súmula 126 aplicado na decisão monocrática agravada, a causa debatida no recurso de revista obstaculizado não oferece transcendência. Convém esclarecer, sob o critério político par ao exame da transcendência, a consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior também em relação ao direito ao adicional de periculosidade, quanto no tema das progressões por antiguidade. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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