(DOC. VP 682.7244.2204.7415)

TJSP. Furto - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido

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